Camini
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Edição 225 de setembro de 20267 min de leitura

Edição 22 — A DeRE chegou à 1.2.0; o sistema precisa trocar de referência.

O Ato Técnico Conjunto nº 3/2026 aprova novos leiautes, tabelas, regras de validação e XSD da DeRE e consolida, com efeito formal, os ajustes antes divulgados em nota orientativa.

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Destaque do Radar

O Ato Técnico Conjunto nº 3/2026 aprova novos leiautes, tabelas, regras de validação e XSD da DeRE e consolida, com efeito formal, os ajustes antes divulgados em nota orientativa.

Ato Técnico Conjunto nº 3/2026 aprova a documentação DeRE 1.2.0 Resumo: A nova base técnica alcança IBS, CBS e Imposto Seletivo. Fiscal e tecnologia precisam controlar versões, conferir os arquivos oficiais e evitar que leiaute, XSD e regras de negócio sejam atualizados em momentos diferentes. Tags: DeRE · IBS · CBS · Imposto Seletivo · Schemas XSD · Integrações Olá, pessoal! O Comitê Gestor do IBS disponibilizou em 4 de setembro de 2026 o Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/Diretoria-Executiva nº 3, assinado em 2 de setembro. O ato aprova a nova documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos - DeRE para IBS, CBS e Imposto Seletivo. O marco relevante é a passagem dos principais documentos para a versão 1.2.0, acompanhada dos arquivos XSD e do Manual do Desenvolvedor 1.0.2. O ato também ratifica a Nota Orientativa DeRE 2026.001 e declara que seus ajustes estão consolidados e formalizados na documentação agora aprovada.

01 · A versão 1.2.0 deixou de ser apenas ajuste técnico

Fato confirmado

  • Ato técnico assinado — 02/09/2026 — RFB e CGIBS aprovam conjuntamente a nova documentação técnica da DeRE.
  • Documento disponibilizado — 04/09/2026 — O CGIBS publica o Ato Técnico Conjunto nº 3/2026 em sua relação oficial.
  • Aprovação e ratificação — EFEITO FORMAL — O ato aprova as novas versões e formaliza os ajustes da Nota Orientativa DeRE 2026.001. A grande ideia Versão técnica só vira referência segura quando leiaute, regra e schema mudam juntos. A formalização reduz a incerteza jurídica, mas aumenta a responsabilidade de governança: cada ambiente, fornecedor e rotina de validação deve apontar para o mesmo conjunto de arquivos.

Fontes

02 · Cinco peças passam a compor a referência aprovada

Pacote técnico

  • Especificação técnica — EVENTOS · 1.2.0 — Define a estrutura e o conteúdo dos eventos transmitidos pela DeRE.
  • Tabelas — ANEXO I · 1.2.0 — Consolida domínios, códigos e referências utilizados no preenchimento.
  • Regras de validação — ANEXO II · 1.2.0 — Formaliza as condições de consistência que orientam recepção e processamento.
  • Validação estrutural — XSD — Os schemas passam a integrar expressamente o conjunto aprovado pelo ato.
  • Integração técnica — DESENVOLVEDOR · 1.0.2 — O manual orienta autenticação, envio, consulta e tratamento das respostas. Atenção ao estágio jurídico O ato aprova documentação; ele não antecipa sozinho um novo vencimento. Prazos e eventos obrigatórios continuam dependendo do cronograma aplicável. A novidade desta rodada é a referência técnica formal que deve orientar desenvolvimento, homologação e governança de versões.

03 · A Nota Orientativa 2026.001 agora está incorporada ao ato

Da orientação à formalização A Nota Orientativa DeRE 2026.001, de 18 de agosto, já havia divulgado ajustes em eventos, XSD e regras correlatas. O art. 2º do novo ato ratifica essa nota e afirma que os ajustes estão consolidados e formalizados na documentação 1.2.0. O conteúdo técnico não nasce integralmente agora, mas seu status muda: sai da orientação isolada e passa a integrar um pacote formalmente aprovado.

  • IBS — Aplicação confirmada — As especificações e regras de negócio da DeRE alcançam o imposto administrado pelo CGIBS.
  • CBS — Aplicação confirmada — O mesmo pacote técnico alcança a contribuição administrada pela Receita Federal.
  • IMPOSTO SELETIVO — Incluído expressamente — O ato também vincula a documentação técnica às informações do IS que transitarem pela DeRE.

Fontes

04 · A página de arquivos ainda pode estar em sincronização

Ponto pendente Na consulta realizada nesta rodada, a página 'Versão Atual' do SPED ainda identificava como 1.1.0 os cadernos de eventos, tabelas e regras de validação, embora já exibisse o Manual do Desenvolvedor 1.0.2 e os XSD associados à Nota Orientativa. O ato, porém, aprova expressamente os três cadernos na versão 1.2.0. Essa diferença deve ser tratada como possível defasagem de publicação entre portais, e não como autorização para misturar versões.

  • Registrar internamente o Ato Técnico Conjunto nº 3/2026 como marco formal da versão 1.2.0.
  • Baixar os arquivos somente dos portais oficiais e conferir o número da versão dentro de cada documento.
  • Guardar data, origem e hash dos XSD utilizados em desenvolvimento e homologação.
  • Não substituir schemas de produção enquanto o pacote oficial não estiver completo e validado no ambiente correspondente.
  • Comparar leiaute, tabelas e regras antes de promover qualquer mudança entre ambientes.

Fontes

05 · A mudança exige uma linha única entre fiscal, contabilidade e tecnologia

Impactos práticos

  • Fiscal — Mapear quais regimes específicos e eventos alcançam a operação e validar tabelas e regras de negócio da versão aprovada.
  • Contábil — Revisar a origem dos saldos, margens e deduções que alimentam a declaração e a apuração assistida.
  • Tecnologia — Versionar contratos de integração, XSD, validadores, mensagens e evidências de processamento por ambiente.
  • Governança — Impedir atualização parcial: código, schema, tabela, manual e regra precisam compor uma única entrega controlada. Decisão operacional Congele a referência usada em cada teste. Sem identificação de versão, um erro de validação pode parecer defeito de integração quando, na verdade, é apenas divergência entre o XML gerado e o XSD ativo no ambiente receptor.

06 · A nova documentação não fixa nem revisa alíquotas

Estimativas de IBS e CBS A busca específica nas notícias, Resoluções, anexos, Portarias, Atos Conjuntos, Atos Técnicos Conjuntos e publicações do CGIBS no Diário Oficial não localizou nova estimativa, proposta ou cálculo homologado. Permanecem 18,70% de IBS, 9,21% de CBS e 27,91% combinados, apresentados na Resolução CGIBS nº 14/2026 para projetar arrecadação e elaborar o orçamento do Comitê para 2027. São premissas prospectivas, não alíquotas de referência fixadas nem alíquotas efetivas. Comparação necessária 27,91% supera em 1,41 ponto percentual o parâmetro legal de 26,5%. Para planejamento, mantenha os percentuais parametrizados como cenários editáveis. Em serviços educacionais com redução de 60%, o resultado seria apenas ilustrativo: IBS de 7,48%, CBS de 3,684% e total de 11,164%, enquanto as alíquotas definitivas não estiverem fixadas.

Fontes

07 · O Ato Técnico nº 3 foi a única novidade material adicional

Demais fontes verificadas

  • CGIBS: Resoluções até a nº 17, Portarias até a nº 10, Atos Conjuntos até o nº 6 e Atos Técnicos Conjuntos até o nº 3; sem nova estimativa de alíquota.
  • Receita Federal e DOU: nenhuma outra norma material posterior ao conteúdo já submetido na candidata 2026-09-04-1700.
  • NF-e, NFC-e, CT-e e demais DF-e: nenhuma nova nota técnica, schema ou alteração de cronograma localizada após o corte anterior.
  • CFC e STF: nenhuma orientação contábil normativa ou decisão tributária material nova localizada nesta rodada.
  • SEFAZ-CE: nenhuma nova norma, calendário, indisponibilidade ou orientação operacional material para o Estado do Ceará.
  • Fortaleza, Eusébio, Sobral e Crato: nenhuma alteração material de ISS, NFS-e, obrigação acessória, sistema, webservice ou calendário nos respectivos territórios.

Fontes

08 · Um schema sem versão é uma regra sem dono.

Fechamento O novo ato dá ao pacote 1.2.0 um marco formal e verificável. A resposta prática é simples: registrar a referência, conferir a publicação dos arquivos, comparar diferenças e promover o conjunto completo entre ambientes, com evidência de qual versão gerou e validou cada XML.

Na DeRE, governar versões é governar a própria obrigação.

Nota Informativa

Edição elaborada com fontes oficiais consultadas em 5 de setembro de 2026, até 06h59, no horário de Fortaleza. O Ato Técnico Conjunto nº 3/2026 aprova a documentação DeRE 1.2.0 e o Manual do Desenvolvedor 1.0.2; a sincronização dos arquivos entre os portais oficiais deve ser confirmada antes de qualquer promoção de ambiente. As estimativas de IBS e CBS permanecem não definitivas. Material informativo, sem substituir validação fiscal, contábil, jurídica ou tecnológica.