Camini
Camini
Edição 1012 de agosto de 20268 min de leitura

Edição 10 — Setembro virou mês de escolha: o Simples agora pode seguir por dois caminhos.

As Resoluções CGSN nº 190 e 191/2026 incorporam IBS e CBS ao Simples Nacional e abrem, já em setembro, a escolha entre manter os novos tributos no DAS ou recolhê-los pelo regime regular em 2027.

Simples NacionalIBS/CBSRegime híbridoOpção 2027
Destaque do Radar

As Resoluções CGSN nº 190 e 191/2026 incorporam IBS e CBS ao Simples Nacional e abrem, já em setembro, a escolha entre manter os novos tributos no DAS ou recolhê-los pelo regime regular em 2027.

Novas regras do Simples divulgadas após a edição de 11 de agosto Resumo: Receita Federal detalha o Simples Nacional híbrido, os prazos de opção para 2027 e mudanças em faturamento, base de cálculo, PGDAS-D, Defis e documentos fiscais. Tags: Simples Nacional · IBS/CBS · Regime híbrido · Opção 2027 Olá, pessoal! Depois do fechamento da edição nº 9, a Receita Federal publicou, às 19h05 de 11 de agosto, a explicação operacional das Resoluções CGSN nº 190 e 191/2026. A novidade não se limita à prorrogação da NFS-e: ela reorganiza a entrada do IBS e da CBS no Simples Nacional e cria uma decisão que precisará ser tomada já em setembro de 2026. A empresa poderá continuar recolhendo IBS e CBS dentro do DAS ou permanecer no Simples para os demais tributos e apurar IBS e CBS pelo regime regular. Esse segundo caminho, chamado informalmente de Simples híbrido, muda crédito, apuração, documento fiscal, cadastro e integração. A escolha não deve nascer apenas de uma simulação de alíquota; precisa considerar toda a operação.

01 · IBS e CBS passam a integrar expressamente o Simples Nacional

Fato confirmado

  • Caminho 1 — IBS e CBS dentro do Simples — A empresa mantém os novos tributos no regime unificado e não precisa apresentar opção específica para isso.
  • Caminho 2 — IBS e CBS pelo regime regular — A empresa continua no Simples para os demais tributos, mas retira IBS e CBS do DAS e os apura pelas regras próprias. A decisão central Permanecer no Simples não obriga IBS e CBS a permanecerem no DAS. A Resolução nº 190 cria uma escolha autônoma para os novos tributos. É possível continuar optante pelo Simples e, ao mesmo tempo, recolher IBS e CBS no regime regular.

Fontes

02 · A primeira janela abre em setembro de 2026

Calendário de opção

  • Ingresso no Simples em 2027 — 1º a 30.09.2026 — Prazo para quem não está no regime solicitar opção com efeitos a partir de janeiro de 2027.
  • Regime regular no 1º semestre — 1º a 30.09.2026 — Prazo para optante escolher IBS e CBS fora do DAS entre janeiro e junho de 2027.
  • Cancelamento da escolha — Até 30.11.2026 — Data geral para cancelar as opções feitas em setembro, sujeita a eventual ajuste ligado à alíquota de referência da CBS.
  • Regime regular no 2º semestre — 1º a 31.03.2027 — Nova janela para quem desejar iniciar o modelo híbrido entre julho e dezembro de 2027; cancelamento até 31 de maio. A ausência de renúncia mantém a escolha Uma vez adotado o regime regular para IBS e CBS, a opção continuará nos períodos seguintes até que haja renúncia expressa dentro dos prazos regulamentares.

03 · A decisão não cabe em uma única alíquota

O que precisa ser comparado

  • Carga efetiva — Comparar o valor no DAS com a apuração regular, considerando reduções, regimes específicos e perfil das operações.
  • Créditos — Medir créditos apropriáveis e o efeito comercial do crédito gerado aos clientes em cada modelo.
  • Caixa — Projetar vencimentos, split payment, recuperação de créditos e diferença entre faturamento e recebimento.
  • Operação — Dimensionar documentos fiscais, cadastros, apuração, conciliação e suporte de ERP necessários ao regime regular. Os valores de IBS e CBS recolhidos pelo regime regular não integrarão a receita bruta do Simples. Ao mesmo tempo, a regulamentação disciplina créditos para adquirentes e amplia a importância do documento fiscal. Portanto, a escolha envolve custo tributário, competitividade B2B, capacidade tecnológica e capital de giro.

04 · A emissão do documento fiscal ganha peso no reconhecimento da receita

Faturamento e apuração A nova regulamentação vincula o faturamento, para fins de apuração do Simples, à emissão do documento fiscal que formaliza a operação ou a prestação. A regra também alcança entrega futura e documentos que alterem ou complementem valores registrados anteriormente.

  • Revisar o momento de emissão em operações com entrega ou prestação futura.
  • Mapear notas de débito, crédito, ajuste, substituição e documentos complementares.
  • Conciliar faturamento, documento fiscal, financeiro, PGDAS-D e apuração regular de IBS/CBS.
  • Tratar juros, multas, acréscimos e encargos conforme os conceitos atualizados de receita bruta e base de cálculo. Documento fiscal deixa de ser apenas evidência posterior Quando a própria emissão participa do reconhecimento da receita, erro de data, finalidade ou complemento pode deslocar apuração e produzir divergência entre sistemas.

05 · A simplificação muda de lugar: a Defis entra no PGDAS-D

PGDAS-D, Defis e MEI As informações socioeconômicas e fiscais anuais passarão a ser prestadas no próprio PGDAS-D, entre janeiro e março. A Defis deixa de existir como declaração separada. Para o MEI, a emissão de documentos fiscais é ampliada: NFS-e nacional nos serviços e uso preferencial da Nota Fiscal Fácil em mercadorias e determinadas prestações de transporte. Menos uma declaração não significa menos dado A obrigação é incorporada ao sistema de apuração. Cadastros e integrações precisam continuar entregando informação consistente no período anual.

06 · O impacto mais imediato está em fornecedores e operações enquadradas no Simples

Serviços educacionais Instituições educacionais no regime regular não mudam de enquadramento por causa das Resoluções do CGSN. Entretanto, prestadores, parceiros, pequenas empresas do grupo econômico e fornecedores optantes precisarão comparar os dois caminhos. Para o contratante, a escolha do fornecedor pode alterar crédito, preço, documento fiscal e conciliação.

  • Identificar fornecedores relevantes optantes pelo Simples e estimar o efeito de crédito em cada cenário.
  • Separar serviços educacionais próprios de serviços auxiliares adquiridos de ME e EPP.
  • Revisar contratos cujo preço dependa da carga tributária ou do crédito do adquirente.
  • Não aplicar automaticamente a redução de 60% da educação a serviços que não estejam no enquadramento legal correspondente.

07 · O CGIBS não publicou nova projeção; a decisão de setembro ainda convive com números provisórios

Estimativas de IBS e CBS A busca específica nas notícias, Resoluções, documentos anexos e publicações do CGIBS no Diário Oficial da União não localizou cálculo posterior à Resolução nº 14/2026. Permanecem 18,70% de IBS, 9,21% de CBS e 27,91% combinados como premissas metodológicas para projetar arrecadação e elaborar o orçamento do Comitê em 2027. Cenário para simulação; nunca alíquota definitiva para o ERP O total estimado supera em 1,41 ponto percentual o parâmetro legal de 26,5%, mas não constitui alíquota de referência fixada nem alíquota efetiva. Para educação, 11,164% continua sendo apenas o resultado ilustrativo de aplicar redução de 60% sobre 27,91%.

Fontes

08 · Nenhuma alteração regional material foi localizada nesta manhã

Ceará e municípios A rodada também verificou notícias, legislação, diários, NFS-e, ISS, ICMS, obrigações acessórias, sistemas, webservices, leiautes e indisponibilidades da SEFAZ-CE e das administrações tributárias de Fortaleza, Eusébio, Sobral e Crato. Não foi localizada publicação nova que altere regra, prazo ou procedimento operacional no alcance territorial desses entes.

  • SEFAZ-CE: nenhuma mudança estadual material posterior à edição vigente.
  • Fortaleza: nenhuma nova orientação municipal ou mudança de NFS-e localizada.
  • Eusébio, Sobral e Crato: nenhum novo ato, leiaute, webservice ou aviso operacional material localizado.

09 · O curso do CFC ajuda a formar; não altera a norma

Demais fontes verificadas O CFC publicou o relato do módulo sobre serviços financeiros realizado em 11 de agosto. O conteúdo é formativo e não cria nova obrigação, prazo ou alíquota. Também não foi localizada decisão nova do STF, alteração geral do CONFAZ ou versão técnica de DF-e posterior à edição vigente que modifique o quadro operacional.

Fontes

10 · Sete entregas antes da janela de setembro

Próximos passos

  • Listar todas as empresas optantes pelo Simples e confirmar quais estarão ativas em 2027.
  • Simular IBS e CBS dentro do DAS e pelo regime regular com premissas claramente identificadas.
  • Medir créditos de entrada e o crédito transferido aos clientes em cada alternativa.
  • Projetar caixa, vencimentos e custo de conformidade do modelo híbrido.
  • Mapear impactos em ERP, documentos fiscais, PGDAS-D, apuração, conciliação e contratos.
  • Submeter a escolha às áreas fiscal, contábil, financeira, comercial, jurídica e tecnológica.
  • Registrar decisão e eventual opção até 30 de setembro, acompanhando o prazo de cancelamento.

11 · O Simples continua simples no nome; a escolha, nem tanto.

Fechamento A possibilidade de separar IBS e CBS do DAS pode produzir vantagem em alguns perfis e complexidade desnecessária em outros. Setembro não deve ser tratado como mês de clicar uma opção, mas como prazo final de uma análise que precisa começar agora.

Quando o regime abre dois caminhos, a boa decisão começa antes da bifurcação.

Nota Informativa

Edição elaborada com fontes oficiais consultadas em 12 de agosto de 2026, até 7h01, no horário de Fortaleza. As Resoluções CGSN nº 190 e 191/2026 disciplinam o Simples Nacional e produzem efeitos conforme seus próprios marcos. As estimativas de IBS/CBS permanecem não definitivas. Material informativo, sem substituir análise jurídica, fiscal, contábil ou tecnológica.