Receita define o primeiro escopo operacional dos testes da Plataforma Pública do Split Payment
Resumo executivo A Receita Federal divulgou em 9 de outubro de 2026 o escopo dos testes de integração entre Prestadores de Serviços de Pagamento (PSPs) e a Plataforma Pública do Split Payment. Os testes começam em 15 de outubro de 2026 e abrangem quatro fluxos de comunicação, com combinações específicas de Boleto, Pix Dinâmico, Pix Automático, Pix Estático, TED e TEF.
O comunicado foi publicado às 10h46 e atualizado às 16h27. Trata-se de uma etapa de testes de integração, não do início geral da retenção ou recolhimento automático de IBS e CBS em produção.
1. O que foi confirmado
A Plataforma Pública disponibilizará para teste os seguintes fluxos:
- Informe de Transação Iniciada (item 3.2 do Manual de Integração): Boleto, Pix Dinâmico e Pix Automático.
- Informe de Transação Atualizada (item 3.3): Boleto e Pix Dinâmico.
- Informe de Baixa — exceto por pagamento (item 3.4): Boleto, Pix Dinâmico e Pix Automático.
- Informe Preliminar de Pagamento (item 3.5): Boleto, Pix Dinâmico, Pix Automático, Pix Estático, TED e TEF. A Receita informa que contratos, campos, validações e respostas são os definidos no Manual de Integração e no OpenAPI correspondentes à versão desta liberação.
2. O que o comunicado não significa
Leitura correta O início dos testes em 15 de outubro não equivale à entrada em produção do split payment para todos os contribuintes. O comunicado também não fixa alíquotas de IBS ou CBS, não altera o regime jurídico da educação e não substitui os manuais técnicos vigentes.
Permanecem pendentes, conforme cada etapa do cronograma oficial, a ampliação dos cenários, a homologação dos participantes, eventuais novas versões técnicas e a definição das condições de produção.
3. Impacto prático
Para tecnologia e integrações
- identificar se bancos, adquirentes, subadquirentes, gateways ou demais PSPs utilizados participam desta fase;
- revisar contratos e payloads do Manual de Integração e do OpenAPI da versão liberada;
- preparar rastreabilidade por identificador da transação, versão de contrato, arranjo e estado do evento;
- testar idempotência, reenvio, atualização, baixa e conciliação;
- separar claramente ambientes de teste e produção;
- registrar evidências de requisição, resposta, validação e horário de cada evento.
Para fiscal, financeiro e tesouraria
- acompanhar como os eventos de pagamento serão conciliados com documentos fiscais e obrigações de IBS/CBS;
- mapear impactos futuros sobre recebíveis, fluxo de caixa e baixa financeira;
- não contabilizar os testes como recolhimento tributário efetivo;
- acompanhar orientações posteriores da Receita Federal e do CGIBS.
Para fornecedores de ERP
- prever domínio de arranjo de pagamento e tipo de informe;
- preservar compatibilidade por versão do contrato;
- evitar regras rígidas antes da consolidação dos testes;
- preparar monitoramento de rejeições e respostas técnicas.
4. Alíquotas e educação
O comunicado não apresenta estimativa nem revisão de alíquotas. Nenhuma projeção deve ser tratada como percentual definitivo. Para operações educacionais sujeitas à redução legal de 60%, qualquer cálculo permanece ilustrativo até a fixação jurídica das alíquotas e a análise do enquadramento concreto.
5. Demais frentes monitoradas
Não foi confirmada, após o monitoramento da manhã de 9 de outubro, outra novidade material nas fontes oficiais consultadas da Receita Federal, CGIBS, DOU, Portal Nacional da NFS-e, SPED, NF-e/NFC-e, CT-e, CFC, STF, Simples Nacional, SEFAZ-CE, Fortaleza, Sobral, Eusébio e Crato.
Checklist recomendado
- Obter a versão do Manual de Integração e do OpenAPI usada na liberação.
- Confirmar com os PSPs utilizados se haverá participação nos testes.
- Mapear os quatro informes e os arranjos de pagamento correspondentes.
- Preparar ambiente, credenciais, logs e dados sintéticos de homologação.
- Definir critérios de sucesso, rejeição, retentativa e conciliação.
- Não transportar resultados de teste para a escrituração ou para a produção.
- Acompanhar novas comunicações sobre ampliação do escopo e entrada em produção.
Fonte oficial
Nota jurídica e editorial
Este Radar tem finalidade informativa e operacional. O comunicado descreve o escopo inicial de testes de integração e deve ser lido em conjunto com o Manual de Integração, o OpenAPI da versão liberada e os atos normativos aplicáveis. Ele não constitui autorização para produção, não fixa alíquotas e não substitui validação jurídica, fiscal, contábil ou técnica.