As Resoluções CGSN nº 190 e 191/2026 incorporam IBS e CBS ao Simples Nacional e abrem, já em setembro, a escolha entre manter os novos tributos no DAS ou recolhê-los pelo regime regular em 2027.
Novas regras do Simples divulgadas após a edição de 11 de agosto Resumo: Receita Federal detalha o Simples Nacional híbrido, os prazos de opção para 2027 e mudanças em faturamento, base de cálculo, PGDAS-D, Defis e documentos fiscais. Tags: Simples Nacional · IBS/CBS · Regime híbrido · Opção 2027 Olá, pessoal! Depois do fechamento da edição nº 9, a Receita Federal publicou, às 19h05 de 11 de agosto, a explicação operacional das Resoluções CGSN nº 190 e 191/2026. A novidade não se limita à prorrogação da NFS-e: ela reorganiza a entrada do IBS e da CBS no Simples Nacional e cria uma decisão que precisará ser tomada já em setembro de 2026. A empresa poderá continuar recolhendo IBS e CBS dentro do DAS ou permanecer no Simples para os demais tributos e apurar IBS e CBS pelo regime regular. Esse segundo caminho, chamado informalmente de Simples híbrido, muda crédito, apuração, documento fiscal, cadastro e integração. A escolha não deve nascer apenas de uma simulação de alíquota; precisa considerar toda a operação.
01 · IBS e CBS passam a integrar expressamente o Simples Nacional
Fato confirmado
- Caminho 1 — IBS e CBS dentro do Simples — A empresa mantém os novos tributos no regime unificado e não precisa apresentar opção específica para isso.
- Caminho 2 — IBS e CBS pelo regime regular — A empresa continua no Simples para os demais tributos, mas retira IBS e CBS do DAS e os apura pelas regras próprias. A decisão central Permanecer no Simples não obriga IBS e CBS a permanecerem no DAS. A Resolução nº 190 cria uma escolha autônoma para os novos tributos. É possível continuar optante pelo Simples e, ao mesmo tempo, recolher IBS e CBS no regime regular.
Fontes
- Receita Federal - CGSN atualiza regras do Simples Nacional, 11 de agosto de 2026 — https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/agosto/cgsn-atualiza-regras-do-simples-nacional-para-adequacao-a-reforma-tributaria-do-consumo
02 · A primeira janela abre em setembro de 2026
Calendário de opção
- Ingresso no Simples em 2027 — 1º a 30.09.2026 — Prazo para quem não está no regime solicitar opção com efeitos a partir de janeiro de 2027.
- Regime regular no 1º semestre — 1º a 30.09.2026 — Prazo para optante escolher IBS e CBS fora do DAS entre janeiro e junho de 2027.
- Cancelamento da escolha — Até 30.11.2026 — Data geral para cancelar as opções feitas em setembro, sujeita a eventual ajuste ligado à alíquota de referência da CBS.
- Regime regular no 2º semestre — 1º a 31.03.2027 — Nova janela para quem desejar iniciar o modelo híbrido entre julho e dezembro de 2027; cancelamento até 31 de maio. A ausência de renúncia mantém a escolha Uma vez adotado o regime regular para IBS e CBS, a opção continuará nos períodos seguintes até que haja renúncia expressa dentro dos prazos regulamentares.
03 · A decisão não cabe em uma única alíquota
O que precisa ser comparado
- Carga efetiva — Comparar o valor no DAS com a apuração regular, considerando reduções, regimes específicos e perfil das operações.
- Créditos — Medir créditos apropriáveis e o efeito comercial do crédito gerado aos clientes em cada modelo.
- Caixa — Projetar vencimentos, split payment, recuperação de créditos e diferença entre faturamento e recebimento.
- Operação — Dimensionar documentos fiscais, cadastros, apuração, conciliação e suporte de ERP necessários ao regime regular. Os valores de IBS e CBS recolhidos pelo regime regular não integrarão a receita bruta do Simples. Ao mesmo tempo, a regulamentação disciplina créditos para adquirentes e amplia a importância do documento fiscal. Portanto, a escolha envolve custo tributário, competitividade B2B, capacidade tecnológica e capital de giro.
04 · A emissão do documento fiscal ganha peso no reconhecimento da receita
Faturamento e apuração A nova regulamentação vincula o faturamento, para fins de apuração do Simples, à emissão do documento fiscal que formaliza a operação ou a prestação. A regra também alcança entrega futura e documentos que alterem ou complementem valores registrados anteriormente.
- Revisar o momento de emissão em operações com entrega ou prestação futura.
- Mapear notas de débito, crédito, ajuste, substituição e documentos complementares.
- Conciliar faturamento, documento fiscal, financeiro, PGDAS-D e apuração regular de IBS/CBS.
- Tratar juros, multas, acréscimos e encargos conforme os conceitos atualizados de receita bruta e base de cálculo. Documento fiscal deixa de ser apenas evidência posterior Quando a própria emissão participa do reconhecimento da receita, erro de data, finalidade ou complemento pode deslocar apuração e produzir divergência entre sistemas.
05 · A simplificação muda de lugar: a Defis entra no PGDAS-D
PGDAS-D, Defis e MEI As informações socioeconômicas e fiscais anuais passarão a ser prestadas no próprio PGDAS-D, entre janeiro e março. A Defis deixa de existir como declaração separada. Para o MEI, a emissão de documentos fiscais é ampliada: NFS-e nacional nos serviços e uso preferencial da Nota Fiscal Fácil em mercadorias e determinadas prestações de transporte. Menos uma declaração não significa menos dado A obrigação é incorporada ao sistema de apuração. Cadastros e integrações precisam continuar entregando informação consistente no período anual.
06 · O impacto mais imediato está em fornecedores e operações enquadradas no Simples
Serviços educacionais Instituições educacionais no regime regular não mudam de enquadramento por causa das Resoluções do CGSN. Entretanto, prestadores, parceiros, pequenas empresas do grupo econômico e fornecedores optantes precisarão comparar os dois caminhos. Para o contratante, a escolha do fornecedor pode alterar crédito, preço, documento fiscal e conciliação.
- Identificar fornecedores relevantes optantes pelo Simples e estimar o efeito de crédito em cada cenário.
- Separar serviços educacionais próprios de serviços auxiliares adquiridos de ME e EPP.
- Revisar contratos cujo preço dependa da carga tributária ou do crédito do adquirente.
- Não aplicar automaticamente a redução de 60% da educação a serviços que não estejam no enquadramento legal correspondente.
07 · O CGIBS não publicou nova projeção; a decisão de setembro ainda convive com números provisórios
Estimativas de IBS e CBS A busca específica nas notícias, Resoluções, documentos anexos e publicações do CGIBS no Diário Oficial da União não localizou cálculo posterior à Resolução nº 14/2026. Permanecem 18,70% de IBS, 9,21% de CBS e 27,91% combinados como premissas metodológicas para projetar arrecadação e elaborar o orçamento do Comitê em 2027. Cenário para simulação; nunca alíquota definitiva para o ERP O total estimado supera em 1,41 ponto percentual o parâmetro legal de 26,5%, mas não constitui alíquota de referência fixada nem alíquota efetiva. Para educação, 11,164% continua sendo apenas o resultado ilustrativo de aplicar redução de 60% sobre 27,91%.
Fontes
- Resolução CGIBS nº 14/2026 e nota metodológica — https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31144942-resoluc-ao-cgibs-n-14-de-29-de-julho-de-2026-proposta-percentual-ibs-cgibs-2027.pdf
- Relação oficial de Resoluções do CGIBS — https://www.cgibs.gov.br/resolucoes
08 · Nenhuma alteração regional material foi localizada nesta manhã
Ceará e municípios A rodada também verificou notícias, legislação, diários, NFS-e, ISS, ICMS, obrigações acessórias, sistemas, webservices, leiautes e indisponibilidades da SEFAZ-CE e das administrações tributárias de Fortaleza, Eusébio, Sobral e Crato. Não foi localizada publicação nova que altere regra, prazo ou procedimento operacional no alcance territorial desses entes.
- SEFAZ-CE: nenhuma mudança estadual material posterior à edição vigente.
- Fortaleza: nenhuma nova orientação municipal ou mudança de NFS-e localizada.
- Eusébio, Sobral e Crato: nenhum novo ato, leiaute, webservice ou aviso operacional material localizado.
09 · O curso do CFC ajuda a formar; não altera a norma
Demais fontes verificadas O CFC publicou o relato do módulo sobre serviços financeiros realizado em 11 de agosto. O conteúdo é formativo e não cria nova obrigação, prazo ou alíquota. Também não foi localizada decisão nova do STF, alteração geral do CONFAZ ou versão técnica de DF-e posterior à edição vigente que modifique o quadro operacional.
Fontes
- CFC - módulo sobre serviços financeiros — https://cfc.org.br/noticias/servicos-financeiros-e-o-tema-do-novo-modulo-do-curso-sobre-reforma-tributaria-do-consumo/
10 · Sete entregas antes da janela de setembro
Próximos passos
- Listar todas as empresas optantes pelo Simples e confirmar quais estarão ativas em 2027.
- Simular IBS e CBS dentro do DAS e pelo regime regular com premissas claramente identificadas.
- Medir créditos de entrada e o crédito transferido aos clientes em cada alternativa.
- Projetar caixa, vencimentos e custo de conformidade do modelo híbrido.
- Mapear impactos em ERP, documentos fiscais, PGDAS-D, apuração, conciliação e contratos.
- Submeter a escolha às áreas fiscal, contábil, financeira, comercial, jurídica e tecnológica.
- Registrar decisão e eventual opção até 30 de setembro, acompanhando o prazo de cancelamento.
11 · O Simples continua simples no nome; a escolha, nem tanto.
Fechamento A possibilidade de separar IBS e CBS do DAS pode produzir vantagem em alguns perfis e complexidade desnecessária em outros. Setembro não deve ser tratado como mês de clicar uma opção, mas como prazo final de uma análise que precisa começar agora.
Quando o regime abre dois caminhos, a boa decisão começa antes da bifurcação.
Edição elaborada com fontes oficiais consultadas em 12 de agosto de 2026, até 7h01, no horário de Fortaleza. As Resoluções CGSN nº 190 e 191/2026 disciplinam o Simples Nacional e produzem efeitos conforme seus próprios marcos. As estimativas de IBS/CBS permanecem não definitivas. Material informativo, sem substituir análise jurídica, fiscal, contábil ou tecnológica.