Resumo executivo: O Comitê Gestor da NFS-e concluiu uma rodada presencial de homologação de novas funcionalidades ligadas à Reforma Tributária do Consumo. O trabalho alcançou importação de serviços, retenções do ISSQN, procurações e perfis, API de Parâmetros Municipais, Simples Nacional e ajustes da NT 009 v1.01. Homologação técnica, contudo, não equivale a liberação geral em produção.
Leitura correta do fato: o Portal Nacional informou a realização dos testes e validações entre 5 e 9 de outubro de 2026. A notícia não apresenta uma data única de entrada em produção para todas as funcionalidades nem autoriza presumir disponibilidade imediata em cada município ou ambiente.
O que foi homologado
O Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional reuniu equipes da Receita Federal, do Serpro, da Secretaria Executiva e de administrações municipais para validar evoluções do ecossistema da NFS-e. Fortaleza participou entre os municípios representados. As frentes divulgadas oficialmente incluem:
- Nota do Tomador/Intermediário para Importação de Serviços;
- refatoração das configurações e regras de retenção do ISSQN;
- rotinas de procurações e alternância de perfis;
- novos serviços da API de Parâmetros Municipais;
- liberação da Sefin Nacional para optantes do Simples Nacional;
- ajustes decorrentes da versão 1.01 da NT 009.
Ajustes da NT 009 v1.01 em validação
O comunicado destaca quatro pontos técnicos associados à versão 1.01:
- alterações no Grupo Destinatário;
- adequações do item 17.05 às novas regras do ISSQN;
- novas validações de endereço do tomador/adquirente e do destinatário;
- inclusão do código do município
cMunno grupo de Atividades em EventoAtvEvento. Essas mudanças se somam às evoluções já documentadas pela NT 009 para o leiaute nacional, incluindo os grupos de IBS/CBS e as adaptações do Simples Nacional. O fato novo desta rodada é a passagem dessas funcionalidades pelo processo conjunto de homologação operacional.
Impacto prático para integrações
Para equipes fiscais, fornecedores de ERP e integradores municipais, a notícia aumenta a proximidade operacional das mudanças, mas ainda exige disciplina de versão e ambiente.
- Não ativar campos ou regras apenas com base no comunicado.
- Acompanhar a publicação dos artefatos técnicos efetivamente liberados: notas técnicas, anexos, XSDs, APIs e datas de implantação.
- Validar diferenças entre produção restrita, homologação e produção.
- Revisar mapeamentos de endereço, destinatário e município em eventos.
- Preparar testes para procurações, troca de perfil e parâmetros municipais.
- Verificar, município a município, como a Sefin Nacional será disponibilizada aos optantes do Simples Nacional.
- Para Fortaleza, acompanhar eventuais orientações locais decorrentes da participação na homologação.
Checklist de acompanhamento
- Conferir novas versões oficiais da NT 009 e de seus anexos.
- Monitorar XSDs e contratos das APIs do padrão nacional.
- Validar o campo
cMunemAtvEvento. - Testar endereços do tomador/adquirente e destinatário.
- Revisar regras do item 17.05 e retenções do ISSQN.
- Testar procurações e alternância de perfis.
- Confirmar a disponibilidade da Sefin Nacional para o Simples Nacional.
- Registrar evidências separadas por ambiente e município.
O que ainda permanece pendente
O comunicado não fixa alíquotas definitivas de IBS ou CBS, não informa um cronograma único de produção para todas as funções e não substitui a documentação técnica de integração. Estimativas e cálculos para setores com redução, inclusive educação, continuam ilustrativos até a definição jurídica e operacional aplicável.
Fontes oficiais
- Comitê Gestor da NFS-e se reúne em Belo Horizonte para homologar novas funcionalidades
- Nota Técnica 009 v1.01 — Adequações NFS-e
Nota editorial e jurídica: este texto diferencia homologação técnica de disponibilização em produção. A implementação deve seguir os artefatos, versões, ambientes e datas publicados oficialmente.