Três editais publicados em 11 de setembro convidam estados e municípios a desenvolver módulos centrais da infraestrutura do IBS. No SPED Fiscal, o Ato COTEPE/ICMS nº 86/2026 aprova a versão 3.2.4 do Guia Prático da EFD ICMS/IPI.
CGIBS abre cooperação para cadastro, DF-e e ressarcimento; EFD recebe novo Guia Prático Resumo: A arquitetura operacional do IBS avança em três frentes conectadas: identificação cadastral, recepção nacional de documentos fiscais e devolução de saldos credores. A implantação ainda depende de seleção, desenvolvimento e validação, enquanto a EFD ICMS/IPI exige controle imediato da nova versão documental. Tags: IBS · CGIBS · DF-e · Ressarcimento · EFD ICMS/IPI · SPED · Simples Nacional Olá, pessoal! O Comitê Gestor do IBS publicou em 11 de setembro de 2026 três Editais de Chamamento Público para selecionar entes federados interessados em desenvolver, de forma colaborativa, o Ambiente Nacional de Dados e Informações Cadastrais, o repositório nacional de documentos fiscais eletrônicos e o sistema de ressarcimento do IBS. A rodada também identificou duas atualizações complementares. O Ato COTEPE/ICMS nº 86/2026, publicado no Diário Oficial da União de 10 de setembro, aprovou a versão 3.2.4 do Guia Prático da EFD ICMS/IPI. No campo contábil, o CFC apresentou à Receita Federal e ao Comitê Gestor do Simples Nacional 19 pontos de aprimoramento operacional; são solicitações de esclarecimento e propostas, não regras vigentes.
01 · Três chamamentos organizam a construção dos módulos nacionais
Infraestrutura do IBS
- Ambiente Nacional de Dados e Informações Cadastrais — EDITAL 01/2026 — Seleciona entes federados para colaborar no ANDIC, base destinada a integrar e sincronizar informações cadastrais necessárias à administração do IBS.
- Repositório Nacional de DF-e, RIBS e compartilhamento — EDITAL 02/2026 — Abrange a recepção, o armazenamento e o compartilhamento nacional de documentos fiscais eletrônicos e declarações que alimentarão os processos do IBS.
- Sistema de Ressarcimento do IBS — EDITAL 03/2026 — Prevê recepção e processamento dos pedidos, bloqueio dos créditos em análise, malhas de pré-análise, tramitação administrativa e integração com apuração, cadastro, auditoria, tesouraria e DTE. Estágio jurídico e técnico Os editais iniciam a seleção de parceiros; não significam que os três módulos estejam prontos ou disponíveis. A publicação confirma escopo e governança do desenvolvimento colaborativo. Cronograma de construção, homologação, entrada em produção e regras de uso ainda dependem das etapas posteriores conduzidas pelo CGIBS.
Fontes
- CGIBS - notícia oficial de 11/09/2026 — https://www.cgibs.gov.br/comite-gestor-publica-editais-de-chamamento-publico-para-a
- CGIBS - relação oficial e íntegra dos três editais — https://www.cgibs.gov.br/editais-de-chamamento-publico
02 · Cadastro, DF-e e ressarcimento não podem evoluir como ilhas
Arquitetura integrada
- Identificação cadastral
- Recepção de DF-e e declarações
- Apuração e controle de créditos
- Pedido e pagamento do ressarcimento A divisão em três chamamentos não elimina a dependência entre os módulos. O cadastro determina quem é o contribuinte e seu enquadramento; os documentos e declarações formam a evidência transacional; e o ressarcimento usa essas informações para conciliar, bloquear, analisar e pagar créditos. Falhas de chave, versão ou sincronização podem atravessar toda a cadeia.
- CONFIRMADO — Desenvolvimento colaborativo com entes federados — Os editais formalizam a seleção de estados, Distrito Federal e municípios, diretamente ou por suas entidades públicas de tecnologia, conforme os requisitos de cada chamamento.
- PENDENTE — Datas de homologação e produção — A publicação não equivale à disponibilização dos módulos para contribuintes e fornecedores de software.
- PENDENTE — Contratos públicos de integração — Schemas, APIs, eventos, mensagens, níveis de serviço e procedimentos externos deverão ser acompanhados nas entregas técnicas posteriores.
03 · A preparação começa pelo mapa de dados e de responsabilidades
Impactos práticos
- Fiscal — Mapear cadastros, documentos, eventos e créditos que sustentam a apuração e os futuros pedidos de ressarcimento do IBS.
- Contábil — Definir conciliações entre saldos contábeis, apuração assistida, créditos bloqueados, pedidos em análise e valores efetivamente recebidos.
- Tecnologia — Identificar sistemas mestres, chaves de integração, qualidade cadastral, trilhas de auditoria e dependências de APIs e schemas ainda pendentes.
- Governança — Atribuir donos para cadastro, DF-e, crédito e ressarcimento, evitando que divergências entre áreas só apareçam na fase de homologação.
- Inventariar os identificadores cadastrais usados por ERP, motores fiscais e emissores de DF-e.
- Conferir retenção, rastreabilidade e reconciliação dos documentos que originam créditos de IBS.
- Separar no desenho contábil créditos disponíveis, bloqueados, em análise, deferidos, pagos e devolvidos à apuração.
- Acompanhar as publicações técnicas dos três projetos sem antecipar formatos ainda não aprovados.
- Registrar hipóteses de contingência para indisponibilidade, duplicidade e divergência entre módulos nacionais.
04 · A EFD ICMS/IPI recebe o Guia Prático 3.2.4
SPED Fiscal
- Ato aprovado — 09/09/2026 — O Ato COTEPE/ICMS nº 86/2026 altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44/2018 e aprova a nova versão do Guia Prático.
- Publicação no DOU — 10/09/2026 — A norma passa a integrar a referência oficial da EFD ICMS/IPI.
- Nova documentação — VERSÃO 3.2.4 — A equipe deve obter o arquivo oficial, revisar o histórico de alterações e comparar os impactos com a versão efetivamente usada em cada ambiente. Controle de versão A publicação do guia exige análise de diferença, não troca automática de parâmetro. Fiscal e tecnologia devem registrar a versão corrente, identificar registros e validações afetados, testar arquivos representativos e promover a mudança com evidência.
Fontes
- CONFAZ - atos COTEPE/ICMS de 2026 — https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/atos/2026
- SPED - Manuais e Guias Práticos da EFD ICMS/IPI — https://sped.rfb.gov.br/item/show/1573
05 · CFC leva 19 pontos operacionais do Simples Nacional à RFB e ao CGSN
Orientação contábil Em notícia de 11 de setembro, o CFC informou ter apresentado 19 pontos de aprimoramento relacionados à Resolução CGSN nº 190/2026 e à transição para IBS e CBS. A pauta inclui opção pelo regime regular, exclusão de ICMS e ISS da base, crédito presumido de estoque, regime de caixa, apuração assistida, documentos fiscais, NFS-e, MEI, restituição, obrigações municipais e responsabilidade do profissional da contabilidade. O que ainda não mudou Os 19 pontos são contribuições institucionais, não uma alteração normativa já incorporada. Os prazos vigentes continuam valendo enquanto RFB e CGSN não publicarem esclarecimentos ou novos atos. Equipes contábeis devem tratar os temas como pendências regulatórias e preservar evidências das decisões adotadas.
Fontes
- CFC - 19 pontos de aprimoramento no Simples Nacional — https://cfc.org.br/noticias/cfc-apresenta-19-pontos-de-aprimoramento-na-regulamentacao-do-simples-nacional/
06 · Os novos editais não alteram as premissas de alíquota
Estimativas de IBS e CBS A busca específica nas notícias, Resoluções, anexos, Portarias, Atos Conjuntos, Atos Técnicos Conjuntos, editais e publicações do CGIBS no Diário Oficial não localizou nova estimativa, proposta, cálculo homologado ou alíquota de referência fixada. Permanecem IBS de 18,70%, CBS de 9,21% e 27,91% combinados, apresentados na Resolução CGIBS nº 14/2026 para projetar arrecadação e elaborar o orçamento do Comitê para 2027. A metodologia parte de premissas prospectivas de arrecadação e funcionamento do novo sistema; os percentuais não são alíquotas definitivas nem efetivas. Comparação e parametrização 27,91% supera em 1,41 ponto percentual o parâmetro legal de 26,5%. Não houve revisão posterior à Resolução nº 14. Para planejamento, mantenha IBS, CBS e total em parâmetros separados, identificados como cenário. Em serviços educacionais com redução de 60%, o resultado seria apenas ilustrativo: IBS de 7,48%, CBS de 3,684% e total de 11,164%, enquanto as alíquotas definitivas não estiverem fixadas.
Fontes
- CGIBS - Resolução nº 14/2026 e memória de cálculo — https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31144942-resoluc-ao-cgibs-n-14-de-29-de-julho-de-2026-proposta-percentual-ibs-cgibs-2027.pdf
- CGIBS - relação oficial de Resoluções — https://www.cgibs.gov.br/resolucoes
07 · Nenhuma outra atualização material foi localizada na rodada
Fontes nacionais e regionais
- CGIBS: Resoluções até a nº 17, Atos Conjuntos até o nº 6 e Atos Técnicos Conjuntos até o nº 4; a novidade material são os três editais publicados em 11 de setembro.
- Receita Federal, DOU, NF-e, NFC-e, NFS-e, CT-e e demais DF-e: nenhuma outra norma, nota técnica, schema ou mudança operacional material posterior ao corte anterior.
- CFC: os 19 pontos sobre o Simples Nacional são contribuições e pendências de esclarecimento; a divulgação do curso sobre Imposto Seletivo é informativa, sem nova regra.
- STF: nenhuma decisão tributária material nova foi localizada para o escopo do Radar.
- SEFAZ-CE, com alcance estadual: nenhuma nova norma de ICMS, obrigação acessória, calendário, sistema ou indisponibilidade material identificada; as notícias institucionais seguem suspensas no período eleitoral.
- Fortaleza: permanece como atualização vigente o Comunicado SEFIN nº 06/2026 sobre a migração da NFS-e, já coberto pela edição nº 23.
- Eusébio, Sobral e Crato, em seus respectivos territórios municipais: nenhuma alteração material de ISS, NFS-e, obrigação acessória, webservice, leiaute ou calendário foi identificada.
Fontes
- SEFAZ-CE — https://www.sefaz.ce.gov.br/
- SEFIN Fortaleza — https://www.sefin.fortaleza.ce.gov.br/
- Prefeitura de Eusébio — https://eusebio.ce.gov.br/
- SEFIN Sobral — https://sefin.sobral.ce.gov.br/
- Prefeitura do Crato — https://crato.ce.gov.br/
08 · O ressarcimento começa antes do pedido: começa na qualidade do dado.
Fechamento Os chamamentos ainda não entregam sistemas prontos, mas tornam verificável a arquitetura que está sendo construída. Para as empresas, o movimento mais útil agora é conectar cadastro, emissão, apuração e contabilidade em uma trilha única, capaz de demonstrar a origem, a disponibilidade e o destino de cada crédito.
Crédito rastreável depende de cadastro consistente e documento íntegro.
Edição elaborada com fontes oficiais consultadas em 12 de setembro de 2026, até 06h57, no horário de Fortaleza. Os Editais de Chamamento Público nº 01, 02 e 03/2026 selecionam parceiros públicos para desenvolvimento colaborativo; não representam módulos concluídos nem disponíveis em produção. O Ato COTEPE/ICMS nº 86/2026 aprova o Guia Prático EFD ICMS/IPI 3.2.4. Os pontos apresentados pelo CFC são contribuições institucionais, não normas vigentes. As estimativas de IBS e CBS permanecem prospectivas e não definitivas. Material informativo, sem substituir validação fiscal, contábil, jurídica ou tecnológica.