O CGNFS-e confirmou que a falta dos campos de IBS e CBS não provocará rejeição sistêmica até 31 de dezembro de 2026. Depois do prazo aplicável a cada serviço, entretanto, a omissão poderá caracterizar descumprimento da obrigação.
Orientação operacional localizada na rodada de 7 de agosto Resumo: Orientação oficial separa autorização técnica e conformidade fiscal na NFS-e, confirma os marcos de outubro, dezembro e janeiro e ratifica as Notas Técnicas 008 e 009. Tags: NFS-e · IBS/CBS · Notas Técnicas · Conformidade Olá, pessoal! A busca desta tarde encontrou uma orientação oficial que fecha uma lacuna importante para quem emite Nota Fiscal de Serviço eletrônica. O Comitê Gestor da NFS-e esclareceu os prazos para destacar IBS e CBS e confirmou que a ausência desses campos não bloqueará a autorização da nota até 31 de dezembro de 2026. O alívio técnico não elimina a obrigação. A partir da data aplicável ao serviço, a omissão poderá evidenciar desconformidade e sujeitar o emitente às consequências previstas no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026. Em resumo: o sistema poderá aceitar a nota, mas a fiscalização ainda poderá questioná-la.
01 · A NFS-e não será rejeitada pela falta dos campos até o fim de 2026
Fato confirmado
- Autorização técnica — Sem rejeição sistêmica até 31 de dezembro — A ausência ou o não preenchimento dos campos de IBS e CBS não impedirá a emissão da NFS-e durante 2026.
- Conformidade fiscal — A obrigação continua vinculada ao prazo do serviço — Depois da data aplicável, a omissão poderá demonstrar descumprimento, embora a nota seja tecnicamente autorizada. A leitura correta Autorizada não significa necessariamente conforme. A flexibilização preserva a continuidade da emissão, mas não cria dispensa legal. O controle precisa separar retorno do sistema, obrigação de preenchimento e evidência para fiscalização.
Fontes
- Orientação oficial do CGNFS-e - 7 de agosto de 2026 — https://www.gov.br/nfse/pt-br/noticias/cgnfs-e-orienta-sobre-os-prazos-para%20destaque-de-ibs-cbs-nas-notas-fiscais-de-servico
- Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 — https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31091735-20260730-16h30-ato-conjunto-rfb-cgibs-na-c2-ba-4-260731-090909.pdf
02 · O prazo muda conforme a natureza do serviço e o regime do contribuinte
Calendário da NFS-e
- Demais serviços sujeitos ao ISS — 1º de outubro de 2026 — Abrange os itens da lista da LC nº 116/2003 que não foram deslocados para dezembro, inclusive serviços educacionais dos subitens 8.01 e 8.02 no regime regular.
- Plataformas, intermediação e operações específicas — 1º de dezembro de 2026 — Inclui, entre outros, subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01, serviços intermediados, locações, condomínios e operações residuais indicadas no ato.
- Optantes pelo Simples Nacional — 1º de janeiro de 2027 — Marco indicado para os optantes alcançados pela regra específica de destaque no calendário divulgado. Profissionais autônomos e notários poderão continuar identificados por CPF de forma temporária, até que esteja disponível o CNPJ técnico necessário à adaptação dos sistemas. A transição cadastral não afasta a necessidade de mapear quem será convertido, quando e por qual integração.
03 · As Notas Técnicas 008 e 009 foram ratificadas para orientar a adaptação
Tecnologia e integração O Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2026 ratificou as Notas Técnicas da NFS-e nº 008 e nº 009. Elas formam a referência operacional para campos, leiautes e comportamento esperado na integração com o padrão nacional.
- Mapear o prazo por serviço — Relacionar código da LC nº 116/2003, município, regime tributário e data inicial de preenchimento.
- Testar campos e regras — Validar XML, APIs, arredondamentos, bases, reduções e retornos nos ambientes disponíveis, mesmo sem rejeição obrigatória.
- Registrar a conformidade — Criar evidência de que o preenchimento foi aplicado no prazo, pois o protocolo de autorização não comprova sozinho o atendimento material.
- Alinhar município e padrão nacional — Confirmar provedor, integração, ambiente, leiaute e calendário do ente emissor sem presumir que todas as implementações locais evoluirão no mesmo ritmo.
04 · Para os subitens 8.01 e 8.02, o marco operacional continua em 1º de outubro
Serviços educacionais A orientação do CGNFS-e confirma a leitura do Ato Conjunto nº 4: os serviços educacionais da lista do ISS, quando no regime regular e não alcançados por exceção específica, entram no grupo geral de 1º de outubro de 2026. A equipe deve tratar essa data como marco de preparação dos campos, não como convite para esperar a primeira rejeição. A redução de 60% ainda depende das alíquotas competentes Aplicar a redução sobre a estimativa conjunta de 27,91% produz 11,164%, mas esse número permanece apenas um cenário ilustrativo. Não deve ser parametrizado como alíquota definitiva.
05 · Nenhuma nova projeção apareceu; permanecem 18,70%, 9,21% e 27,91%
Estimativas do IBS e da CBS
- 18,70% — IBS — Premissa metodológica usada pelo CGIBS para estimar arrecadação e orçamento de 2027.
- 9,21% — CBS — Parcela complementar adotada na mesma projeção; não é alíquota definitiva.
- 27,91% — Total combinado — Estimativa 1,41 ponto percentual acima do parâmetro legal de 26,5%. A busca específica percorreu notícias, Resoluções, documentos anexos e publicações do CGIBS. Não foi localizada revisão posterior à Resolução nº 14/2026. O estágio jurídico continua sendo de estimativa orçamentária para o exercício de 2027, construída sem série histórica própria do IBS e sujeita a calibragem futura.
Fontes
- Resolução CGIBS nº 14/2026 e nota metodológica — https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31144942-resoluc-ao-cgibs-n-14-de-29-de-julho-de-2026-proposta-percentual-ibs-cgibs-2027.pdf
- Relação oficial de Resoluções do CGIBS — https://www.cgibs.gov.br/resolucoes
06 · Nenhuma alteração regional material foi localizada nesta rodada
Ceará e municípios A busca cobriu a SEFAZ do Ceará e as administrações tributárias de Fortaleza, Eusébio, Sobral e Crato, incluindo notícias, legislação, diários oficiais, ICMS, ISS, NFS-e, obrigações acessórias, calendários, sistemas, webservices, leiautes, integrações e indisponibilidades. Não foi localizada publicação nova que altere regra, prazo ou procedimento operacional no alcance territorial desses entes.
- SEFAZ-CE: nenhuma mudança estadual material posterior à edição vigente.
- Fortaleza: nenhuma nova regra municipal ou alteração operacional de NFS-e localizada.
- Eusébio, Sobral e Crato: nenhuma nova norma, indisponibilidade ou orientação fiscal material localizada.
07 · Cinco providências para não confundir autorização com conformidade
Próximos passos
- Classificar os serviços por subitem da LC nº 116/2003, regime e data aplicável do calendário.
- Revisar o suporte do emissor municipal ou nacional às Notas Técnicas 008 e 009.
- Testar o preenchimento de IBS e CBS antes do marco obrigatório, mesmo que a ausência ainda não gere rejeição.
- Criar controles que diferenciem nota autorizada, nota preenchida corretamente e obrigação conciliada.
- Documentar exceções, transição de CPF para CNPJ e evidências de homologação por município e fornecedor.
08 · O sistema poderá abrir a porta; a obrigação continuará pedindo o documento certo.
Fechamento A orientação evita que a transição paralise a emissão da NFS-e, mas transfere parte do risco para controles que não dependem da rejeição automática. Esse é o ponto operacional da edição: continuidade técnica e conformidade fiscal precisam caminhar juntas.
Nem toda nota aceita pelo sistema será, por esse motivo, uma nota corretamente preparada para a Reforma.
Edição elaborada com fontes oficiais consultadas em 7 de agosto de 2026, até 17h02, no horário de Fortaleza. A flexibilização técnica da NFS-e não afasta a obrigação legal de preenchimento; as estimativas de IBS/CBS permanecem não definitivas. Material informativo, sem substituir análise jurídica, fiscal, contábil ou tecnológica.