Camini
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Edição 1525 de agosto de 20268 min de leitura

Edição 15 — O split payment ganhou uma ponte: documento fiscal e pagamento precisam falar a mesma língua.

O Ato Técnico Conjunto nº 2/2026 aprova a NT 2026.006 v1.00 e uma nova tabela nacional de meios de pagamento, detalhando como NF-e e NFC-e poderão ser vinculadas à transação financeira — sem transformar a especificação técnica em cobrança automática ou alíquota definitiva.

Split paymentNF-eNFC-eIntegrações
Destaque do Radar

O Ato Técnico Conjunto nº 2/2026 aprova a NT 2026.006 v1.00 e uma nova tabela nacional de meios de pagamento, detalhando como NF-e e NFC-e poderão ser vinculadas à transação financeira — sem transformar a especificação técnica em cobrança automática ou alíquota definitiva.

Documentação técnica aprovada para vincular DF-e e pagamento Resumo: Receita Federal e CGIBS aprovam documentação técnica para vincular NF-e e NFC-e às transações de pagamento, além de revisar regras de emissão off-line, alerta e DANFE Simplificado Tipo 2. Tags: Split payment · NF-e · NFC-e · Integrações Olá, pessoal! A documentação técnica do split payment avançou. A Receita Federal e o CGIBS aprovaram, pelo Ato Técnico Conjunto nº 2, de 21 de agosto de 2026, a Nota Técnica 2026.006 v1.00, que trata da vinculação da NF-e e da NFC-e com a transação de pagamento. O documento foi disponibilizado nos portais oficiais em 25 de agosto. A publicação não fixa alíquotas nem, por si só, torna o split payment automaticamente exigível em todas as operações. Ela define uma peça técnica essencial: como associar o documento fiscal à transação financeira para apoiar a apuração dos débitos do fornecedor e dos créditos do adquirente.

01 · RFB e CGIBS aprovaram a documentação técnica do vínculo entre DF-e e pagamento

Fato confirmado O Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/Diretoria-Executiva nº 2/2026 aprova, para NF-e modelo 55 e NFC-e modelo 65, a NT 2026.006 v1.00, a NT 2026.002 v1.10a e três informes técnicos. Também aprova documentação para BP-e, NFAg, NFGas e NFe ABI. O ato estabelece que os documentos técnicos serão disponibilizados nos portais oficiais de DF-e e da NF-e. A grande ideia Sem vínculo confiável, o pagamento não consegue conversar com o crédito tributário. A especificação cria a linguagem comum entre o evento financeiro e o documento fiscal. O risco migra do simples preenchimento da nota para a qualidade da chave, do identificador e da conciliação entre sistemas.

Fontes

02 · A ligação poderá começar no pagamento ou ser informada no DF-e

Arquitetura da vinculação

  • Chave fiscal enviada ao prestador de pagamento — Caminho 1 — No início da transação, a chave do documento fiscal é transmitida ao prestador de serviço de pagamento para formar a vinculação.
  • Dados financeiros registrados no documento ou evento — Caminho 2 — A operação informa os dados da transação financeira em campos do DF-e ou em evento próprio. É esse caminho que a NT 2026.006 detalha. A nota técnica descreve integração; não autoriza tratar o split como obrigação universal imediata Cronogramas de homologação, produção, obrigatoriedade e ativação de rejeições devem ser controlados separadamente. A aprovação do leiaute não substitui o ato que definir a exigência operacional de cada campo ou evento.

03 · A tabela nacional de meios de pagamento passa a sustentar todos os modelos alcançados

Dados mestres O Informe Técnico 2026.001 v1.01 adapta a tabela de meios de pagamento para todos os modelos de DF-e abrangidos pelo Ato Técnico Conjunto nº 2. Os campos de tipo de meio de pagamento passam a usar um subconjunto da codificação nacional já utilizada pela NF-e. O efeito prático é reduzir interpretações locais, mas aumentar a importância de uma governança única de códigos no ERP, no emissor fiscal, no gateway e na conciliação.

  • Inventariar os códigos de meio de pagamento usados por ERP, PDV, e-commerce, adquirentes e gateways.
  • Definir uma tabela corporativa única e versionada, sem traduções diferentes entre canais.
  • Rastrear a chave do DF-e e o identificador da transação financeira durante todo o ciclo.
  • Criar reconciliação para pagamento parcial, múltiplos meios, estorno, cancelamento e reprocessamento.

Fontes

04 · A versão 1.10a também consolida emissão off-line, alerta e DANFE Simplificado Tipo 2

NF-e e NFC-e A NT 2026.002 v1.10a, igualmente aprovada pelo ato, trata do uso da NF-e em operações presenciais e não presenciais com DANFE Simplificado Tipo 2, da autorização com alerta de NFC-e quando o destinatário CNPJ estiver irregular, da vedação de NF-e de saída referenciando NFC-e ou CF-e modelo 59 — salvo complemento — e da contingência off-line com transmissão posterior.

  • Revisar — PDV e emissão de balcão — Verificar quando a operação usa NFC-e e quando poderá usar NF-e com DANFE Simplificado Tipo 2.
  • Testar — Contingência off-line — Validar fila, transmissão posterior, idempotência, numeração, reconciliação e tratamento de falhas.
  • Bloquear — Referência indevida — Impedir NF-e de saída referenciando NFC-e ou CF-e modelo 59 fora da exceção de documento complementar.

05 · A preparação começa no modelo de dados, antes da ativação das regras

Plano integrado

  • Fiscal: mapear cenários e documentos — Relacionar tipo de operação, modelo de DF-e, meio de pagamento, contingência, cancelamento e regra de referência documental.
  • Contabilidade: definir a trilha de conciliação — Preparar evidências que conectem documento, recebimento, estorno, débito, crédito e diferenças temporárias.
  • Tecnologia: desacoplar leiaute, produção e obrigatoriedade — Versionar schemas e tabelas, usar feature flags e manter datas distintas para homologação, produção, preenchimento e rejeição.
  • Baixar e versionar a NT 2026.006 v1.00, a NT 2026.002 v1.10a e o Informe Técnico 2026.001 v1.01.
  • Comparar campos, eventos, domínios e regras com a versão atualmente implementada.
  • Mapear a origem de cada identificador financeiro e seu responsável funcional.
  • Projetar idempotência e reconciliação para reenvios, cancelamentos e estornos.
  • Atualizar casos de teste de NF-e, NFC-e, DANFE Simplificado Tipo 2 e contingência off-line.
  • Separar, no cronograma, disponibilidade técnica e obrigação jurídica.
  • Monitorar a publicação dos schemas e dos prazos de homologação, produção e rejeição.

06 · A nova documentação não altera os percentuais usados pelo CGIBS

Estimativas de IBS e CBS A busca nas notícias, Resoluções, anexos, Portarias, Atos Conjuntos, Atos Técnicos Conjuntos e publicações do CGIBS não localizou nova estimativa ou fixação. Permanecem 18,70% de IBS, 9,21% de CBS e 27,91% combinados, utilizados na Resolução CGIBS nº 14/2026 para projetar a arrecadação e elaborar o orçamento de 2027. São premissas orçamentárias — não alíquotas definitivas, homologadas ou efetivas. 27,91% supera em 1,41 ponto percentual o parâmetro legal de 26,5% Use o número apenas em cenários de planejamento. Para serviços educacionais, 11,164% após a redução de 60% é um exercício ilustrativo, não uma alíquota pronta para parametrização produtiva.

Fontes

07 · Nenhuma obrigação regional adicional foi localizada nesta rodada

Ceará e municípios Foram verificados os canais da SEFAZ-CE e das administrações tributárias de Fortaleza, Eusébio, Sobral e Crato, com atenção à Reforma Tributária, ICMS, ISS, NFS-e, documentos fiscais, obrigações acessórias, calendários, sistemas, webservices, leiautes, integrações e indisponibilidades. Nenhuma atualização regional material posterior à edição vigente foi localizada.

  • SEFAZ-CE: nenhuma nova norma estadual, prazo ou aviso de integração com alcance material.
  • Fortaleza: nenhuma nova orientação municipal material sobre ISS, NFS-e ou sistemas.
  • Eusébio, Sobral e Crato: nenhum novo ato tributário ou aviso operacional material.

08 · O documento fiscal agora precisa carregar o contexto do pagamento.

Fechamento A publicação de hoje não encerra o desenho do split payment, mas elimina uma abstração importante. A vinculação deixa de ser apenas conceito legal e passa a ter documentação técnica aprovada para NF-e e NFC-e. Quem organizar desde já códigos, identificadores, eventos e conciliação chegará à obrigatoriedade com menos retrabalho.

Quando a nota e o pagamento compartilham a mesma referência, a conformidade começa a caber no fluxo — e não apenas na conferência posterior.

Nota Informativa

Edição elaborada com fontes oficiais consultadas em 25 de agosto de 2026, até 17h03, no horário de Fortaleza. O Ato Técnico Conjunto nº 2/2026 aprova documentação técnica; cronogramas de exigência, produção e rejeição devem ser confirmados nos atos e notas aplicáveis. As estimativas de IBS e CBS permanecem não definitivas. Material informativo, sem substituir validação fiscal, contábil, jurídica ou tecnológica.