Camini
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Edição 2514 de setembro de 20269 min de leitura

Edição 25 — Simples Nacional: empresas devem definir até 30 de setembro o modelo de IBS e CBS para 2027

RFB e CGIBS orientam que empresas avaliem o recolhimento unificado ou o regime regular de IBS e CBS. A escolha feita agora produzirá efeitos no primeiro semestre de 2027.

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Destaque do Radar

RFB e CGIBS orientam que empresas avaliem o recolhimento unificado ou o regime regular de IBS e CBS. A escolha feita agora produzirá efeitos no primeiro semestre de 2027.

Simples Nacional: opção para 2027 e modelo de recolhimento de IBS/CBS terminam em 30 de setembro Resumo: A decisão entre o modelo puro e o híbrido afeta créditos dos clientes, apuração, documentos fiscais, parametrização do ERP e conciliações. Empresas que pretendem ingressar no Simples em 2027 também precisam solicitar a opção até 30 de setembro de 2026. Tags: Simples Nacional · IBS · CBS · CGIBS · Planejamento tributário · Integrações · Governança Olá, pessoal! A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram em 14 de setembro de 2026, às 11h, orientação sobre dois prazos que terminam em 30 de setembro: a solicitação de ingresso no Simples Nacional para 2027 e a escolha, pelos optantes, da forma de recolhimento de IBS e CBS. A novidade exige decisão coordenada. No modelo chamado de Simples Nacional puro, IBS e CBS permanecem na guia unificada. No modelo híbrido, a empresa continua no Simples para os demais tributos, mas recolhe IBS e CBS pelo regime regular. A escolha afeta o primeiro semestre de 2027 e deve considerar perfil de clientes, créditos, preços, fluxo de caixa e capacidade operacional. Em atualização posterior, o CGIBS publicou a Resolução nº 18/2026, que autoriza a ampliação emergencial e provisória de sua força de trabalho. O ato não muda alíquotas nem obrigações dos contribuintes, mas reforça a capacidade institucional destinada a sistemas, plataformas digitais, atos normativos e demais soluções necessárias à implantação do IBS.

01 · 30 de setembro reúne duas decisões diferentes

Prazo confirmado Prazo final Data-limite para solicitar ingresso no Simples Nacional em 2027 e para escolher o recolhimento regular de IBS e CBS no primeiro semestre de 2027.

  • INGRESSO — Empresas fora do Simples — Quem pretende aderir em 2027 deve formalizar a solicitação até 30 de setembro. Se deferida, a opção produz efeitos em 1º de janeiro de 2027; pendências cadastrais ou fiscais podem impedir o ingresso.
  • PERMANÊNCIA — Empresas já optantes — Não precisam renovar a opção para permanecer, salvo se houver registro de exclusão futura. Precisam, contudo, avaliar a forma de recolhimento de IBS e CBS.
  • EXCEÇÃO — Microempreendedor individual — O prazo do MEI permanece em janeiro e não existe escolha entre os modelos puro e híbrido para IBS e CBS.

Fontes

02 · Modelo puro e modelo híbrido produzem efeitos operacionais distintos

Escolha tributária

  • IBS e CBS permanecem na guia unificada — SIMPLES PURO — É a sistemática aplicável no primeiro semestre de 2027 se a empresa não fizer opção específica pelo regime regular. A análise deve considerar a apropriação de créditos pelos clientes e a formação de preços.
  • IBS e CBS são recolhidos pelo regime regular — MODELO HÍBRIDO — A empresa permanece no Simples para os demais tributos, mas apura IBS e CBS fora da guia única. A alternativa pode ampliar o aproveitamento de créditos pelos clientes pessoas jurídicas, com maior complexidade de apuração e controle. Janela de efeitos A opção feita em setembro vale de janeiro a junho de 2027. A regulamentação prevê nova oportunidade em março de 2027 para o segundo semestre. As opções pelo Simples e pelo modelo híbrido podem ser canceladas até 30 de novembro de 2026, segundo a orientação oficial.

03 · A escolha deve ser simulada antes de ser parametrizada

Impactos práticos

  • Fiscal — Simular carga, créditos transferidos aos clientes, obrigações e efeitos por estabelecimento, operação e perfil de comprador.
  • Contábil — Projetar reflexos em receita, tributos a recolher, créditos, margens, fluxo de caixa e conciliações do primeiro semestre de 2027.
  • Tecnologia — Preparar parâmetros separados para IBS e CBS, regime de apuração, documentos fiscais, cadastros, regras de crédito e integração contábil.
  • Negócios — Avaliar contratos B2B, sensibilidade dos clientes ao crédito, preços e competitividade antes da decisão.
  • Confirmar situação cadastral e fiscal das empresas que pretendem ingressar no Simples em 2027.
  • Comparar os modelos puro e híbrido por cenário de receita, compra, crédito, cliente e margem.
  • Documentar premissas, responsáveis, aprovação e data da escolha.
  • Manter a configuração de 2027 preparada, mas controlar sua ativação por vigência e decisão formal.
  • Reavaliar a decisão antes de 30 de novembro se os dados ou as premissas mudarem.

04 · A orientação sobre o Simples não fixa novas alíquotas

Estimativas de IBS e CBS A busca específica nas notícias, Resoluções, anexos, Portarias, Atos Conjuntos, Atos Técnicos Conjuntos e publicações do CGIBS no Diário Oficial não localizou nova estimativa, revisão, cálculo homologado ou alíquota de referência fixada. Permanecem IBS de 18,70%, CBS de 9,21% e 27,91% combinados, apresentados na Resolução CGIBS nº 14/2026 como premissas prospectivas para estimar arrecadação e elaborar o orçamento do Comitê em 2027 — não como alíquotas definitivas ou efetivas. Comparação e planejamento 27,91% supera em 1,41 ponto percentual o parâmetro legal de 26,5%. A parametrização deve manter IBS, CBS e total separados e identificados como cenário. Para serviços educacionais com redução de 60%, o resultado é apenas ilustrativo: IBS de 7,48%, CBS de 3,684% e total de 11,164%, enquanto as alíquotas definitivas não forem fixadas.

Fontes

05 · Resolução nº 18 amplia a força de trabalho do CGIBS

Implantação institucional Publicada e disponibilizada em 15 de setembro de 2026, a Resolução CGIBS nº 18 autoriza, em caráter emergencial e provisório, a indicação de servidores pelo Comitê e sua designação pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. A medida busca acelerar o desenvolvimento de sistemas, plataformas digitais, atos normativos e outras soluções necessárias ao cumprimento dos prazos legais de implantação do IBS.

  • Seleção técnica — As indicações devem observar as necessidades técnicas e operacionais do Comitê, com apoio institucional da CNM, FNP e COMSEFAZ.
  • Paridade federativa — A composição deve preservar a paridade entre Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive dentro de cada órgão do CGIBS.
  • Transparência — A Diretoria Executiva deverá publicar e manter atualizado o rol de servidores, com cargo, ente de origem, entidade representativa e unidade de atuação.
  • Vigência imediata — A atuação pode começar após a concordância do ente de origem; os acordos de cooperação deverão ser formalizados posteriormente, e pedidos de cessão poderão ocorrer até 31 de janeiro de 2027. Alcance prático O ato é organizacional e não altera a tributação das empresas. Não há nova alíquota, obrigação acessória, leiaute ou regra de apuração. O efeito é indireto: maior capacidade operacional do CGIBS pode acelerar a produção de sistemas, normas e orientações que deverão ser acompanhados pelas equipes fiscal, contábil e de tecnologia.

Fontes

06 · Nenhuma outra atualização material foi identificada na rodada

Fontes nacionais e regionais

  • CGIBS: Resoluções até a nº 18, Atos Conjuntos até o nº 6 e Atos Técnicos Conjuntos até o nº 4; as novidades materiais são a orientação conjunta sobre o prazo de 30 de setembro e a ampliação emergencial da força de trabalho do Comitê.
  • Receita Federal, DOU, CONFAZ, SPED, NF-e, NFC-e, NFS-e, CT-e e demais DF-e: nenhuma outra norma, nota técnica, schema ou mudança operacional material posterior ao corte anterior.
  • CFC e STF: nenhuma nova orientação contábil ou decisão tributária material para o escopo do Radar.
  • SEFAZ-CE, com alcance estadual: nenhuma nova norma de ICMS, obrigação acessória, calendário, sistema ou indisponibilidade material localizada.
  • Fortaleza, Eusébio, Sobral e Crato, em seus respectivos territórios municipais: nenhuma nova alteração material de ISS, NFS-e, obrigação acessória, webservice, leiaute ou calendário identificada.

Fontes

07 · A opção tributária precisa chegar aos sistemas antes de produzir efeitos.

Fechamento O prazo é curto para uma decisão que atravessa estratégia comercial e execução operacional. A escolha deve nascer de simulações verificáveis, ser formalmente aprovada e chegar com vigência controlada aos cadastros, documentos fiscais, apuração e contabilidade.

Escolher o modelo é decidir como imposto, crédito e informação circularão em 2027.

Nota Informativa

Edição elaborada com fontes oficiais consultadas em 14 de setembro de 2026, até 16h59, e atualizada em 16 de setembro de 2026, às 07h01, no horário de Fortaleza. A orientação RFB/CGIBS informa prazos e opções com base na LC nº 214/2025 e nas Resoluções CGSN nº 186, 190 e 191/2026. A Resolução CGIBS nº 18/2026 tem alcance organizacional e não altera alíquotas nem obrigações dos contribuintes. As estimativas de IBS e CBS permanecem prospectivas e não definitivas. Material informativo, sem substituir validação fiscal, contábil, jurídica ou tecnológica.