Camini
Camini
Edição 4010 de outubro de 20265 min de leitura

NFS-e homologa novas funcionalidades para a Reforma Tributária

Homologação abrange importação de serviços, retenções, APIs municipais, Simples Nacional e ajustes da NT 009 v1.01

NFS-eIBSCBSFortaleza

Resumo executivo: O Comitê Gestor da NFS-e concluiu uma rodada presencial de homologação de novas funcionalidades ligadas à Reforma Tributária do Consumo. O trabalho alcançou importação de serviços, retenções do ISSQN, procurações e perfis, API de Parâmetros Municipais, Simples Nacional e ajustes da NT 009 v1.01. Homologação técnica, contudo, não equivale a liberação geral em produção.

Aviso Histórico

Leitura correta do fato: o Portal Nacional informou a realização dos testes e validações entre 5 e 9 de outubro de 2026. A notícia não apresenta uma data única de entrada em produção para todas as funcionalidades nem autoriza presumir disponibilidade imediata em cada município ou ambiente.

O que foi homologado

O Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional reuniu equipes da Receita Federal, do Serpro, da Secretaria Executiva e de administrações municipais para validar evoluções do ecossistema da NFS-e. Fortaleza participou entre os municípios representados. As frentes divulgadas oficialmente incluem:

  • Nota do Tomador/Intermediário para Importação de Serviços;
  • refatoração das configurações e regras de retenção do ISSQN;
  • rotinas de procurações e alternância de perfis;
  • novos serviços da API de Parâmetros Municipais;
  • liberação da Sefin Nacional para optantes do Simples Nacional;
  • ajustes decorrentes da versão 1.01 da NT 009.

Ajustes da NT 009 v1.01 em validação

O comunicado destaca quatro pontos técnicos associados à versão 1.01:

  1. alterações no Grupo Destinatário;
  2. adequações do item 17.05 às novas regras do ISSQN;
  3. novas validações de endereço do tomador/adquirente e do destinatário;
  4. inclusão do código do município cMun no grupo de Atividades em Evento AtvEvento. Essas mudanças se somam às evoluções já documentadas pela NT 009 para o leiaute nacional, incluindo os grupos de IBS/CBS e as adaptações do Simples Nacional. O fato novo desta rodada é a passagem dessas funcionalidades pelo processo conjunto de homologação operacional.

Impacto prático para integrações

Para equipes fiscais, fornecedores de ERP e integradores municipais, a notícia aumenta a proximidade operacional das mudanças, mas ainda exige disciplina de versão e ambiente.

  • Não ativar campos ou regras apenas com base no comunicado.
  • Acompanhar a publicação dos artefatos técnicos efetivamente liberados: notas técnicas, anexos, XSDs, APIs e datas de implantação.
  • Validar diferenças entre produção restrita, homologação e produção.
  • Revisar mapeamentos de endereço, destinatário e município em eventos.
  • Preparar testes para procurações, troca de perfil e parâmetros municipais.
  • Verificar, município a município, como a Sefin Nacional será disponibilizada aos optantes do Simples Nacional.
  • Para Fortaleza, acompanhar eventuais orientações locais decorrentes da participação na homologação.

Checklist de acompanhamento

  • Conferir novas versões oficiais da NT 009 e de seus anexos.
  • Monitorar XSDs e contratos das APIs do padrão nacional.
  • Validar o campo cMun em AtvEvento.
  • Testar endereços do tomador/adquirente e destinatário.
  • Revisar regras do item 17.05 e retenções do ISSQN.
  • Testar procurações e alternância de perfis.
  • Confirmar a disponibilidade da Sefin Nacional para o Simples Nacional.
  • Registrar evidências separadas por ambiente e município.

O que ainda permanece pendente

O comunicado não fixa alíquotas definitivas de IBS ou CBS, não informa um cronograma único de produção para todas as funções e não substitui a documentação técnica de integração. Estimativas e cálculos para setores com redução, inclusive educação, continuam ilustrativos até a definição jurídica e operacional aplicável.

Fontes oficiais


Nota editorial e jurídica: este texto diferencia homologação técnica de disponibilização em produção. A implementação deve seguir os artefatos, versões, ambientes e datas publicados oficialmente.