Camini
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Edição 1318 de agosto de 20269 min de leitura

Edição 13 — O Simples troca o calendário, a nota e até o momento da receita.

As Resoluções CGSN nº 190 e 191 redesenham a preparação para 2027: NFS-e Nacional obrigatória em novembro, fim do regime de caixa na apuração em janeiro e janelas próprias para a opção pelo regime regular de CBS e IBS.

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As Resoluções CGSN nº 190 e 191 redesenham a preparação para 2027: NFS-e Nacional obrigatória em novembro, fim do regime de caixa na apuração em janeiro e janelas próprias para a opção pelo regime regular de CBS e IBS.

Simples Nacional: novos marcos em novembro de 2026 e janeiro de 2027 Resumo: A transição exige decisões fiscais, contábeis e tecnológicas antes de 2027: revisar o reconhecimento da receita, integrar a NFS-e Nacional e avaliar a opção semestral pelo regime regular de CBS e IBS. Tags: Simples Nacional · NFS-e · CBS · IBS Olá, pessoal! O Simples Nacional recebeu um pacote que muda três decisões práticas antes de 2027. A NFS-e Nacional passa a ser obrigatória para microempresas e empresas de pequeno porte em 1º de novembro de 2026. Em 1º de janeiro de 2027, a apuração deixa de admitir o regime de caixa e passa a reconhecer a receita pelo faturamento ou emissão do documento fiscal. As Resoluções CGSN nº 190 e 191 também abrem janelas específicas para a empresa do Simples escolher se CBS e IBS permanecerão no regime unificado ou serão apurados pelo regime regular. Não é uma troca automática de alíquota: é uma combinação de calendário, documento, reconhecimento contábil e arquitetura de sistemas.

01 · Duas resoluções reorganizam a passagem do Simples para 2027

Fato confirmado Publicadas em 10 de agosto de 2026, as Resoluções CGSN nº 190 e 191 adaptam o Simples Nacional à CBS e ao IBS. O pacote alcança arrecadação, fiscalização, contencioso, documentos fiscais, reconhecimento da receita e declarações. Seus efeitos materiais se distribuem entre setembro e novembro de 2026 e janeiro de 2027. A grande ideia A preparação começa em 2026, embora a nova apuração comece em 2027. Opções de regime, integração da NFS-e e revisão do fato gerador contábil precisam ser decididas antes da virada do ano.

Fontes

02 · Setembro decide o regime; novembro muda a nota; janeiro muda a receita

Calendário operacional

  • Primeira janela de opção — 1º a 30.09.2026 — Empresas que ingressarão no Simples e optantes que pretendam apurar CBS e IBS pelo regime regular no primeiro semestre de 2027 devem formalizar a escolha. O cancelamento poderá ser feito até 30 de novembro.
  • NFS-e Nacional obrigatória — 01.11.2026 — Microempresas e empresas de pequeno porte prestadoras de serviços deverão emitir a nota pelo padrão nacional, via emissor web ou API.
  • Receita pelo faturamento — 01.01.2027 — A opção pelo regime de caixa deixa de ser utilizada na apuração mensal do Simples; o reconhecimento passa a acompanhar faturamento ou emissão do documento fiscal.
  • Opção para o segundo semestre — 1º a 31.03.2027 — A escolha do regime regular de CBS e IBS para julho a dezembro poderá ser feita em março, com cancelamento até 31 de maio. A janela de setembro pode ser ajustada A própria orientação oficial admite postergação da opção para o regime regular conforme a publicação das alíquotas de referência da CBS. O calendário deve ser acompanhado, não presumido.

03 · A obrigatoriedade começa em novembro, mas CBS e IBS só entram em janeiro

NFS-e Nacional A Resolução CGSN nº 191 substitui o marco anterior de 1º de setembro por 1º de novembro de 2026. Entre novembro e dezembro, a empresa já deverá usar a NFS-e Nacional, mas as regras de CBS e IBS somente produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. A obrigação alcança prestações de serviços; operações sujeitas exclusivamente ao ICMS permanecem fora desse recorte.

  • Obrigatório — Emissão web ou integração por API — A empresa poderá usar o emissor nacional ou integrar seu sistema ao ambiente da NFS-e Nacional.
  • Separar fases — Documento em novembro; tributos em janeiro — Homologação do emissor não equivale à parametrização definitiva de CBS e IBS. São projetos relacionados, com datas distintas.

Fontes

04 · Receber deixa de comandar a apuração; faturar passa a comandar

Reconhecimento da receita A partir de 2027, a receita deverá ser reconhecida no faturamento ou na emissão do documento fiscal, ainda que o cliente pague depois. Para empresas que hoje usam regime de caixa, a mudança desloca tributo para antes da entrada financeira e exige conciliar venda, nota, competência, contas a receber e inadimplência. Fluxo de caixa e apuração fiscal deixam de caminhar juntos Contratos com parcelamento, mensalidades, vendas futuras, notas de débito, crédito ou complemento precisam ser revisitados. O sistema deve guardar tanto o marco fiscal quanto o financeiro.

Fontes

05 · A opção pelo regime regular será semestral e continuará até renúncia

CBS e IBS fora do DAS O optante do Simples poderá escolher a apuração regular de CBS e IBS. Nesse desenho híbrido, os dois tributos ficam fora do recolhimento unificado e a receita correspondente é excluída da base do Simples, sem retirar automaticamente a empresa do regime para os demais tributos. A opção permanece nos períodos seguintes até renúncia expressa.

  • Simular carga, créditos, preço e capital de giro antes de escolher.
  • Separar a parametrização de CBS e IBS dos demais tributos do DAS.
  • Documentar a decisão por semestre e prever o procedimento de cancelamento ou renúncia.
  • Reavaliar contratos B2B em que o aproveitamento de créditos possa alterar a decisão comercial.

06 · A Defis é absorvida pelo PGDAS-D e o sublimite passa a mencionar o IBS

Declarações e limites

  • Informações anuais entre janeiro e março — PGDAS-D — A Defis deixa de existir como declaração separada; informações socioeconômicas e fiscais passam a ser prestadas no PGDAS-D.
  • R$ 3,6 milhões alcança IBS, ICMS e ISS — Sublimite — O sublimite estadual permanece em R$ 3,6 milhões e passa a abranger expressamente o IBS, preservado o limite adicional para exportações.
  • Serviços no padrão nacional — MEI — O MEI prestador de serviços permanece no emissor nacional; para bens e transporte, a orientação prioriza a Nota Fiscal Fácil.

07 · Fiscal, contabilidade e tecnologia têm entregas diferentes para a mesma virada

Plano integrado

  • Fiscal: enquadramento e opção — Mapear serviços e operações, revisar documentos, simular o regime regular e acompanhar as janelas de opção.
  • Contabilidade: competência e conciliação — Revisar reconhecimento da receita, provisões, inadimplência e efeitos sobre caixa, faturamento e fechamento.
  • Tecnologia: emissão e trilha de eventos — Integrar a NFS-e Nacional, preservar datas de emissão e recebimento e suportar documentos de ajuste e entregas futuras.
  • Identificar empresas e estabelecimentos do Simples atingidos pela NFS-e Nacional.
  • Definir emissor web ou API e iniciar homologação antes de novembro.
  • Mapear quem ainda apura por regime de caixa.
  • Revisar contratos, mensalidades, parcelamentos e vendas para entrega futura.
  • Simular o regime regular de CBS e IBS para o primeiro semestre de 2027.
  • Registrar responsável e evidência para a opção de setembro.
  • Adaptar PGDAS-D, cadastros e conciliações ao novo desenho.
  • Manter acompanhamento das alíquotas de referência e de eventual ajuste das janelas.

08 · A decisão do Simples não transforma 27,91% em alíquota definitiva

Estimativas de IBS e CBS A busca nas notícias, Resoluções, anexos e publicações do CGIBS no Diário Oficial não localizou nova revisão. Permanecem 18,70% de IBS, 9,21% de CBS e 27,91% combinados, números empregados na Resolução CGIBS nº 14/2026 para projetar arrecadação e elaborar o orçamento do Comitê para 2027. A finalidade é orçamentária; o estágio jurídico continua sendo de estimativa, não de alíquota de referência fixada ou efetiva. Planejar com cenário; parametrizar somente com norma definitiva O total supera em 1,41 ponto percentual o parâmetro legal de 26,5%. Para serviços educacionais, 11,164% é apenas exercício ilustrativo após a redução de 60%; não deve ser usado em produção.

Fontes

09 · A mudança é nacional; nenhuma obrigação regional adicional foi localizada

Ceará e municípios Foram verificados os canais da SEFAZ-CE e das administrações tributárias de Fortaleza, Eusébio, Sobral e Crato, incluindo ICMS, ISS, NFS-e, documentos fiscais, obrigações acessórias, calendários, sistemas, webservices, leiautes, integrações e indisponibilidades. Nenhuma atualização regional material posterior à edição vigente foi localizada.

  • SEFAZ-CE: nenhuma nova mudança estadual de regra, prazo ou integração.
  • Fortaleza: nenhuma nova orientação municipal material de ISS ou NFS-e.
  • Eusébio, Sobral e Crato: nenhum novo ato tributário ou aviso operacional com efeito material.

10 · Dois portais, uma só travessia.

Fechamento A empresa que esperar janeiro para começar encontrará duas mudanças já em movimento: a emissão nacional funcionando desde novembro e a decisão sobre o regime regular tomada meses antes. O melhor uso do calendário é transformar cada marco em uma entrega verificável.

Quando a nota inaugura o caminho e o faturamento passa a marcar a receita, preparação deixa de ser agenda — vira arquitetura.

Nota Informativa

Edição elaborada com fontes oficiais consultadas em 18 de agosto de 2026, até 6h59, no horário de Fortaleza. As datas e regras do Simples Nacional decorrem das Resoluções CGSN nº 190 e 191 e das orientações oficiais disponíveis nesta data. As estimativas de IBS e CBS permanecem não definitivas. Material informativo, sem substituir validação fiscal, contábil, jurídica ou tecnológica.