Camini
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Edição 1419 de agosto de 20266 min de leitura

Edição 14 — Janeiro saiu do calendário: a opção pelo Simples agora acontece em setembro.

A Receita confirma que o pedido para ingressar no Simples em 2027 será feito de 1º a 30 de setembro de 2026, na mesma janela da escolha pelo regime regular de IBS e CBS — mas MEI e empresas abertas no último trimestre seguem regras próprias.

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A Receita confirma que o pedido para ingressar no Simples em 2027 será feito de 1º a 30 de setembro de 2026, na mesma janela da escolha pelo regime regular de IBS e CBS — mas MEI e empresas abertas no último trimestre seguem regras próprias.

Simples Nacional: opção para 2027 em setembro de 2026 Resumo: A orientação oficial desloca para setembro a decisão de ingresso no Simples em 2027 e separa três fluxos que não podem ser confundidos: opção pelo regime, tratamento de IBS/CBS e enquadramento do MEI. Tags: Simples Nacional · IBS · CBS · MEI Olá, pessoal! A Receita Federal publicou hoje uma orientação que fecha uma lacuna importante no calendário de 2027: para empresas que ainda não estiverem no Simples em 1º de janeiro de 2027, o pedido de ingresso deverá ser feito entre 1º e 30 de setembro de 2026 — e não em janeiro, como ocorria no procedimento tradicional. A mesma janela também recebe a opção de apurar IBS e CBS pelo regime regular no primeiro semestre de 2027. As escolhas acontecem juntas no calendário, mas produzem efeitos diferentes. A orientação ainda preserva janeiro para o MEI e cria tratamento específico para CNPJs abertos entre outubro e dezembro de 2026.

01 · O pedido para entrar no Simples em 2027 foi antecipado para setembro

Fato confirmado Em orientação publicada em 19 de agosto de 2026, às 12h45, a Receita Federal confirmou que empresas não optantes em 1º de janeiro de 2027 deverão solicitar o ingresso no Simples entre 1º e 30 de setembro de 2026. A escolha produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. A regra decorre da Resolução CGSN nº 186, de 9 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial em 17 de abril. A grande ideia Esperar janeiro pode significar perder a janela de ingresso para 2027. O calendário interno de enquadramento precisa ser antecipado: diagnóstico, regularização de pendências e formalização da opção passam a acontecer ainda em 2026.

Fontes

02 · Ingresso no Simples, IBS/CBS e MEI não são a mesma opção

Três trilhas

  • Ingressar no Simples em 2027 — 1º a 30.09.2026 — Empresa fora do regime em 1º de janeiro de 2027 formaliza em setembro o pedido que produzirá efeitos no início do ano seguinte.
  • Apurar IBS e CBS pelo regime regular — 1º a 30.09.2026 — Optantes podem escolher retirar IBS e CBS do DAS no primeiro semestre de 2027. Sem a opção, os dois tributos permanecem no regime unificado nesse período.
  • MEI e Simei — Janeiro de 2027 — A mudança não alcança o enquadramento como MEI. A opção pelo Simei continua em janeiro, até o último dia útil. Duas opções no mesmo mês, com consequências distintas Entrar no Simples define o regime da empresa. Escolher o regime regular de IBS e CBS define apenas como esses dois tributos serão apurados. Sistemas, procurações, evidências e responsáveis devem separar os dois atos.

03 · Empresas abertas entre outubro e dezembro terão uma porta própria

CNPJ no último trimestre Para CNPJs solicitados entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026, a opção pelo Simples feita durante a inscrição valerá para o restante de 2026 e para todo o ano de 2027. A escolha pelo regime regular de IBS e CBS também poderá ser registrada na abertura, com efeitos a partir de janeiro de 2027, e poderá ser cancelada até o último dia de 2026.

  • Parametrizar o onboarding societário para distinguir Simples e regime regular de IBS/CBS.
  • Guardar a data do pedido de CNPJ e a evidência de cada opção.
  • Revisar o fluxo de empresas abertas nos últimos 92 dias de 2026.
  • Não aplicar automaticamente a janela geral de setembro a CNPJs que ainda não existiam.

04 · A opção admite cancelamento; a pendência admite regularização

Controle de risco

  • Até 30.11.2026 — Cancelar o pedido de ingresso — O pedido formulado em setembro poderá ser cancelado até o último dia de novembro. O cancelamento é irretratável para o ano de 2027.
  • 30 dias — Regularizar débito ou pendência — Se o pedido for indeferido, a empresa terá 30 dias para regularizar a situação que impediu o ingresso, conforme a orientação oficial. Empresas que já estão no Simples permanecem, em regra, automaticamente no regime. Mesmo assim, a Receita recomenda verificar exclusões e pendências. Quem tiver sido excluído e quiser retornar em 2027 deverá usar a janela de setembro.

05 · O trabalho muda de janeiro para agora

Plano integrado

  • Fiscal: mapear quem precisa optar — Separar atuais optantes, excluídos, empresas fora do regime, MEIs e novos CNPJs; simular a escolha regular de IBS e CBS.
  • Contabilidade: antecipar regularizações — Revisar débitos, pendências cadastrais e efeitos financeiros antes de setembro; documentar decisão, cancelamento e eventual indeferimento.
  • Tecnologia: criar trilhas distintas — Modelar no cadastro três eventos separados — ingresso no Simples, regime de IBS/CBS e Simei — com vigência, prazo e evidência próprios.
  • Gerar a relação de empresas que não estarão no Simples em 1º de janeiro de 2027.
  • Separar MEIs e empresas com abertura prevista entre outubro e dezembro.
  • Consultar pendências fiscais e cadastrais antes da abertura da janela.
  • Simular IBS e CBS dentro e fora do DAS para o primeiro semestre de 2027.
  • Definir responsáveis, procurações, evidências e regra de dupla conferência.
  • Atualizar alertas, portais internos e calendários que ainda apontam janeiro.

06 · Nenhum novo percentual foi publicado pelo CGIBS

Estimativas de IBS e CBS A verificação das notícias, Resoluções, anexos, Portarias, atos conjuntos e publicações do CGIBS não localizou revisão posterior. Permanecem 18,70% de IBS, 9,21% de CBS e 27,91% combinados, utilizados na Resolução CGIBS nº 14/2026 para projetar a arrecadação e elaborar o orçamento de 2027. São premissas orçamentárias, não alíquotas definitivas, homologadas ou efetivas. 27,91% está 1,41 ponto percentual acima do parâmetro legal de 26,5% O percentual serve para cenários, não para parametrização produtiva. Em serviços educacionais, 11,164% após a redução de 60% é somente exercício ilustrativo enquanto as alíquotas de referência não forem fixadas.

Fontes

07 · Nenhuma obrigação regional adicional foi localizada nesta rodada

Ceará e municípios Foram verificados os canais da SEFAZ-CE e das administrações tributárias de Fortaleza, Eusébio, Sobral e Crato, com atenção a ICMS, ISS, NFS-e, documentos fiscais, obrigações acessórias, calendários, sistemas, webservices, leiautes, integrações e indisponibilidades. Nenhuma atualização regional material posterior à edição vigente foi localizada.

  • SEFAZ-CE: nenhuma nova alteração estadual material de regra, prazo ou integração.
  • Fortaleza: nenhuma nova orientação municipal material de ISS ou NFS-e.
  • Eusébio, Sobral e Crato: nenhum novo ato tributário ou aviso operacional com efeito material.

08 · Setembro virou a nova porta de entrada.

Fechamento A orientação publicada hoje não cria a regra — ela torna inequívoco o efeito operacional da Resolução CGSN nº 186. Para 2027, o planejamento do Simples deixa de começar em janeiro e passa a terminar em setembro de 2026.

Quando o calendário muda, a melhor resposta não é correr mais perto do prazo; é começar antes dele.

Nota Informativa

Edição elaborada com fontes oficiais consultadas em 19 de agosto de 2026, até 16h59, no horário de Fortaleza. A orientação sobre a opção pelo Simples decorre da Resolução CGSN nº 186/2026 e do esclarecimento publicado pela Receita Federal nesta data. As estimativas de IBS e CBS permanecem não definitivas. Material informativo, sem substituir validação fiscal, contábil, jurídica ou tecnológica.