Camini
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Edição 2824 de setembro de 20268 min de leitura

Edição 28 — Split payment ganha manuais operacionais e OpenAPI aprovados pela RFB e pelo CGIBS

O Ato Técnico Conjunto nº 5/2026 formaliza seis documentos da Plataforma Pública do Split Payment e define limites para correções de versão sem mudança funcional.

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O Ato Técnico Conjunto nº 5/2026 formaliza seis documentos da Plataforma Pública do Split Payment e define limites para correções de versão sem mudança funcional.

Split payment: manuais operacionais, integração, OpenAPI, tempos, redes e segurança Resumo: A documentação aprovada cria uma referência formal para operações, integração, API, tempos, redes e segurança. Equipes fiscais e de tecnologia devem controlar versões e comparar os documentos com as minutas anteriores, sem interpretar o ato como início geral de produção. Tags: Split payment · IBS · CBS · OpenAPI · Integrações · Segurança · CGIBS A edição extra do Diário Oficial da União de 23/09/2026 publicou o Ato Técnico Conjunto RFB/SUARA/CGIBS/Diretoria-Executiva nº 5, de 22/09. O ato aprova um conjunto mais amplo de documentação técnica da Plataforma Pública do Split Payment aplicável à CBS e ao IBS. A novidade é material para arquitetura e integração: a referência formal passa a abranger operações, integração, especificação OpenAPI, tempos, redes e segurança. O ato produz efeitos desde a publicação, mas não fixa uma data geral de entrada em produção nem cria, isoladamente, obrigação imediata de uso para todos os contribuintes.

01 · Ato nº 5/2026 aprova seis referências técnicas do split payment

DOU · RFB e CGIBS Publicado em 23/09/2026 na edição extra 180-C do DOU, o ato aprova documentação aplicável aos procedimentos e padrões operacionais da Plataforma Pública do Split Payment para CBS e IBS. Os documentos deverão ser disponibilizados no Portal Nacional da Tributação de Bens e Serviços e no site do CGIBS.

  • Manuais 1.0.1 — Operação e tempos — Manual de Operações e Manual de Tempos passam à versão 1.0.1; as versões 1.0.0 antes divulgadas como minuta são expressamente ratificadas.
  • Manual e OpenAPI 1.1.1 — Integração e contrato de API — O Manual de Integração e o documento OpenAPI são aprovados na versão 1.1.1, tornando-se a referência para revisão de endpoints, mensagens e tratamento de respostas.
  • Redes 1.0.1 e Segurança 1.0.0 — Conectividade e proteção — O Manual de Redes é atualizado para 1.0.1 e o Manual de Segurança estreia formalmente na versão 1.0.0. Alcance jurídico Documentação aprovada não equivale a início geral de produção O ato formaliza especificações técnicas e produz efeitos desde 23/09/2026. Ele não anuncia, por si só, uma data universal de ativação do split payment nem determina que todos os contribuintes iniciem integração imediata.

Fontes

02 · Correções Z não podem alterar requisitos, obrigações ou funcionalidades

Integração · controle de versões O ato autoriza versões sequenciais apenas para corrigir erros materiais e realizar ajustes redacionais ou de formatação. Na convenção X.Y.Z, a alteração do terceiro componente fica reservada a essas correções e não pode criar, alterar ou excluir requisito, obrigação, procedimento, regra ou funcionalidade. A mesma disciplina alcança o Manual de Habilitação de Participantes 1.0.0, aprovado pelo Ato Técnico Conjunto nº 4/2026.

  • Inventariar as versões vigentes dos seis documentos e registrar data, ambiente e responsável por cada atualização.
  • Comparar a OpenAPI 1.1.1 e o Manual de Integração 1.1.1 com as minutas usadas em protótipos, mocks e testes automatizados.
  • Revisar autenticação, certificados, criptografia, segregação de credenciais, trilhas de auditoria e tratamento de incidentes à luz do Manual de Segurança 1.0.0.
  • Alinhar timeouts, retentativas, idempotência, contingência e observabilidade aos Manuais de Tempos e de Operações 1.0.1.
  • Não promover configuração experimental para produção sem cronograma, ambiente e autorização operacional expressamente confirmados. Para a área fiscal, o ponto central é mapear em quais eventos de pagamento haverá vínculo com documentos fiscais, débito de IBS/CBS e conciliação. Para contabilidade e tesouraria, será necessário distinguir valor bruto, tributo segregado, liquidação e eventuais devoluções. Para tecnologia, o ato transforma minutas dispersas em uma linha de base documental que deve entrar na governança de APIs e versões.

03 · Nenhuma nova alíquota padrão ou de referência foi fixada

CGIBS · estimativas de alíquota A busca específica nas notícias, Resoluções, documentos anexos e publicações do CGIBS no DOU não localizou nova estimativa ou revisão de alíquotas após a edição nº 27. Permanece como referência prospectiva a Resolução CGIBS nº 14, de 29/07/2026, publicada no DOU de 31/07: IBS 18,70%, CBS 9,21% inferida por diferença e 27,91% combinados. Esses percentuais são premissas de cálculo para estimar arrecadação e financiamento do CGIBS em 2027; não são alíquotas definitivas, homologadas ou efetivas. A metodologia reconstrói a base com ICMS e ISS de 2025 no Siconfi, projeta PIB e IPCA a partir do Focus de 17/07/2026 e considera a alíquota transitória do IBS de 0,10% em 2027, com dez meses de ingresso de receita. Em comparação, a premissa inicial era IBS de 17,70% em total de 26,50%; a projeção atual supera o parâmetro legal de 26,5% em 1,41 ponto percentual. A CBS de 9,21% resulta apenas de 27,91 − 18,70 e não foi expressamente fixada pelo CGIBS. Cenário ilustrativo · educação Redução de 60% aplicada à projeção: 11,164% combinados Como exercício de planejamento, a projeção resultaria em IBS de 7,48% e CBS inferida de 3,684%. Não se trata de alíquota efetiva para serviços educacionais: o resultado depende das alíquotas futuramente fixadas e do enquadramento legal de cada operação. Consequência prática: mantenha percentuais parametrizáveis e versionados, separe cenários orçamentários de regras produtivas e evite gravar 18,70%, 9,21% ou 27,91% como alíquota definitiva em ERP, motor fiscal, documentos ou integrações.

Fontes

04 · Nenhuma outra atualização material foi confirmada no corte desta rodada

Fontes nacionais e regionais Além do novo ato do split payment, foram verificadas publicações da Receita Federal, SPED, NF-e, NFC-e, NFS-e, CT-e e demais DF-e, CFC e STF. Não foi confirmada outra mudança nacional posterior à edição nº 27 que justificasse seção própria nesta candidata. No recorte regional, não foi localizado novo ato tributário ou comunicado operacional material da SEFAZ do Ceará nem das administrações tributárias de Fortaleza, Eusébio, Sobral e Crato após o corte anterior. O alcance territorial do Ato Técnico Conjunto nº 5/2026 é nacional; ele não substitui cronogramas ou orientações específicas desses entes.

Fontes

Nota Informativa

Conteúdo informativo. A implementação do split payment depende da leitura integral dos documentos técnicos, do cronograma oficial e das características de cada participante e integração.