O Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 aprova as versões 1.0.0 dos manuais de habilitação de participantes e de redes da Plataforma Pública do Split Payment, aplicável à CBS e ao IBS.
Ato Técnico nº 4/2026 formaliza habilitação e redes do split payment Resumo: A camada de entrada e conectividade da plataforma ganhou referência formal, mas o ato não fixa, por si só, obrigação geral nem data de início operacional. Fiscal, tesouraria e tecnologia precisam definir responsáveis, requisitos e evidências antes de integrar. Tags: Split payment · IBS · CBS · Integrações · Meios de pagamento · Governança técnica Olá, pessoal! O Comitê Gestor do IBS disponibilizou em 8 de setembro de 2026 o Ato Técnico Conjunto RFB/Suara/CGIBS/Diretoria-Executiva nº 4, datado de 28 de agosto. O ato aprova dois documentos para a Plataforma Pública do Split Payment: o Manual de Habilitação de Participantes 1.0.0 e o Manual de Redes 1.0.0. A novidade é material para quem participa ou integra a infraestrutura de pagamentos. Ela formaliza referências de entrada e conectividade para IBS e CBS, mas exige uma leitura cuidadosa: o ato não estabelece, em seu texto, uma data geral de início do split payment nem transforma todos os contribuintes em participantes técnicos da plataforma.
01 · Dois manuais passam a ter aprovação conjunta da RFB e do CGIBS
Fato confirmado
- Ato técnico datado — 28/08/2026 — RFB e CGIBS aprovam conjuntamente os documentos da Plataforma Pública do Split Payment.
- Disponibilização oficial — 08/09/2026 — O CGIBS inclui o Ato Técnico Conjunto nº 4/2026 em sua relação oficial.
- Efeito na publicação — VIGÊNCIA — O art. 2º prevê entrada em vigor na data da publicação no DOU e no site do CGIBS. A grande ideia O ato aprova a infraestrutura documental; não ativa sozinho a operação para todos. Habilitação e rede são pré-condições técnicas. A obrigação, o cronograma e o alcance operacional devem ser confirmados nos demais atos, manuais e comunicados aplicáveis a cada participante.
Fontes
- CGIBS - relação oficial de Atos Técnicos Conjuntos — https://www.cgibs.gov.br/atos-tecnicos-conjuntos
- CGIBS - íntegra do Ato Técnico Conjunto nº 4/2026 — https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202609/08090150-minuta-ato-tecnico-conjunto-nba-4-split-assinado-assinado-assinado-1.pdf
02 · A referência começa pela entrada e pela conectividade
Pacote aprovado
- Manual de Habilitação de Participantes — HABILITAÇÃO · 1.0.0 — Formaliza a referência para o processo de ingresso dos participantes na Plataforma Pública do Split Payment.
- Manual de Redes — REDES · 1.0.0 — Aprova a referência técnica de conectividade para os participantes da plataforma.
- IBS e CBS — TRIBUTOS — O ato aprova os documentos para os procedimentos e padrões operacionais relacionados aos dois tributos. O próprio ato informa que os documentos devem estar disponíveis no Portal da Tributação do Consumo e no site do CGIBS. Antes de desenvolver ou homologar, a equipe deve conferir no arquivo baixado o título, a versão 1.0.0, a data e a origem oficial; o simples acesso ao portal não substitui o controle de versão.
Fontes
- Portal da Tributação do Consumo — https://consumo.tributos.gov.br/
03 · Participante técnico, contribuinte e início operacional não são a mesma coisa
Alcance e limites
- ALCANÇA DIRETAMENTE — Participantes e integradores da plataforma — Habilitação e conectividade entram no caminho crítico de quem efetivamente trocará dados com a infraestrutura pública.
- IMPACTA INDIRETAMENTE — Fiscal, tesouraria e contabilidade — As áreas precisam compreender como a segregação se refletirá em recebíveis, liquidação, apuração e conciliação.
- NÃO ESTÁ NO ATO — Prazo geral de entrada em operação — O Ato Técnico nº 4 não fixa uma data única de go-live nem uma obrigação geral de conexão para todos os contribuintes. Estágio jurídico É um ato vigente de aprovação técnica, não uma estimativa nem um cronograma geral. Sua consequência imediata é tornar oficiais as versões 1.0.0 dos dois manuais. Datas de obrigatoriedade e condições de uso devem ser procuradas nas normas e comunicações específicas.
04 · A conexão precisa de dono, versão e evidência
Plano de implantação
- Localizar os manuais 1.0.0
- Definir o participante responsável
- Mapear a habilitação
- Validar requisitos de rede
- Homologar a conexão
- Guardar evidências
- Identificar se a empresa se conectará diretamente ou por instituição de pagamento, adquirente, provedor ou outro participante.
- Registrar quem responde pela habilitação e por cada credencial, certificado, endereço e perfil de acesso exigido.
- Comparar os requisitos do Manual de Redes com firewalls, proxies, DNS, certificados, segregação de ambientes e observabilidade existentes.
- Separar homologação de produção e impedir o reaproveitamento informal de credenciais ou endpoints entre ambientes.
- Versionar manuais, configurações, evidências de teste e decisões de segurança no mesmo pacote de mudança.
- Aguardar cronograma e comunicações operacionais aplicáveis antes de tratar a conexão como obrigação geral em produção.
05 · O split payment atravessa mais áreas do que a integração sugere
Impactos práticos
- Fiscal — Mapear operações, documentos e eventos de pagamento que precisarão conversar com a apuração de IBS e CBS.
- Contábil — Desenhar conciliações entre valor bruto, tributo segregado, valor líquido, crédito e baixa do recebível.
- Tecnologia e pagamentos — Avaliar habilitação, conectividade, segurança, disponibilidade, observabilidade e tratamento de falhas ponta a ponta.
- Governança — Definir responsabilidades entre empresa, banco, adquirente, provedor, ERP e motor fiscal, com evidências por versão. Decisão operacional Comece pelo mapa de responsabilidades, não pelo endpoint. Sem saber quem será o participante técnico, a empresa pode configurar rede e credenciais para uma arquitetura que depois será substituída pelo arranjo real de pagamento.
06 · O novo ato não altera percentuais; o cenário continua prospectivo
Estimativas de IBS e CBS A busca específica nas notícias, Resoluções, documentos anexos, Atos Técnicos Conjuntos e publicações do CGIBS no Diário Oficial não localizou nova estimativa, proposta, cálculo homologado ou alíquota de referência fixada. Permanece o cenário da Resolução CGIBS nº 14/2026, datada de 29 de julho e publicada no DOU de 31 de julho, para projetar a arrecadação do IBS e elaborar o orçamento do Comitê em 2027.
- 18,70% — IBS · ESTIMATIVA — Premissa adotada para representar a parcela do IBS na alíquota-padrão projetada. A estimativa inicial comparável era 17,70%; a revisão metodológica acrescenta 1,00 p.p.
- 9,21% — CBS · PARCELA IMPLÍCITA — Resultado aritmético de 27,91% menos 18,70%, não percentual fixado isoladamente pela resolução. Frente aos 8,80% implícitos no cenário inicial, a diferença é de 0,41 p.p.
- 27,91% — TOTAL · CENÁRIO PROSPECTIVO — Estimativa combinada usada na metodologia. Supera em 1,41 p.p. o parâmetro inicial de 26,50%, mediante fator de atualização de 1,0532. A metodologia é indireta e prospectiva: reconstrói a base tributável implícita a partir da arrecadação observada de ICMS e ISS, aplica projeções oficiais de PIB e inflação e, para estimar a arrecadação efetiva de 2027, considera a alíquota transitória de 0,1% do IBS e apenas dez meses de ingresso financeiro. A resolução reconhece a inexistência de série histórica do IBS e a indisponibilidade dos dados que subsidiarão o cálculo oficial da CBS. Consequência para planejamento Parametrize cenários editáveis; não grave 27,91% como alíquota definitiva. Os percentuais são estimativas orçamentárias e metodológicas, não alíquotas efetivas nem cálculo homologado pelo TCU e fixado pelo Senado. Para serviços educacionais com redução de 60%, o cenário é apenas ilustrativo: IBS de 7,48%, CBS de 3,684% e total de 11,164%.
Fontes
- CGIBS - relação oficial de Resoluções — https://www.cgibs.gov.br/resolucoes
- CGIBS - Resolução nº 14/2026 e anexo metodológico — https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31144942-resoluc-ao-cgibs-n-14-de-29-de-julho-de-2026-proposta-percentual-ibs-cgibs-2027.pdf
07 · O Ato Técnico nº 4 foi a única novidade material desta rodada
Demais fontes verificadas
- CGIBS: Resoluções até a nº 17, Portarias até a nº 10, Atos Conjuntos até o nº 6 e Atos Técnicos Conjuntos até o nº 4; nenhuma nova estimativa de alíquota foi localizada.
- Receita Federal, DOU, CONFAZ e SPED: nenhuma outra norma, manual, comunicado ou alteração operacional material posterior ao corte anterior.
- NF-e, NFC-e, NFS-e, CT-e e demais DF-e: nenhuma nova nota técnica, schema, webservice ou mudança material de cronograma foi localizada.
- CFC e STF: nenhuma orientação contábil normativa ou decisão tributária material nova foi identificada nesta rodada.
- SEFAZ-CE: nenhuma nova norma, alteração de ICMS, calendário, indisponibilidade ou orientação operacional material para o Estado do Ceará.
- Fortaleza, Eusébio, Sobral e Crato: nenhuma alteração material de ISS, NFS-e, obrigação acessória, sistema, integração, webservice ou calendário nos respectivos territórios.
Fontes
- SEFAZ-CE - portal institucional — https://www.sefaz.ce.gov.br/
- SEFIN Fortaleza - portal institucional — https://www.sefin.fortaleza.ce.gov.br/
- Prefeitura de Eusébio - portal institucional — https://eusebio.ce.gov.br/
- SEFIN Sobral - portal institucional — https://sefin.sobral.ce.gov.br/
- Prefeitura do Crato - portal institucional — https://crato.ce.gov.br/
08 · A separação do tributo começa antes da liquidação.
Fechamento Com os manuais 1.0.0 aprovados, o trabalho imediato é organizar a entrada: identificar o participante, confirmar a versão oficial, avaliar a rede, homologar a conexão e preservar evidências. Só depois o fluxo financeiro poderá ser tratado com segurança como uma integração operacional do split payment.
No split payment, uma conexão sem governança separa o tributo e multiplica o risco.
Edição elaborada com fontes oficiais consultadas em 9 de setembro de 2026, até 16h59, no horário de Fortaleza. O Ato Técnico Conjunto RFB/Suara/CGIBS/Diretoria-Executiva nº 4/2026 aprova as versões 1.0.0 dos manuais de habilitação e de redes da Plataforma Pública do Split Payment, mas não fixa, por si só, data geral de início operacional ou obrigação de conexão para todos os contribuintes. As estimativas de IBS e CBS permanecem prospectivas e não definitivas. Material informativo, sem substituir validação fiscal, contábil, jurídica, financeira ou tecnológica.