Camini
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Edição 387 de outubro de 20266 min de leitura

Combustíveis ganham metodologia para alíquotas específicas de IBS e CBS

Portaria Conjunta nº 14/2026 define método, responsabilidades e calendário, sem fixar percentuais definitivos nesta etapa.

IBSCBSCGIBS

Portaria Conjunta nº 14/2026 estabelece o método de cálculo para o regime específico de combustíveis

Destaque do Radar

Resumo executivo A Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 14, de 2 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 5 de outubro e divulgada pelo CGIBS em 6 de outubro, aprovou a metodologia para calcular as alíquotas específicas de IBS e CBS incidentes sobre combustíveis sujeitos ao regime do art. 172 da Lei Complementar nº 214/2025.

A norma não fixa percentuais definitivos nesta etapa. Ela define a base metodológica, as responsabilidades institucionais, o calendário de divulgação e os critérios de preservação do diferencial competitivo dos biocombustíveis.

1. O que a norma estabelece

As alíquotas do regime específico serão:

  • uniformes em todo o território nacional;
  • específicas por unidade de medida;
  • diferenciadas por produto;
  • calculadas com base em arrecadações de referência direta e indireta. A arrecadação direta considera os tributos incidentes sobre produção, importação e comercialização de cada combustível. A arrecadação indireta considera tributos sobre insumos, serviços e bens de capital da cadeia que não são recuperados como crédito.

2. Competências e cronograma

  • CBS: cálculo sob responsabilidade da Receita Federal, com aplicação do método a partir de 2027.
  • IBS: cálculo sob responsabilidade do CGIBS, com aplicação do método a partir de 2029.
  • A partir de 1º de janeiro de 2027, cada órgão deverá submeter seus cálculos à conferência técnica do outro com pelo menos 30 dias de antecedência.
  • As alíquotas deverão ser fixadas no ano anterior ao de vigência e divulgadas, preferencialmente, até 30 de setembro, respeitada a anterioridade constitucional para aumentos.

3. Transição do IBS

A introdução do IBS no regime específico será gradual. Os limites indicados para a parcela da arrecadação de referência são:

  • 2029: até 10%;
  • 2030: até 20%;
  • 2031: até 30%;
  • 2032: até 40%;
  • 2033 em diante: até 100%. A alíquota resultante do IBS será distribuída entre as parcelas estadual e municipal proporcionalmente às respectivas alíquotas de referência.

4. Biocombustíveis e hidrogênio de baixa emissão

A metodologia preserva tributação inferior à dos combustíveis fósseis para biocombustíveis e hidrogênio de baixa emissão de carbono. Para as misturas obrigatórias:

  • o etanol anidro terá alíquota de IBS equivalente a 90% da alíquota da gasolina A;
  • o biodiesel puro terá alíquota de IBS equivalente a 90% da alíquota do diesel A. Para o etanol hidratado, o diferencial competitivo deverá ser, no mínimo, equivalente ao diferencial histórico calculado segundo os parâmetros definidos na portaria.

5. Impacto prático

Fiscal e contábil

  • acompanhar a futura publicação das alíquotas monetárias por unidade de medida;
  • separar o regime específico de combustíveis das alíquotas gerais de referência;
  • revisar a apropriação de créditos e a composição das arrecadações direta e indireta;
  • preservar evidências dos dados usados nos cálculos e conciliações.

Tecnologia e integrações

  • preparar tabelas de domínio por produto, unidade de medida, tributo e vigência;
  • evitar a parametrização de um percentual único para todos os combustíveis;
  • suportar valores diferenciados de IBS e CBS e a transição gradual do IBS;
  • manter histórico de versões, vigências e fontes normativas;
  • revisar integrações com documentos fiscais eletrônicos e dados setoriais.

Negócios e contratos

  • revisar cláusulas de formação e reajuste de preços;
  • avaliar efeitos sobre fretes, logística, abastecimento e custos indiretos;
  • distinguir impacto regulatório confirmado de projeção financeira ainda dependente das alíquotas futuras.
Aviso Histórico

Leitura correta A Portaria Conjunta nº 14/2026 define a metodologia. Ela não estabelece agora uma alíquota percentual definitiva de IBS ou CBS para combustíveis.

6. Alíquotas gerais e educação

Não foi confirmada nesta rodada nova estimativa oficial geral de IBS ou CBS. Continuam sendo referências prospectivas anteriormente acompanhadas:

  • IBS: 18,70%;
  • CBS: 9,21%, inferida por diferença;
  • total combinado: 27,91%. Esses números não são alíquotas definitivas e não se confundem com o regime específico de combustíveis. Para atividades com redução legal de 60%, inclusive educação quando aplicável, qualquer cálculo permanece ilustrativo até a fixação jurídica e a análise do enquadramento concreto.

7. Demais frentes monitoradas

Não foi confirmada outra novidade material posterior à edição 37 nas fontes consultadas da Receita Federal, Portal Nacional da NFS-e, SPED, NF-e/NFC-e, CT-e, CFC, STF, SEFAZ-CE, Fortaleza, Sobral, Eusébio e Crato. A notícia da Receita Federal publicada em 7 de outubro sobre a documentação DeRE 1.3.0 confirma conteúdo já coberto pela edição 35 e, por isso, não foi repetida como novidade autônoma.

Checklist recomendado

  • Obter e arquivar a íntegra da Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 14/2026.
  • Mapear produtos e unidades de medida alcançados pelo regime específico.
  • Preparar tabelas com vigência e histórico para IBS e CBS.
  • Revisar contratos e fórmulas de preço afetados por combustíveis e fretes.
  • Acompanhar a futura fixação dos valores aplicáveis em 2027.
  • Não parametrizar percentuais antes da publicação normativa correspondente.

Fontes oficiais

Nota jurídica e editorial

Este Radar tem finalidade informativa e operacional. A metodologia aprovada orienta a futura fixação das alíquotas específicas do regime de combustíveis, mas não substitui a publicação dos valores aplicáveis, a análise jurídica da operação concreta nem a parametrização validada pelos responsáveis fiscal e contábil.