Camini
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Edição 239 de setembro de 20268 min de leitura

Edição 23 — O split payment ganhou manuais; a conexão ainda não ganhou prazo geral.

O Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 aprova as versões 1.0.0 dos manuais de habilitação de participantes e de redes da Plataforma Pública do Split Payment, aplicável à CBS e ao IBS.

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Destaque do Radar

O Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 aprova as versões 1.0.0 dos manuais de habilitação de participantes e de redes da Plataforma Pública do Split Payment, aplicável à CBS e ao IBS.

Ato Técnico nº 4/2026 formaliza habilitação e redes do split payment Resumo: A camada de entrada e conectividade da plataforma ganhou referência formal, mas o ato não fixa, por si só, obrigação geral nem data de início operacional. Fiscal, tesouraria e tecnologia precisam definir responsáveis, requisitos e evidências antes de integrar. Tags: Split payment · IBS · CBS · Integrações · Meios de pagamento · Governança técnica Olá, pessoal! O Comitê Gestor do IBS disponibilizou em 8 de setembro de 2026 o Ato Técnico Conjunto RFB/Suara/CGIBS/Diretoria-Executiva nº 4, datado de 28 de agosto. O ato aprova dois documentos para a Plataforma Pública do Split Payment: o Manual de Habilitação de Participantes 1.0.0 e o Manual de Redes 1.0.0. A novidade é material para quem participa ou integra a infraestrutura de pagamentos. Ela formaliza referências de entrada e conectividade para IBS e CBS, mas exige uma leitura cuidadosa: o ato não estabelece, em seu texto, uma data geral de início do split payment nem transforma todos os contribuintes em participantes técnicos da plataforma.

01 · Dois manuais passam a ter aprovação conjunta da RFB e do CGIBS

Fato confirmado

  • Ato técnico datado — 28/08/2026 — RFB e CGIBS aprovam conjuntamente os documentos da Plataforma Pública do Split Payment.
  • Disponibilização oficial — 08/09/2026 — O CGIBS inclui o Ato Técnico Conjunto nº 4/2026 em sua relação oficial.
  • Efeito na publicação — VIGÊNCIA — O art. 2º prevê entrada em vigor na data da publicação no DOU e no site do CGIBS. A grande ideia O ato aprova a infraestrutura documental; não ativa sozinho a operação para todos. Habilitação e rede são pré-condições técnicas. A obrigação, o cronograma e o alcance operacional devem ser confirmados nos demais atos, manuais e comunicados aplicáveis a cada participante.

Fontes

02 · A referência começa pela entrada e pela conectividade

Pacote aprovado

  • Manual de Habilitação de Participantes — HABILITAÇÃO · 1.0.0 — Formaliza a referência para o processo de ingresso dos participantes na Plataforma Pública do Split Payment.
  • Manual de Redes — REDES · 1.0.0 — Aprova a referência técnica de conectividade para os participantes da plataforma.
  • IBS e CBS — TRIBUTOS — O ato aprova os documentos para os procedimentos e padrões operacionais relacionados aos dois tributos. O próprio ato informa que os documentos devem estar disponíveis no Portal da Tributação do Consumo e no site do CGIBS. Antes de desenvolver ou homologar, a equipe deve conferir no arquivo baixado o título, a versão 1.0.0, a data e a origem oficial; o simples acesso ao portal não substitui o controle de versão.

Fontes

03 · Participante técnico, contribuinte e início operacional não são a mesma coisa

Alcance e limites

  • ALCANÇA DIRETAMENTE — Participantes e integradores da plataforma — Habilitação e conectividade entram no caminho crítico de quem efetivamente trocará dados com a infraestrutura pública.
  • IMPACTA INDIRETAMENTE — Fiscal, tesouraria e contabilidade — As áreas precisam compreender como a segregação se refletirá em recebíveis, liquidação, apuração e conciliação.
  • NÃO ESTÁ NO ATO — Prazo geral de entrada em operação — O Ato Técnico nº 4 não fixa uma data única de go-live nem uma obrigação geral de conexão para todos os contribuintes. Estágio jurídico É um ato vigente de aprovação técnica, não uma estimativa nem um cronograma geral. Sua consequência imediata é tornar oficiais as versões 1.0.0 dos dois manuais. Datas de obrigatoriedade e condições de uso devem ser procuradas nas normas e comunicações específicas.

04 · A conexão precisa de dono, versão e evidência

Plano de implantação

  • Localizar os manuais 1.0.0
  • Definir o participante responsável
  • Mapear a habilitação
  • Validar requisitos de rede
  • Homologar a conexão
  • Guardar evidências
  • Identificar se a empresa se conectará diretamente ou por instituição de pagamento, adquirente, provedor ou outro participante.
  • Registrar quem responde pela habilitação e por cada credencial, certificado, endereço e perfil de acesso exigido.
  • Comparar os requisitos do Manual de Redes com firewalls, proxies, DNS, certificados, segregação de ambientes e observabilidade existentes.
  • Separar homologação de produção e impedir o reaproveitamento informal de credenciais ou endpoints entre ambientes.
  • Versionar manuais, configurações, evidências de teste e decisões de segurança no mesmo pacote de mudança.
  • Aguardar cronograma e comunicações operacionais aplicáveis antes de tratar a conexão como obrigação geral em produção.

05 · O split payment atravessa mais áreas do que a integração sugere

Impactos práticos

  • Fiscal — Mapear operações, documentos e eventos de pagamento que precisarão conversar com a apuração de IBS e CBS.
  • Contábil — Desenhar conciliações entre valor bruto, tributo segregado, valor líquido, crédito e baixa do recebível.
  • Tecnologia e pagamentos — Avaliar habilitação, conectividade, segurança, disponibilidade, observabilidade e tratamento de falhas ponta a ponta.
  • Governança — Definir responsabilidades entre empresa, banco, adquirente, provedor, ERP e motor fiscal, com evidências por versão. Decisão operacional Comece pelo mapa de responsabilidades, não pelo endpoint. Sem saber quem será o participante técnico, a empresa pode configurar rede e credenciais para uma arquitetura que depois será substituída pelo arranjo real de pagamento.

06 · O novo ato não altera percentuais; o cenário continua prospectivo

Estimativas de IBS e CBS A busca específica nas notícias, Resoluções, documentos anexos, Atos Técnicos Conjuntos e publicações do CGIBS no Diário Oficial não localizou nova estimativa, proposta, cálculo homologado ou alíquota de referência fixada. Permanece o cenário da Resolução CGIBS nº 14/2026, datada de 29 de julho e publicada no DOU de 31 de julho, para projetar a arrecadação do IBS e elaborar o orçamento do Comitê em 2027.

  • 18,70% — IBS · ESTIMATIVA — Premissa adotada para representar a parcela do IBS na alíquota-padrão projetada. A estimativa inicial comparável era 17,70%; a revisão metodológica acrescenta 1,00 p.p.
  • 9,21% — CBS · PARCELA IMPLÍCITA — Resultado aritmético de 27,91% menos 18,70%, não percentual fixado isoladamente pela resolução. Frente aos 8,80% implícitos no cenário inicial, a diferença é de 0,41 p.p.
  • 27,91% — TOTAL · CENÁRIO PROSPECTIVO — Estimativa combinada usada na metodologia. Supera em 1,41 p.p. o parâmetro inicial de 26,50%, mediante fator de atualização de 1,0532. A metodologia é indireta e prospectiva: reconstrói a base tributável implícita a partir da arrecadação observada de ICMS e ISS, aplica projeções oficiais de PIB e inflação e, para estimar a arrecadação efetiva de 2027, considera a alíquota transitória de 0,1% do IBS e apenas dez meses de ingresso financeiro. A resolução reconhece a inexistência de série histórica do IBS e a indisponibilidade dos dados que subsidiarão o cálculo oficial da CBS. Consequência para planejamento Parametrize cenários editáveis; não grave 27,91% como alíquota definitiva. Os percentuais são estimativas orçamentárias e metodológicas, não alíquotas efetivas nem cálculo homologado pelo TCU e fixado pelo Senado. Para serviços educacionais com redução de 60%, o cenário é apenas ilustrativo: IBS de 7,48%, CBS de 3,684% e total de 11,164%.

Fontes

07 · O Ato Técnico nº 4 foi a única novidade material desta rodada

Demais fontes verificadas

  • CGIBS: Resoluções até a nº 17, Portarias até a nº 10, Atos Conjuntos até o nº 6 e Atos Técnicos Conjuntos até o nº 4; nenhuma nova estimativa de alíquota foi localizada.
  • Receita Federal, DOU, CONFAZ e SPED: nenhuma outra norma, manual, comunicado ou alteração operacional material posterior ao corte anterior.
  • NF-e, NFC-e, NFS-e, CT-e e demais DF-e: nenhuma nova nota técnica, schema, webservice ou mudança material de cronograma foi localizada.
  • CFC e STF: nenhuma orientação contábil normativa ou decisão tributária material nova foi identificada nesta rodada.
  • SEFAZ-CE: nenhuma nova norma, alteração de ICMS, calendário, indisponibilidade ou orientação operacional material para o Estado do Ceará.
  • Fortaleza, Eusébio, Sobral e Crato: nenhuma alteração material de ISS, NFS-e, obrigação acessória, sistema, integração, webservice ou calendário nos respectivos territórios.

Fontes

08 · A separação do tributo começa antes da liquidação.

Fechamento Com os manuais 1.0.0 aprovados, o trabalho imediato é organizar a entrada: identificar o participante, confirmar a versão oficial, avaliar a rede, homologar a conexão e preservar evidências. Só depois o fluxo financeiro poderá ser tratado com segurança como uma integração operacional do split payment.

No split payment, uma conexão sem governança separa o tributo e multiplica o risco.

Nota Informativa

Edição elaborada com fontes oficiais consultadas em 9 de setembro de 2026, até 16h59, no horário de Fortaleza. O Ato Técnico Conjunto RFB/Suara/CGIBS/Diretoria-Executiva nº 4/2026 aprova as versões 1.0.0 dos manuais de habilitação e de redes da Plataforma Pública do Split Payment, mas não fixa, por si só, data geral de início operacional ou obrigação de conexão para todos os contribuintes. As estimativas de IBS e CBS permanecem prospectivas e não definitivas. Material informativo, sem substituir validação fiscal, contábil, jurídica, financeira ou tecnológica.