Portaria Conjunta nº 14/2026 estabelece o método de cálculo para o regime específico de combustíveis
Resumo executivo A Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 14, de 2 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 5 de outubro e divulgada pelo CGIBS em 6 de outubro, aprovou a metodologia para calcular as alíquotas específicas de IBS e CBS incidentes sobre combustíveis sujeitos ao regime do art. 172 da Lei Complementar nº 214/2025.
A norma não fixa percentuais definitivos nesta etapa. Ela define a base metodológica, as responsabilidades institucionais, o calendário de divulgação e os critérios de preservação do diferencial competitivo dos biocombustíveis.
1. O que a norma estabelece
As alíquotas do regime específico serão:
- uniformes em todo o território nacional;
- específicas por unidade de medida;
- diferenciadas por produto;
- calculadas com base em arrecadações de referência direta e indireta. A arrecadação direta considera os tributos incidentes sobre produção, importação e comercialização de cada combustível. A arrecadação indireta considera tributos sobre insumos, serviços e bens de capital da cadeia que não são recuperados como crédito.
2. Competências e cronograma
- CBS: cálculo sob responsabilidade da Receita Federal, com aplicação do método a partir de 2027.
- IBS: cálculo sob responsabilidade do CGIBS, com aplicação do método a partir de 2029.
- A partir de 1º de janeiro de 2027, cada órgão deverá submeter seus cálculos à conferência técnica do outro com pelo menos 30 dias de antecedência.
- As alíquotas deverão ser fixadas no ano anterior ao de vigência e divulgadas, preferencialmente, até 30 de setembro, respeitada a anterioridade constitucional para aumentos.
3. Transição do IBS
A introdução do IBS no regime específico será gradual. Os limites indicados para a parcela da arrecadação de referência são:
- 2029: até 10%;
- 2030: até 20%;
- 2031: até 30%;
- 2032: até 40%;
- 2033 em diante: até 100%. A alíquota resultante do IBS será distribuída entre as parcelas estadual e municipal proporcionalmente às respectivas alíquotas de referência.
4. Biocombustíveis e hidrogênio de baixa emissão
A metodologia preserva tributação inferior à dos combustíveis fósseis para biocombustíveis e hidrogênio de baixa emissão de carbono. Para as misturas obrigatórias:
- o etanol anidro terá alíquota de IBS equivalente a 90% da alíquota da gasolina A;
- o biodiesel puro terá alíquota de IBS equivalente a 90% da alíquota do diesel A. Para o etanol hidratado, o diferencial competitivo deverá ser, no mínimo, equivalente ao diferencial histórico calculado segundo os parâmetros definidos na portaria.
5. Impacto prático
Fiscal e contábil
- acompanhar a futura publicação das alíquotas monetárias por unidade de medida;
- separar o regime específico de combustíveis das alíquotas gerais de referência;
- revisar a apropriação de créditos e a composição das arrecadações direta e indireta;
- preservar evidências dos dados usados nos cálculos e conciliações.
Tecnologia e integrações
- preparar tabelas de domínio por produto, unidade de medida, tributo e vigência;
- evitar a parametrização de um percentual único para todos os combustíveis;
- suportar valores diferenciados de IBS e CBS e a transição gradual do IBS;
- manter histórico de versões, vigências e fontes normativas;
- revisar integrações com documentos fiscais eletrônicos e dados setoriais.
Negócios e contratos
- revisar cláusulas de formação e reajuste de preços;
- avaliar efeitos sobre fretes, logística, abastecimento e custos indiretos;
- distinguir impacto regulatório confirmado de projeção financeira ainda dependente das alíquotas futuras.
Leitura correta A Portaria Conjunta nº 14/2026 define a metodologia. Ela não estabelece agora uma alíquota percentual definitiva de IBS ou CBS para combustíveis.
6. Alíquotas gerais e educação
Não foi confirmada nesta rodada nova estimativa oficial geral de IBS ou CBS. Continuam sendo referências prospectivas anteriormente acompanhadas:
- IBS: 18,70%;
- CBS: 9,21%, inferida por diferença;
- total combinado: 27,91%. Esses números não são alíquotas definitivas e não se confundem com o regime específico de combustíveis. Para atividades com redução legal de 60%, inclusive educação quando aplicável, qualquer cálculo permanece ilustrativo até a fixação jurídica e a análise do enquadramento concreto.
7. Demais frentes monitoradas
Não foi confirmada outra novidade material posterior à edição 37 nas fontes consultadas da Receita Federal, Portal Nacional da NFS-e, SPED, NF-e/NFC-e, CT-e, CFC, STF, SEFAZ-CE, Fortaleza, Sobral, Eusébio e Crato. A notícia da Receita Federal publicada em 7 de outubro sobre a documentação DeRE 1.3.0 confirma conteúdo já coberto pela edição 35 e, por isso, não foi repetida como novidade autônoma.
Checklist recomendado
- Obter e arquivar a íntegra da Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 14/2026.
- Mapear produtos e unidades de medida alcançados pelo regime específico.
- Preparar tabelas com vigência e histórico para IBS e CBS.
- Revisar contratos e fórmulas de preço afetados por combustíveis e fretes.
- Acompanhar a futura fixação dos valores aplicáveis em 2027.
- Não parametrizar percentuais antes da publicação normativa correspondente.
Fontes oficiais
- CGIBS — Portaria Conjunta define como serão calculadas as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre combustíveis
- Diário Oficial da União — Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 14, de 2 de outubro de 2026
- Receita Federal — Programa da Reforma Tributária do Consumo
Nota jurídica e editorial
Este Radar tem finalidade informativa e operacional. A metodologia aprovada orienta a futura fixação das alíquotas específicas do regime de combustíveis, mas não substitui a publicação dos valores aplicáveis, a análise jurídica da operação concreta nem a parametrização validada pelos responsáveis fiscal e contábil.