O Ato Técnico Conjunto nº 3/2026 aprova novos leiautes, tabelas, regras de validação e XSD da DeRE e consolida, com efeito formal, os ajustes antes divulgados em nota orientativa.
Ato Técnico Conjunto nº 3/2026 aprova a documentação DeRE 1.2.0 Resumo: A nova base técnica alcança IBS, CBS e Imposto Seletivo. Fiscal e tecnologia precisam controlar versões, conferir os arquivos oficiais e evitar que leiaute, XSD e regras de negócio sejam atualizados em momentos diferentes. Tags: DeRE · IBS · CBS · Imposto Seletivo · Schemas XSD · Integrações Olá, pessoal! O Comitê Gestor do IBS disponibilizou em 4 de setembro de 2026 o Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/Diretoria-Executiva nº 3, assinado em 2 de setembro. O ato aprova a nova documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos - DeRE para IBS, CBS e Imposto Seletivo. O marco relevante é a passagem dos principais documentos para a versão 1.2.0, acompanhada dos arquivos XSD e do Manual do Desenvolvedor 1.0.2. O ato também ratifica a Nota Orientativa DeRE 2026.001 e declara que seus ajustes estão consolidados e formalizados na documentação agora aprovada.
01 · A versão 1.2.0 deixou de ser apenas ajuste técnico
Fato confirmado
- Ato técnico assinado — 02/09/2026 — RFB e CGIBS aprovam conjuntamente a nova documentação técnica da DeRE.
- Documento disponibilizado — 04/09/2026 — O CGIBS publica o Ato Técnico Conjunto nº 3/2026 em sua relação oficial.
- Aprovação e ratificação — EFEITO FORMAL — O ato aprova as novas versões e formaliza os ajustes da Nota Orientativa DeRE 2026.001. A grande ideia Versão técnica só vira referência segura quando leiaute, regra e schema mudam juntos. A formalização reduz a incerteza jurídica, mas aumenta a responsabilidade de governança: cada ambiente, fornecedor e rotina de validação deve apontar para o mesmo conjunto de arquivos.
Fontes
- CGIBS - relação oficial de Atos Técnicos Conjuntos — https://www.cgibs.gov.br/atos-tecnicos-conjuntos
- CGIBS - íntegra do Ato Técnico Conjunto nº 3/2026 — https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202609/04223716-ato-tecnico-conjunto-n-3-dere.pdf
02 · Cinco peças passam a compor a referência aprovada
Pacote técnico
- Especificação técnica — EVENTOS · 1.2.0 — Define a estrutura e o conteúdo dos eventos transmitidos pela DeRE.
- Tabelas — ANEXO I · 1.2.0 — Consolida domínios, códigos e referências utilizados no preenchimento.
- Regras de validação — ANEXO II · 1.2.0 — Formaliza as condições de consistência que orientam recepção e processamento.
- Validação estrutural — XSD — Os schemas passam a integrar expressamente o conjunto aprovado pelo ato.
- Integração técnica — DESENVOLVEDOR · 1.0.2 — O manual orienta autenticação, envio, consulta e tratamento das respostas. Atenção ao estágio jurídico O ato aprova documentação; ele não antecipa sozinho um novo vencimento. Prazos e eventos obrigatórios continuam dependendo do cronograma aplicável. A novidade desta rodada é a referência técnica formal que deve orientar desenvolvimento, homologação e governança de versões.
03 · A Nota Orientativa 2026.001 agora está incorporada ao ato
Da orientação à formalização A Nota Orientativa DeRE 2026.001, de 18 de agosto, já havia divulgado ajustes em eventos, XSD e regras correlatas. O art. 2º do novo ato ratifica essa nota e afirma que os ajustes estão consolidados e formalizados na documentação 1.2.0. O conteúdo técnico não nasce integralmente agora, mas seu status muda: sai da orientação isolada e passa a integrar um pacote formalmente aprovado.
- IBS — Aplicação confirmada — As especificações e regras de negócio da DeRE alcançam o imposto administrado pelo CGIBS.
- CBS — Aplicação confirmada — O mesmo pacote técnico alcança a contribuição administrada pela Receita Federal.
- IMPOSTO SELETIVO — Incluído expressamente — O ato também vincula a documentação técnica às informações do IS que transitarem pela DeRE.
Fontes
- SPED - página institucional da DeRE — https://www.gov.br/sped/pt-br/assuntos/documentos-fiscais/dere
- SPED - atualização de leiautes e arquivos XSD — https://www.gov.br/sped/pt-br/assuntos/comunicados/dere/dere-atualizacao-de-leiautes-e-arquivos-xsd
04 · A página de arquivos ainda pode estar em sincronização
Ponto pendente Na consulta realizada nesta rodada, a página 'Versão Atual' do SPED ainda identificava como 1.1.0 os cadernos de eventos, tabelas e regras de validação, embora já exibisse o Manual do Desenvolvedor 1.0.2 e os XSD associados à Nota Orientativa. O ato, porém, aprova expressamente os três cadernos na versão 1.2.0. Essa diferença deve ser tratada como possível defasagem de publicação entre portais, e não como autorização para misturar versões.
- Registrar internamente o Ato Técnico Conjunto nº 3/2026 como marco formal da versão 1.2.0.
- Baixar os arquivos somente dos portais oficiais e conferir o número da versão dentro de cada documento.
- Guardar data, origem e hash dos XSD utilizados em desenvolvimento e homologação.
- Não substituir schemas de produção enquanto o pacote oficial não estiver completo e validado no ambiente correspondente.
- Comparar leiaute, tabelas e regras antes de promover qualquer mudança entre ambientes.
Fontes
- SPED - repositório de manuais e anexos da DeRE — https://www.gov.br/sped/pt-br/assuntos/documentos-fiscais/dere/manuais-e-documentos-tecnicos/versao-atual-1
05 · A mudança exige uma linha única entre fiscal, contabilidade e tecnologia
Impactos práticos
- Fiscal — Mapear quais regimes específicos e eventos alcançam a operação e validar tabelas e regras de negócio da versão aprovada.
- Contábil — Revisar a origem dos saldos, margens e deduções que alimentam a declaração e a apuração assistida.
- Tecnologia — Versionar contratos de integração, XSD, validadores, mensagens e evidências de processamento por ambiente.
- Governança — Impedir atualização parcial: código, schema, tabela, manual e regra precisam compor uma única entrega controlada. Decisão operacional Congele a referência usada em cada teste. Sem identificação de versão, um erro de validação pode parecer defeito de integração quando, na verdade, é apenas divergência entre o XML gerado e o XSD ativo no ambiente receptor.
06 · A nova documentação não fixa nem revisa alíquotas
Estimativas de IBS e CBS A busca específica nas notícias, Resoluções, anexos, Portarias, Atos Conjuntos, Atos Técnicos Conjuntos e publicações do CGIBS no Diário Oficial não localizou nova estimativa, proposta ou cálculo homologado. Permanecem 18,70% de IBS, 9,21% de CBS e 27,91% combinados, apresentados na Resolução CGIBS nº 14/2026 para projetar arrecadação e elaborar o orçamento do Comitê para 2027. São premissas prospectivas, não alíquotas de referência fixadas nem alíquotas efetivas. Comparação necessária 27,91% supera em 1,41 ponto percentual o parâmetro legal de 26,5%. Para planejamento, mantenha os percentuais parametrizados como cenários editáveis. Em serviços educacionais com redução de 60%, o resultado seria apenas ilustrativo: IBS de 7,48%, CBS de 3,684% e total de 11,164%, enquanto as alíquotas definitivas não estiverem fixadas.
Fontes
- CGIBS - Resolução nº 14/2026 e metodologia — https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31144942-resoluc-ao-cgibs-n-14-de-29-de-julho-de-2026-proposta-percentual-ibs-cgibs-2027.pdf
- CGIBS - relação oficial de Resoluções — https://www.cgibs.gov.br/resolucoes
07 · O Ato Técnico nº 3 foi a única novidade material adicional
Demais fontes verificadas
- CGIBS: Resoluções até a nº 17, Portarias até a nº 10, Atos Conjuntos até o nº 6 e Atos Técnicos Conjuntos até o nº 3; sem nova estimativa de alíquota.
- Receita Federal e DOU: nenhuma outra norma material posterior ao conteúdo já submetido na candidata 2026-09-04-1700.
- NF-e, NFC-e, CT-e e demais DF-e: nenhuma nova nota técnica, schema ou alteração de cronograma localizada após o corte anterior.
- CFC e STF: nenhuma orientação contábil normativa ou decisão tributária material nova localizada nesta rodada.
- SEFAZ-CE: nenhuma nova norma, calendário, indisponibilidade ou orientação operacional material para o Estado do Ceará.
- Fortaleza, Eusébio, Sobral e Crato: nenhuma alteração material de ISS, NFS-e, obrigação acessória, sistema, webservice ou calendário nos respectivos territórios.
Fontes
- SEFAZ-CE - portal institucional — https://www.sefaz.ce.gov.br/
- SEFIN Fortaleza - portal institucional — https://www.sefin.fortaleza.ce.gov.br/
- Prefeitura de Eusébio - portal institucional — https://eusebio.ce.gov.br/
- SEFIN Sobral - portal institucional — https://sefin.sobral.ce.gov.br/
- Prefeitura do Crato - portal institucional — https://crato.ce.gov.br/
08 · Um schema sem versão é uma regra sem dono.
Fechamento O novo ato dá ao pacote 1.2.0 um marco formal e verificável. A resposta prática é simples: registrar a referência, conferir a publicação dos arquivos, comparar diferenças e promover o conjunto completo entre ambientes, com evidência de qual versão gerou e validou cada XML.
Na DeRE, governar versões é governar a própria obrigação.
Edição elaborada com fontes oficiais consultadas em 5 de setembro de 2026, até 06h59, no horário de Fortaleza. O Ato Técnico Conjunto nº 3/2026 aprova a documentação DeRE 1.2.0 e o Manual do Desenvolvedor 1.0.2; a sincronização dos arquivos entre os portais oficiais deve ser confirmada antes de qualquer promoção de ambiente. As estimativas de IBS e CBS permanecem não definitivas. Material informativo, sem substituir validação fiscal, contábil, jurídica ou tecnológica.