Camini
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Edição 4221 de outubro de 20264 min de leitura

Simples Nacional: solicitação termina em 15 de outubro; pendências até dia 30

IBSCBS

Prazo de 15 de outubro exige decisão imediata de empresas do Simples

A Receita Federal informou em 13 de outubro de 2026 que o prazo para solicitar a opção pelo Simples Nacional para 2027 termina em <b>15 de outubro</b>. Segundo o aviso oficial, o encerramento das solicitações é improrrogável. A orientação também registra que pendências cadastrais ou fiscais podem ser regularizadas até <b>30 de outubro</b>.

O que está confirmado

  • A solicitação de opção deve ser apresentada até 15/10/2026.
  • Empresas com pendências devem verificar sua situação nos canais oficiais da Receita Federal.
  • A regularização de pendências pode ser feita até 30/10/2026.
  • A Receita alertou que muitas micro e pequenas empresas potencialmente aptas ainda não haviam formalizado a solicitação.

Impacto prático

A publicação muda a prioridade operacional para empresas que pretendem ingressar no Simples em 2027. O primeiro passo é confirmar se a solicitação já foi transmitida; o segundo é identificar pendências que possam impedir o deferimento. A existência do prazo posterior para regularização não substitui a apresentação da solicitação até 15 de outubro.

Nota Informativa

<b>Atenção:</b> 15/10 é o prazo da solicitação. 30/10 é a data indicada para regularizar pendências. São etapas diferentes.

O que fazer agora

  1. Consultar a situação da solicitação no Portal do Simples Nacional.
  2. Verificar pendências cadastrais e fiscais apontadas pelos sistemas oficiais.
  3. Formalizar a opção até 15/10, se ainda não realizada.
  4. Guardar protocolo e evidências das providências adotadas.
  5. Concluir a regularização até 30/10, quando aplicável.

Leitura editorial

<b>Fato confirmado:</b> datas, caráter improrrogável do prazo de solicitação e orientação de regularização publicados pela Receita Federal.

<b>Interpretação:</b> a separação entre solicitar e regularizar exige controle de dois marcos; deixar a solicitação para depois de 15/10 não é compensado pelo prazo de saneamento.

<b>Pendência:</b> o deferimento depende da situação individual de cada contribuinte e das regras aplicáveis ao pedido.

Fonte oficial