Camini
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Edição 2617 de setembro de 20265 min de leitura

Edição 26 — Receita abre prazo para corrigir R\$ 1,3 bilhão em créditos de PIS e Cofins

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RT Radar da Reforma Tributação, tecnologia e negócios Edição 26 17 de setembro de 2026 · 07h01 Olá, Christian Pompeu. AUTORREGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/PASEP E COFINS Receita abre prazo para corrigir R$ 1,3 bilhão em créditos de PIS e Cofins Empresas notificadas têm até 10 de novembro para revisar divergências na EFD-Contribuições antes do início de procedimentos de fiscalização. A Receita Federal abriu uma nova frente de autorregularização para divergências em créditos de PIS/Pasep e Cofins. O universo informado soma R$ 1,3 bilhão, e os contribuintes comunicados podem corrigir as inconsistências até 10 de novembro de 2026, antes do início da fiscalização. A medida não altera a legislação dos créditos nem cria benefício fiscal. Ela oferece uma janela operacional para revisar a EFD-Contribuições, retificar informações e recolher eventuais diferenças antes da multa de ofício. 01 · FATO CONFIRMADO A Receita priorizou dois riscos na EFD-Contribuições A ação integra o Plano Anual da Fiscalização de 2026. Os avisos foram enviados pelos Correios e pela caixa postal do e-CAC; contribuintes sujeitos a acompanhamento diferenciado receberam comunicação pelo e-Mac. RISCO 1 Insumos na revenda A Receita aponta apropriação indevida de créditos classificados como insumos em operações de revenda. Receita Federal → RISCO 2 Transporte contratado de optante do Simples O segundo risco envolve créditos na aquisição de serviços de transporte de carga prestados por pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional. Receita Federal → 02 · PRAZO E EFEITO 10 de novembro é a data-limite para a correção espontânea PRAZO INFORMADO PELA RECEITA FEDERAL 10/11/2026 Depois do prazo, a Receita fará novas verificações e poderá iniciar procedimentos de fiscalização se as divergências permanecerem. A Receita informa que não é necessário comparecer a uma unidade física nem enviar comprovação das retificações. Na edição anterior da ação, R$ 900 milhões foram regularizados sem multa de ofício; os casos remanescentes deram origem a fiscalizações com lançamento previsto de R$ 1,8 bilhão. NATUREZA JURÍDICA É oportunidade de conformidade, não anistia. A comunicação não homologa créditos, não muda os critérios legais e não afasta automaticamente juros ou tributos devidos. Cada contribuinte deve validar a origem da divergência e formalizar as retificações cabíveis. 03 · IMPACTO PRÁTICO O trabalho começa na caixa postal e termina na conciliação da escrituração AÇÕES RECOMENDADAS 01 Consultar imediatamente as caixas postais do e-CAC e, quando aplicável, do e-Mac. 02 Identificar estabelecimentos, períodos e documentos associados aos riscos apontados. 03 Reconciliar EFD-Contribuições, notas de aquisição, cadastro de itens e regras de crédito do ERP. 04 Separar operações de revenda das aquisições efetivamente enquadráveis como insumos. 05 Validar o regime tributário dos transportadores e a fundamentação dos créditos apropriados. 06 Retificar escriturações e recolhimentos somente após revisão fiscal, contábil e documental. 07 Guardar memória de cálculo, evidências e aprovações internas para futura fiscalização. Tecnologia deve rastrear a origem das classificações e evitar correções manuais sem trilha. Fiscal precisa validar a hipótese legal de crédito. Contabilidade deve conciliar os efeitos das retificações, pagamentos e ajustes de períodos anteriores. 04 · IBS E CBS A rodada não trouxe nova estimativa de alíquota A busca específica nas notícias, Resoluções, anexos, Portarias, Atos Conjuntos, Atos Técnicos Conjuntos e publicações do CGIBS no Diário Oficial não localizou nova estimativa, revisão, cálculo homologado ou alíquota de referência fixada. Permanecem IBS de 18,70%, CBS de 9,21% e 27,91% combinados, apresentados na Resolução CGIBS nº 14/2026 como premissas prospectivas para estimar arrecadação e elaborar o orçamento do Comitê em 2027 — não como alíquotas definitivas ou efetivas. COMPARAÇÃO E PLANEJAMENTO 27,91% supera em 1,41 ponto percentual o parâmetro legal de 26,5%. A parametrização deve manter IBS, CBS e total separados e identificados como cenário. Para serviços educacionais com redução de 60%, o resultado é apenas ilustrativo: IBS de 7,48%, CBS de 3,684% e total de 11,164%, enquanto as alíquotas definitivas não forem fixadas. CGIBS — Resolução nº 14/2026 e memória de cálculo → · CGIBS — relação oficial de Resoluções → 05 · DEMAIS FONTES Nenhuma outra atualização material foi confirmada na rodada O CGIBS permanece com Resoluções até a nº 18 e Atos Técnicos Conjuntos até o nº 4. Não foram identificadas novas normas ou orientações operacionais materiais na SEFAZ-CE nem nas administrações tributárias de Fortaleza, Eusébio, Sobral e Crato. Também não surgiram novidades materiais adicionais nos portais de DF-e, CFC e STF. Receita Federal — ação de regularização de créditos → · Portal SPED → · Portal dos DF-e — SVRS → Ler a versão completa no site Você recebeu esta edição porque está na lista de assinantes do Radar da Reforma Tributária. Para deixar de receber, responda a este e-mail solicitando o cancelamento da assinatura. Radar da Reforma Tributária · Informação com contexto, fonte e consequência prática. Este material tem caráter informativo e não substitui a análise da legislação, do aviso recebido, da escrituração do contribuinte e da orientação profissional aplicável ao caso concreto.