A Notícia Siscomex Importação nº 100/2026 confirma a janela de indisponibilidade, o processamento de fundamentos legais e o que importadores e equipes de sistemas devem revisar antes da liberação em 27/09.
DUIMP · IBS/CBS · entrada em produção em 27 de setembro Resumo: O registro da DUIMP ficará bloqueado até 23h59 de 26/09 por indisponibilidade temporária da rede bancária no PCCE; às 00h de 27/09 será liberado com mudanças de IBS/CBS. Alguns fundamentos legais opcionais podem chegar depois da implantação, sem penalização pela falta da opção correta nesse intervalo. Não haverá recolhimento de IBS/CBS antes de 2027. Tags: DUIMP · IBS · CBS · Siscomex · Importação · Integrações · Alíquotas A Receita Federal e a Secretaria de Comércio Exterior publicaram, em 23/09/2026 às 17h21, a Notícia Siscomex Importação nº 100/2026. O comunicado complementa a nº 089/2026 e acrescenta informações operacionais decisivas para a implantação das mudanças da DUIMP ligadas à Reforma Tributária do Consumo. O destaque não é uma nova alíquota nem o início da cobrança. É um aviso de janela operacional, de disponibilidade progressiva de alguns fundamentos legais e de classificação automática pelo sistema — pontos que exigem coordenação entre comércio exterior, fiscal, contabilidade e tecnologia.
01 · Registro da DUIMP bloqueado até 26/09; nova versão libera à meia-noite de 27/09
Siscomex · Importação nº 100/2026 A Notícia Siscomex Importação nº 100/2026, publicada em 23/09/2026 às 17h21, informa que, depois do retorno da parada programada dos sistemas, o registro de DUIMPs ficará bloqueado até 23h59 de 26/09. A causa indicada é a indisponibilidade temporária da rede bancária no PCCE. Uma tentativa nesse período pode retornar a mensagem “Conta Ativa - Não cadastrada no sistema PCCE”; a orientação oficial é não abrir registro de erro no SERPRO por essa ocorrência. O registro será liberado às 00h de 27/09. Janela operacional comunicada pelo Siscomex A liberação do registro coincide com a entrada em produção das alterações da DUIMP para cálculo demonstrativo de IBS/CBS por item. Até lá, planeje operações e contingências considerando o bloqueio informado. A orientação da Receita Federal para a DUIMP prevê informar UF e município do local da operação de consumo por item; registrar valores de tributos, taxas, contribuições ou direitos que componham a base de CBS/IBS e não sejam calculados automaticamente, inclusive quando iguais a zero; e anexar memória de cálculo ao dossiê da DUIMP quando houver valores não nulos. O campo cClassTrib deixa de ser preenchido manualmente: o sistema definirá CST e cClassTrib a partir dos fundamentos legais escolhidos. Transição e ponto pendente Alguns fundamentos legais opcionais podem não estar disponíveis no primeiro momento A Notícia nº 100 informa implementação ao longo da semana seguinte à release para alguns fundamentos legais opcionais de CBS/IBS. A falta da opção correta por essa indisponibilidade não será motivo de penalização. Registre a versão disponível, acompanhe a atualização e valide os enquadramentos quando as opções forem liberadas. Cobrança A publicação confirma que IBS e CBS não serão recolhidos antes de 01/01/2027 Os valores calculados na DUIMP em 2026 têm finalidade demonstrativa; a mudança sistêmica não antecipa o recolhimento dos novos tributos.
- Comércio exterior: mapear declarações com registro previsto entre o retorno da parada e 27/09 e preparar contingência para o bloqueio informado.
- Fiscal e contabilidade: revisar local de consumo por item, fundamentos legais, bases e documentos de memória de cálculo; não tratar valores demonstrativos como tributo a recolher em 2026.
- Tecnologia e fornecedores: testar no ambiente de Treinamento/Validação os novos campos e APIs; ajustar o fluxo para receber CST/cClassTrib calculados pelo sistema e registrar indisponibilidades e versões.
- Operação: não abrir chamado no SERPRO apenas pela mensagem de erro prevista durante a janela; reavaliar após a liberação anunciada.
Fontes
- Siscomex — Notícia Importação nº 100/2026, 23/09/2026 — https://www.gov.br/siscomex/pt-br/noticias/noticias-siscomex-importacao/Comunicados/importacao-no-2026-100
- Receita Federal — Reforma Tributária do Consumo na DUIMP (manual e campos) — https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/despacho-de-importacao/sistemas/duimp/rtc
02 · Sem nova estimativa publicada: percentuais continuam sendo premissas, não alíquotas fixadas
CGIBS · estimativas e estágio jurídico Na verificação da página de notícias, da relação de Resoluções, dos documentos anexos e das publicações do CGIBS no DOU, não foi localizada nova estimativa, revisão ou cálculo da alíquota padrão/de referência após a Resolução CGIBS nº 14/2026. A relação oficial de resoluções consultada permanece até a nº 18/2026. A Resolução nº 14, de 29/07/2026, publicada no DOU em 31/07, é uma proposta metodológica vinculada à reconstrução da base e ao orçamento do CGIBS para 2027, não uma fixação definitiva de alíquotas.
- 18,70% — Componente IBS — Premissa adotada na metodologia prospectiva da Resolução nº 14/2026 para a parcela IBS.
- 9,21% inferidos — Componente CBS — Diferença aritmética entre o total projetado de 27,91% e o IBS de 18,70%; não é percentual de CBS fixado pelo CGIBS.
- 27,91% projetados — Total combinado — Cenário prospectivo total; fica 1,41 ponto percentual acima do parâmetro legal de 26,5%, sem alterar esse parâmetro nem definir a alíquota efetiva. A metodologia reconstrói uma base potencial a partir de ICMS e ISS de 2025 no Siconfi, projeta com PIB e IPCA do Focus de 17/07/2026 e considera a alíquota de transição do IBS de 0,10% em 2027 (0,05% estadual e 0,05% municipal), com dez meses de ingresso. A ausência de série histórica do IBS e de dados definitivos da CBS limita a precisão. Para planejamento, mantenha os percentuais em cenários e fora das tabelas de alíquotas efetivas até que os atos próprios as fixem. Cenário ilustrativo · serviços educacionais Uma redução de 60% aplicada ao cenário produziria 11,164% no total Exercício meramente ilustrativo: IBS 7,48% e CBS inferida 3,684%, total de 11,164%. Não é alíquota efetiva de serviços educacionais; depende das alíquotas que vierem a ser fixadas e do enquadramento legal de cada operação.
Fontes
- CGIBS — Resolução nº 14/2026 e anexo metodológico — https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31144942-resoluc-ao-cgibs-n-14-de-29-de-julho-de-2026-proposta-percentual-ibs-cgibs-2027.pdf
- CGIBS — relação de Resoluções — https://www.cgibs.gov.br/resolucoes
03 · Nenhuma publicação fiscal local nova confirmada nesta rodada
Acompanhamento regional · alcance Foram consultados os portais institucionais disponíveis da SEFAZ-CE e das administrações tributárias de Fortaleza, Eusébio, Sobral e Crato, além das páginas de notícias e serviços indexadas. Não foi confirmada publicação regional material e posterior à edição nº 28 sobre Reforma Tributária, ICMS, ISS, NFS-e, documentos fiscais, obrigações acessórias, calendários, sistemas, webservices, layouts ou indisponibilidades. Essa verificação não altera o alcance nacional da mudança Siscomex, aplicável às operações de importação em todo o país.
Fontes
- SEFAZ-CE — portal institucional — https://www.sefaz.ce.gov.br/
- SEFIN Fortaleza — comunicados e notícias — https://www.sefin.fortaleza.ce.gov.br/
- Prefeitura de Eusébio — portal institucional — https://eusebio.ce.gov.br/
- Prefeitura de Sobral — portal institucional — https://www.sobral.ce.gov.br/
- Prefeitura do Crato — portal institucional — https://www.crato.ce.gov.br/
Conteúdo informativo. Confirme a documentação da DUIMP, os fundamentos legais e as versões dos sistemas antes do registro. Os percentuais prospectivos do CGIBS não são alíquotas definitivas nem devem ser gravados como alíquotas efetivas.