Prazo de 15 de outubro exige decisão imediata de empresas do Simples
A Receita Federal informou em 13 de outubro de 2026 que o prazo para solicitar a opção pelo Simples Nacional para 2027 termina em <b>15 de outubro</b>. Segundo o aviso oficial, o encerramento das solicitações é improrrogável. A orientação também registra que pendências cadastrais ou fiscais podem ser regularizadas até <b>30 de outubro</b>.
O que está confirmado
- A solicitação de opção deve ser apresentada até 15/10/2026.
- Empresas com pendências devem verificar sua situação nos canais oficiais da Receita Federal.
- A regularização de pendências pode ser feita até 30/10/2026.
- A Receita alertou que muitas micro e pequenas empresas potencialmente aptas ainda não haviam formalizado a solicitação.
Impacto prático
A publicação muda a prioridade operacional para empresas que pretendem ingressar no Simples em 2027. O primeiro passo é confirmar se a solicitação já foi transmitida; o segundo é identificar pendências que possam impedir o deferimento. A existência do prazo posterior para regularização não substitui a apresentação da solicitação até 15 de outubro.
<b>Atenção:</b> 15/10 é o prazo da solicitação. 30/10 é a data indicada para regularizar pendências. São etapas diferentes.
O que fazer agora
- Consultar a situação da solicitação no Portal do Simples Nacional.
- Verificar pendências cadastrais e fiscais apontadas pelos sistemas oficiais.
- Formalizar a opção até 15/10, se ainda não realizada.
- Guardar protocolo e evidências das providências adotadas.
- Concluir a regularização até 30/10, quando aplicável.
Leitura editorial
<b>Fato confirmado:</b> datas, caráter improrrogável do prazo de solicitação e orientação de regularização publicados pela Receita Federal.
<b>Interpretação:</b> a separação entre solicitar e regularizar exige controle de dois marcos; deixar a solicitação para depois de 15/10 não é compensado pelo prazo de saneamento.
<b>Pendência:</b> o deferimento depende da situação individual de cada contribuinte e das regras aplicáveis ao pedido.
Fonte oficial
- Receita Federal — Contagem Regressiva: Prazo final para opção pelo Simples Nacional termina em 15/10, publicado em 13/10/2026 e atualizado às 15h59.