O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4 distribui as obrigatoriedades entre agosto de 2026 e janeiro de 2027. Para a NFS-e de serviços em geral, a data central é 1º de outubro.
Atualização extraordinária verificada após a edição de 30 de julho Resumo: Novo ato conjunto define datas para NF-e, NFC-e, CT-e, NFS-e, NFCom, DeRE e outros documentos, além de prever leiautes pendentes e um programa de conformidade para 2026. Tags: Ato Conjunto nº 4 · DF-e · NFS-e · IBS/CBS Olá, pessoal! A novidade aguardada chegou ao Diário Oficial da União. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, foi publicado nesta sexta-feira e finalmente distribuiu as datas de início da obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos ligados ao IBS e à CBS. A principal mudança de leitura é simples: não existe uma única data para todos. Há marcos diferentes conforme o documento, o tipo de operação e o regime do contribuinte. Para as equipes fiscal, contábil e de tecnologia, o calendário deixa de ser uma hipótese e passa a orientar testes, priorização e implantação.
01 · O ato conjunto prometido foi publicado e entrou em vigor hoje
Fato confirmado O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 estabelece as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos previstos nos regulamentos do IBS e da CBS. A Receita Federal também publicou o quadro consolidado com os prazos de obrigatoriedade e de disponibilização dos leiautes. A novidade em uma frase A Reforma passa a ter um calendário escalonado: agosto, outubro, novembro, dezembro e janeiro. A data aplicável depende do documento fiscal, da natureza do fornecimento e, em alguns casos, do regime tributário do contribuinte. O ato substitui a incerteza registrada na edição anterior. O limite de 1º de janeiro de 2027 continua relevante, mas agora aparece como último marco de uma implantação que começa já em 3 de agosto de 2026.
Fontes
- Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 — https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31091735-20260730-16h30-ato-conjunto-rfb-cgibs-na-c2-ba-4-260731-090909.pdf
- Cronograma oficial publicado pela Receita Federal — https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/julho/receita-federal-e-comite-gestor-do-ibs-publicam-o-cronograma-de-implementacao-dos-documentos-fiscais-eletronicos-da-reforma-tributaria-do-consumo
02 · Os cinco marcos que organizam a implantação
Linha do tempo
- Primeiro grupo de DF-e — 03.08.2026 — NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, BP-e fora das exceções, DC-e, GTV-e, MDF-e, NF3e e NFS-e Via.
- Serviços em geral e comunicação — 01.10.2026 — NFS-e dos serviços sujeitos ao ISS não submetidos a data específica, NFCom, DIR e primeira fase da DeRE.
- Segunda fase da DeRE — 15.11.2026 — Início dos eventos periódicos mensais; a primeira entrega abrangerá o período de apuração de outubro.
- Operações e setores específicos — 01.12.2026 — Plataformas, locações, condomínios, bens imateriais, NFAg, NFGas, NF-e ABI, exceções da NFS-e e NF-e de não contribuinte do ICMS.
- Simples e etapas finais — 01.01.2027 — Documentos dos optantes pelo Simples Nacional, NF-e de tributação monofásica, Duimp, NF-e de importação e terceira fase da DeRE. 3 de agosto não é a data universal de todos os documentos O primeiro marco alcança vários DF-e já estruturados, mas a NFS-e de serviços em geral, a NFCom e os documentos de setores específicos seguem datas posteriores.
03 · Para a NFS-e, o calendário distingue serviços em geral de hipóteses específicas
Atenção aos serviços
- 01.10.2026 — Serviços sujeitos ao ISS em geral — Aplica-se aos serviços da lista da LC nº 116/2003 que não estejam nas exceções expressamente remetidas para dezembro.
- 01.12.2026 — Serviços e operações com tratamento específico — Plataformas digitais; subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01; bens imateriais fora da lista; condomínios; locações, cessões e arrendamentos; e demais hipóteses específicas. Para serviços educacionais enquadrados, em regra, nos subitens 8.01 e 8.02 da lista da LC nº 116/2003, a leitura do cronograma conduz a 1º de outubro de 2026 para contribuintes do regime regular, pois esses subitens não aparecem entre as exceções remetidas a dezembro. Trata-se de inferência direta da classificação do serviço no texto do ato e deve ser confirmada no cadastro concreto de cada operação. Optantes pelo Simples Nacional seguem calendário próprio Para os contribuintes do Simples, a obrigatoriedade dos documentos abrangidos pelo ato começa em 1º de janeiro de 2027.
04 · O ato também fixou referências para os leiautes ainda pendentes
Tecnologia e integração
- 3 de agosto de 2026: previsão do leiaute da Declaração de Importação de Remessa (DIR).
- 1º de setembro de 2026: previsão para NF-e ABI, NFS-e de plataformas, NF-e de não contribuinte do ICMS, documentos do Simples e terceira fase da DeRE.
- 1º de outubro de 2026: previsão do leiaute da NFS-e relativa às receitas de condomínios.
- 3 de novembro de 2026: previsão do leiaute da Duimp. A Receita Federal ressalvou que essas datas de leiaute representam expectativa de entrega e podem sofrer ajustes pontuais por necessidade técnica ou operacional. Além disso, o cronograma dos ambientes de emissão deverá ser divulgado ainda na primeira quinzena de agosto.
Data de obrigatoriedade sem ambiente testado é calendário no papel; por isso, o próximo radar precisa acompanhar também homologação, schemas e regras de validação.
05 · Um programa de conformidade deverá criar prazo adicional para regularização
Transição orientada O Ato Conjunto nº 4 determina a edição, em até 30 dias, de outro ato conjunto para instituir o Programa de Conformidade para a Emissão de Documentos Fiscais em 2026. Segundo a comunicação oficial, o programa terá caráter orientador e será voltado aos contribuintes que demonstrem conduta cooperativa no cumprimento das obrigações acessórias. Programa anunciado não significa dispensa automática Os critérios, o alcance e o prazo adicional ainda dependem do próximo ato. Até lá, não é prudente tratar a futura autorregularização como autorização para suspender adequações.
06 · A prioridade agora deve seguir a data aplicável a cada operação
Impacto prático
- Classificar — Relacionar cada operação ao documento, item da LC nº 116/2003, regime tributário e marco de obrigatoriedade correspondente.
- Priorizar — Tratar imediatamente os DF-e com marco em 3 de agosto e organizar uma frente específica para a NFS-e de outubro.
- Testar — Validar CST, cClassTrib, bases, alíquotas, reduções, totalizadores, XML, retorno do autorizador e transmissão ao ambiente nacional.
- Evidenciar — Guardar cenários, XMLs, protocolos, rejeições, versões de schema e respostas dos fornecedores e entes autorizadores.
07 · Sete providências para transformar o ato em plano de trabalho
Para levar à reunião
- Atualizar a matriz de DF-e com as datas oficiais do Ato Conjunto nº 4/2026.
- Separar contribuintes do regime regular e optantes pelo Simples Nacional.
- Mapear os serviços por subitem da LC nº 116/2003, com atenção especial aos itens 8.01 e 8.02.
- Concluir os testes dos documentos com início em 3 de agosto e registrar qualquer bloqueio do autorizador.
- Planejar a implantação da NFS-e de serviços em geral para 1º de outubro, sem esperar a última semana.
- Monitorar o cronograma dos ambientes de emissão prometido para a primeira quinzena de agosto.
- Acompanhar o futuro Programa de Conformidade, sem confundi-lo com dispensa de obrigação.
08 · O relógio deixou de ser abstrato; agora cada operação precisa encontrar sua data.
Fechamento A edição anterior terminou dizendo que o calendário tinha borda, mas ainda não tinha miolo. Hoje o miolo chegou. O trabalho seguinte é menos vistoso e mais importante: traduzir cada linha do ato em cadastro, regra, teste, evidência e responsabilidade.
Norma publicada não conclui a implantação; apenas dá ao trabalho o seu relógio.
Edição elaborada com base em fontes oficiais consultadas em 31 de julho de 2026, até 10h49, no horário de Fortaleza. A classificação dos serviços educacionais nos subitens 8.01 e 8.02 e sua vinculação ao marco de 1º de outubro constituem leitura técnica do texto publicado e devem ser confirmadas conforme o cadastro concreto. O material possui caráter informativo e não substitui análise jurídica, fiscal ou contábil de casos específicos.