Camini
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Edição 128 de julho de 20265 min de leitura

Edição 1 — 29 de julho de 2026

Destaque do Radar

Edição inaugural do Radar da Reforma Tributária. Conteúdo migrado do Markdown original preservado na Biblioteca.

Edição de 29 de julho de 2026 — fatos e documentos publicados entre 22 e 29 de julho

Olá, pessoal! A Reforma Tributária do Consumo entrou definitivamente na fase em que a legislação precisa conversar com os sistemas — e, como toda boa conversa entre norma e software, ainda há alguns pontos pedindo tradução. Nesta semana, o movimento mais importante não foi a criação de um novo tributo, mas o ajuste do caminho para colocar o novo modelo em funcionamento: houve mudança pontual de prazo para determinadas pessoas físicas, anúncio de um novo cronograma para os documentos fiscais eletrônicos, evolução do ambiente da NFS-e, publicação de esquemas técnicos e orientações relevantes para a contabilidade do IBS e da CBS. Antes das novidades, vale recordar brevemente de onde viemos.

Panorama histórico: da reforma constitucional à execução nos sistemas

A Emenda Constitucional nº 132/2023 redesenhou a tributação brasileira sobre o consumo e abriu caminho para o IVA Dual: a CBS, de competência federal, e o IBS, de competência compartilhada entre estados e municípios. Em seguida, a Lei Complementar nº 214/2025 instituiu o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo, além de disciplinar bases de cálculo, créditos, regimes diferenciados e específicos, cashback, split payment e a transição. A Lei Complementar nº 227/2026 completou uma parte essencial da arquitetura ao instituir o Comitê Gestor do IBS e disciplinar sua administração e seu contencioso. Em abril de 2026 foram publicados o regulamento da CBS, pelo Decreto nº 12.955/2026, e o regulamento do IBS, pela Resolução CGIBS nº 6/2026. Com isso, 2026 passou a funcionar como ano de teste operacional: aplicação das alíquotas de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS, com dispensa de recolhimento condicionada ao cumprimento das obrigações acessórias. O caminho segue gradual: a CBS avança em 2027, juntamente com o Imposto Seletivo; a transição de ICMS e ISS para o IBS ocorre entre 2029 e 2032; e a conclusão do novo sistema está prevista para 2033. Esse calendário geral é explicado no panorama publicado pelo Senado Federal.

A semana em uma frase

Não houve prorrogação geral da Reforma Tributária. Houve ajustes específicos, enquanto Receita Federal e Comitê Gestor preparam um cronograma por tipo de documento fiscal. Essa distinção é importante. Uma manchete apressada pode sugerir que tudo ficou para 2027; o texto das normas, porém, conta uma história bem mais estreita.

1. Novo cronograma dos documentos fiscais será formalizado em ato conjunto

Em 27 de julho, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS informaram que publicarão, até o fim do mês, um ato conjunto definindo as datas de obrigatoriedade do destaque de IBS e CBS para cada documento fiscal eletrônico. O ato deverá:

  • estabelecer datas específicas para cada DF-e;
  • indicar a previsão de liberação dos leiautes ainda pendentes;
  • buscar, sempre que possível, antecedência mínima de 60 dias entre a disponibilização do leiaute e o início de sua obrigatoriedade;
  • prever a publicação, em até 30 dias, de um programa de estímulo à conformidade para 2026, com caráter orientador e possibilidade de autorregularização. Até o fechamento desta edição, em 29 de julho, o comunicado oficial ainda descrevia o ato como estando em deliberação. Portanto, o dia 3 de agosto continua sendo uma referência operacional relevante para documentos e ambientes já preparados, mas não deve ser apresentado como data uniforme e definitivamente confirmada para todos os DF-e antes da publicação do novo ato. Fonte: Receita Federal — cronograma para os documentos fiscais eletrônicos.

O que isso significa na prática

As equipes não devem interromper as adequações. O cenário pede continuidade dos testes, mas também pede prudência na comunicação de prazos. A orientação mais segura é trabalhar com o calendário técnico já conhecido e, ao mesmo tempo, acompanhar o ato conjunto que dará a palavra normativa final.

2. Plataforma NFS-e evolui em Produção Restrita e define etapas para Produção

A Plataforma Nacional da NFS-e disponibilizou, em 27 de julho, novas funcionalidades no ambiente de Produção Restrita. O anúncio foi publicado em 28 de julho e atualizado no dia seguinte. Entre as principais evoluções estão:

  • schemas XML preparados para o CNPJ alfanumérico;
  • inclusão dos grupos IBS/CBS no Emissor Web Completo;
  • inclusão dos grupos IBS/CBS no emissor destinado a decisões administrativas e judiciais, o chamado “Bypass”;
  • exibição dos grupos IBS/CBS na Consulta Pública;
  • geração do DANFSe conforme a Nota Técnica nº 008;
  • ajuste no enquadramento e desenquadramento do Simples Nacional na substituição de notas. O cronograma técnico informado prevê duas etapas:
  • 3 de agosto: Consulta Pública com exibição dos grupos IBS/CBS e DANFSe atualizado conforme a NT 008;
  • 10 de agosto: CNPJ alfanumérico, Emissor Web Completo com IBS/CBS, emissor “Bypass” com IBS/CBS e ajustes relativos ao Simples Nacional. A documentação de homologação também foi atualizada com novo Guia do Emissor Público Nacional Web e schemas datados de 27 de julho. Fontes: notícia oficial da Plataforma NFS-e e documentação técnica de Produção Restrita.

Ponto de atenção

Essas datas tratam da entrada de funcionalidades da plataforma em Produção. Elas não devem ser confundidas, automaticamente, com uma data única de obrigatoriedade jurídica para todos os contribuintes e documentos. Plataforma pronta e obrigação vigente são peças do mesmo relógio, mas não são o mesmo ponteiro.

3. CNPJ e documentos fiscais de determinadas pessoas físicas ficam para 2027

O Decreto nº 13.075/2026, publicado no Diário Oficial da União de 22 de julho, alterou o regulamento da CBS. No mesmo movimento, a Resolução CGIBS nº 13/2026 ajustou o regulamento do IBS. Com as mudanças, determinadas obrigações cadastrais e de emissão de documentos fiscais aplicáveis a pessoas físicas passam a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2027. A medida alcança, conforme os dispositivos de cada regulamento, pessoas físicas contribuintes ou responsáveis, produtores rurais pessoas físicas e categorias específicas tratadas pelas regras do IBS, como nanoempreendedores e transportadores autônomos de cargas. Até 31 de dezembro de 2026, permanecem válidos os mecanismos atuais de identificação fiscal para os casos abrangidos. O CNPJ terá finalidade cadastral e não transformará, por si só, a pessoa física em pessoa jurídica.

O que não mudou

A alteração não criou adiamento geral para as pessoas jurídicas do regime regular. Para essas empresas, as adequações sistêmicas e documentais continuam em curso.

4. Orientação contábil: IBS e CBS são “por fora”, mas 2026 exige julgamento profissional

Um artigo publicado em 24 de julho trouxe novamente ao centro do debate a Orientação Técnica CFC nº 1/2026, destinada ao tratamento contábil do IBS e da CBS. O documento, que não possui caráter normativo vinculante, apresenta diretrizes importantes:

  • IBS e CBS são tributos não cumulativos cobrados “por fora” e não integram a receita da entidade;
  • os débitos devem ser tratados em passivo tributário específico;
  • os créditos recuperáveis devem ser reconhecidos como ativo, observados sua liquidez, certeza e recuperabilidade;
  • créditos recuperáveis não compõem o custo dos estoques nem a despesa, salvo vedação legal;
  • compensação, pagamento direto, split payment, recolhimento pelo adquirente e pagamento por terceiro são formas diferentes de extinguir o débito, sem alterar a lógica inicial de reconhecimento. O ponto mais sensível está em 2026. Como há fato gerador e alíquotas legais, mas o recolhimento pode ser dispensado pelo cumprimento das obrigações acessórias, o CFC apresenta argumentos favoráveis e contrários ao reconhecimento do passivo. Em vez de impor uma única resposta, orienta que o contador:
  • avalie as circunstâncias de cada entidade;
  • documente o julgamento profissional;
  • divulgue a política adotada nas notas explicativas;
  • mantenha controle interno e rastreabilidade dos valores de IBS e CBS, ainda que opte pelo não reconhecimento contábil no ano de teste. Leitura complementar: análise publicada em 24 de julho.

5. NF-e e NFC-e recebem novos schemas de eventos da RTC

No campo técnico, duas publicações merecem registro:

  • em 23 de julho, foi disponibilizado o schema do Evento 211110 — Solicitação de Apropriação de Crédito Presumido, relacionado à NT 2025.002 v1.40;
  • em 27 de julho, o Portal Nacional da NF-e publicou o pacote de schemas dos eventos da Reforma Tributária do Consumo referente à mesma versão da nota técnica. Para equipes de desenvolvimento e fornecedores de ERP, a publicação significa que os eventos devem sair da leitura conceitual da Nota Técnica e entrar no ciclo real de implementação: geração do XML, validação por schema, assinatura, envio, retorno, persistência e auditoria. Fontes: Portal DFe/SVRS — documentos e schemas da NF-e e comunicado do Portal Nacional da NF-e.

6. Recorte Fortaleza: Simples Nacional já pode testar o Emissor Nacional da NFS-e

Para os contribuintes de Fortaleza, a semana trouxe uma orientação especialmente prática. O Comunicado SEFIN nº 5/2026, publicado no Diário Oficial do Município em 23 de julho e divulgado nesta quarta-feira, informa que o ambiente de Produção Restrita do Emissor Nacional da NFS-e já está disponível para testes dos optantes pelo Simples Nacional. Conforme o comunicado, o uso do Emissor Nacional passará a ser obrigatório para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional em 1º de setembro de 2026, nos termos da Resolução CGSN nº 189/2026. A SEFIN recomenda que os contribuintes utilizem o período para:

  • conhecer o emissor;
  • validar os processos internos;
  • testar integrações por API;
  • identificar inconsistências antes da entrada em Produção. As notas geradas no ambiente de testes não têm validade jurídica. Fonte: Comunicado SEFIN nº 5/2026 — Fortaleza.

7. Judiciário: Reforma Tributária também repercute no IPTU e nos benefícios para PcD

A Reforma Tributária não se limita ao IVA Dual. Em decisão divulgada nesta semana, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu decisões do TJ-SP que haviam invalidado decreto de Bragança Paulista sobre atualização da base de cálculo do IPTU. A controvérsia decorre da autorização introduzida pela EC 132/2023 para atualização da base por ato do Executivo, desde que observados critérios estabelecidos em lei municipal. A decisão foi tomada na Suspensão de Liminar nº 1.930 e considerou o risco financeiro e o efeito multiplicador das ações. É importante observar que se trata de suspensão dos efeitos das decisões anteriores, não de julgamento definitivo de mérito sobre toda a controvérsia constitucional. Fonte: notícia com referência ao processo e à decisão do STF. Também foi noticiado em 29 de julho que o STF deverá retomar, em 3 de agosto, o julgamento das ADIs 7.779 e 7.790, que questionam critérios da LC 214/2025 para concessão de alíquota zero de IBS e CBS na aquisição de veículos por pessoas com deficiência. O resultado poderá exigir revisão da regulamentação do benefício. Fonte: notícia sobre a retomada do julgamento.

Leitura da semana: a reforma é tributária na lei e tecnológica na execução

Um dos artigos mais interessantes da semana sustenta que a mudança em curso vai além da substituição de tributos. Documentos eletrônicos padronizados, apuração assistida, integração de bases, cruzamento de dados e split payment estão formando uma nova arquitetura digital de arrecadação. Essa leitura ajuda a compreender por que a responsabilidade não pode ficar apenas com o setor fiscal. Cadastro, contratos, faturamento, contabilidade, financeiro, integrações e governança de dados precisarão caminhar juntos. A reforma nasceu no texto constitucional, mas será provada — ou reprovada — dentro dos processos e sistemas. Leitura: “CBS e IBS aceleram a transformação tributária” — 28 de julho. Como contraponto histórico, também vale registrar o artigo “A lição dos 40 anos do IVA em Portugal” — 24 de julho, que oferece uma perspectiva comparada sobre a maturação de um IVA ao longo do tempo.

O que as empresas devem fazer agora

  1. Não interpretar o adiamento das pessoas físicas como prorrogação geral.
  2. Manter os testes dos documentos fiscais, especialmente operações com redução, isenção, devolução, pagamento antecipado, notas de crédito e débito.
  3. Validar o ciclo completo da NFS-e: geração da DPS/RPS, recepção municipal, envio ao Ambiente de Dados Nacional, XML final e representação no DANFSe.
  4. Revisar CST e cClassTrib por item e por serviço, evitando parametrizações genéricas que funcionam nos casos simples e falham justamente nas exceções.
  5. Testar os novos schemas e eventos, incluindo os mecanismos de tratamento de rejeição e reprocessamento.
  6. Definir e documentar a política contábil de 2026 para IBS e CBS.
  7. Adequar cadastros e integrações ao CNPJ alfanumérico, sem presumir que campos numéricos continuarão suficientes.
  8. Acompanhar diariamente a publicação do novo ato conjunto, pois ele deverá consolidar as datas por documento fiscal.

O que acompanhar nos próximos dias

  • publicação do ato conjunto RFB/CGIBS com o cronograma oficial dos DF-e;
  • definição do programa de conformidade e autorregularização de 2026;
  • entrada das novas funcionalidades da NFS-e em Produção, em 3 e 10 de agosto;
  • retomada do julgamento das ADIs 7.779 e 7.790;
  • eventuais ajustes nos leiautes, schemas e tabelas de CST, cClassTrib e crédito presumido.

Fechamento

A semana não trouxe uma pausa; trouxe um refinamento de rota. O calendário está sendo ajustado, os sistemas estão amadurecendo e as obrigações começam a ganhar forma operacional. Nesse cenário, a melhor postura continua sendo a mesma: ler a norma, testar o processo inteiro e registrar cada evidência. Na Reforma Tributária, chegar cedo ao ambiente de homologação costuma ser bem mais barato do que chegar tarde à rejeição em Produção.

Nota: Este material possui caráter informativo e foi elaborado com base em fontes oficiais e publicações consultadas até 29 de julho de 2026. Casos concretos devem ser avaliados à luz da legislação aplicável, do regime tributário e das particularidades de cada operação.

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