Camini
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Edição 3026 de setembro de 20267 min de leitura

Edição 30 — Receita registra 447 mil opções pelo regime regular do IBS e da CBS

Novo balanço também contabiliza 328 mil pedidos de ingresso no Simples Nacional, dos quais 213 mil ainda dependem de regularização; para o Simei, a opção permanece em janeiro.

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Novo balanço também contabiliza 328 mil pedidos de ingresso no Simples Nacional, dos quais 213 mil ainda dependem de regularização; para o Simei, a opção permanece em janeiro.

Simples Nacional · opção pelo regime regular de IBS/CBS · Simei Resumo: A Receita Federal registrou 447.716 solicitações pelo regime regular do IBS e da CBS e 328.432 pedidos de opção pelo Simples Nacional. Entre os pedidos do Simples, 114.981 foram deferidos e 213.451 permanecem indeferidos, ainda dentro do prazo legal de 30 dias para regularização. A opção pelo Simei não migrou para setembro e continua em janeiro. Tags: Simples Nacional · Simei · IBS · CBS · Receita Federal · Planejamento tributário · Governança A Receita Federal publicou em 25/09/2026, às 14h35, um novo balanço das solicitações para 2027. O dado mais expressivo é o registro de 447.716 pedidos de opção pelo regime regular do IBS e da CBS, ao lado de 328.432 solicitações de ingresso no Simples Nacional. Os números não fixam alíquotas nem demonstram, por si, a conclusão de cada opção. Eles mostram a escala da decisão tributária em andamento e reforçam a necessidade de conferir protocolo, pendências, enquadramento e reflexos nos sistemas antes dos prazos aplicáveis.

01 · Pedidos pelo regime regular de IBS/CBS chegam a 447.716; Simples soma 328.432 solicitações

Receita Federal · balanço de 25/09/2026 O balanço oficial informa 447.716 solicitações de opção pelo regime regular do IBS e da CBS. A Receita não apresentou, nessa publicação, separação entre pedidos deferidos, indeferidos ou pendentes para esse grupo. Por isso, o número deve ser tratado como quantidade de solicitações registradas, e não como total de opções definitivamente homologadas.

  • 447.716 solicitações — Regime regular de IBS/CBS — Quantidade registrada até o balanço de 25/09. A publicação não detalha o estágio de processamento desses pedidos.
  • 328.432 solicitações — Simples Nacional — Desse total, 114.981 foram deferidas e 213.451 estavam indeferidas, ainda no prazo legal de 30 dias para saneamento das pendências impeditivas.
  • 35,0% deferidos · 65,0% indeferidos — Situação dos pedidos do Simples — Percentuais calculados sobre o balanço divulgado. O indeferimento informado ainda pode ser revertido mediante regularização tempestiva das pendências. Leitura jurídica correta Indeferimento ainda não significa exclusão definitiva da opção A própria Receita ressalva que as 213.451 solicitações indeferidas continuam dentro do prazo legal de 30 dias para regularização das pendências impeditivas. A equipe deve identificar a causa, sanear a pendência e conservar evidências do protocolo e da correção.
  • Fiscal: conferir o protocolo de cada CNPJ e separar pedido registrado, deferido, indeferido e pendência em regularização.
  • Contábil: revisar débitos e demais impedimentos, registrar o saneamento e acompanhar o resultado dentro do prazo legal.
  • Tecnologia: manter cadastro e parametrização de 2027 vinculados ao status confirmado, sem promover automaticamente todo pedido a opção homologada.
  • Governança: preservar a decisão que sustentou a escolha entre Simples e regime regular do IBS/CBS, incluindo efeitos sobre créditos, preços e clientes.

Fontes

02 · A opção pelo Simei permanece em janeiro; a mudança para setembro não alcança o MEI

Receita Federal · esclarecimento de prazo Em notícia publicada em 25/09/2026 às 11h33 e atualizada às 11h39, a Receita Federal esclareceu que o período para solicitar enquadramento no Simei continua sendo o mês de janeiro. A antecipação para setembro aplica-se à opção pelo Simples Nacional, não ao Simei. Ponto de controle Simples Nacional e Simei não compartilham o mesmo calendário de opção Não oriente o MEI a usar, em setembro, o fluxo destinado ao Simples Nacional. Sistemas, calendários internos, atendimento e comunicações devem separar claramente os dois regimes.

  • Atendimento: corrigir mensagens, FAQs e roteiros que associem o Simei ao prazo de setembro.
  • Fiscal e contábil: tratar janeiro como janela de opção do Simei e validar os requisitos próprios do enquadramento.
  • Tecnologia: separar alertas e tarefas automáticas por regime, evitando que uma regra do Simples seja aplicada ao cadastro do MEI.

Fontes

03 · Nenhuma nova estimativa foi publicada; percentuais continuam prospectivos

CGIBS · estimativas e estágio jurídico A verificação das notícias, da relação de Resoluções, dos atos técnicos, dos documentos anexos e das publicações do CGIBS no DOU não localizou nova estimativa, revisão ou cálculo das alíquotas padrão ou de referência. A relação oficial permanece até a Resolução nº 18/2026, e os atos técnicos conjuntos permanecem até o nº 5/2026.

  • 18,70% — IBS — Premissa prospectiva adotada na metodologia da Resolução CGIBS nº 14/2026 para 2027; não é alíquota definitiva, homologada ou efetiva.
  • 9,21% inferidos — CBS — Diferença aritmética entre o total projetado de 27,91% e o IBS de 18,70%; não foi fixada isoladamente pelo CGIBS.
  • 27,91% projetados — Total combinado — Cenário 1,41 ponto percentual acima do parâmetro legal de 26,5%. A comparação serve ao planejamento e não substitui futura fixação das alíquotas. A metodologia usa dados de ICMS e ISS de 2025, projeções de PIB e IPCA e premissas de transição para reconstruir uma base potencial. O estágio jurídico continua sendo estimativa/proposta metodológica, sem cálculo homologado, alíquota de referência fixada ou alíquota efetiva. Para parametrização, mantenha esses valores apenas em cenários e nunca em tabelas produtivas de tributação. Serviços educacionais · cenário ilustrativo Aplicar redução de 60% ao cenário resultaria em 11,164% combinados Exercício exclusivamente ilustrativo: IBS de 7,48% e CBS inferida de 3,684%. Não é alíquota efetiva para educação; o resultado dependerá das alíquotas definitivas e do enquadramento legal de cada operação.

Fontes

04 · Nenhuma atualização regional material foi confirmada nesta rodada

Monitoramento regional · alcance territorial Foram consultados os portais oficiais e páginas institucionais disponíveis da SEFAZ-CE e das administrações tributárias de Fortaleza, Eusébio, Sobral e Crato. Não foi confirmada publicação posterior e material sobre Reforma Tributária, ICMS, ISS, NFS-e, obrigações acessórias, calendários, sistemas, webservices, layouts, integrações ou indisponibilidades.

  • Sem novidade material — SEFAZ-CE · alcance estadual — Nenhuma nova norma ou orientação operacional estadual relevante foi confirmada após a edição nº 29.
  • Sem novidade material — Fortaleza · alcance municipal — Nenhuma nova publicação material de ISS, NFS-e ou sistemas da SEFIN foi confirmada.
  • Sem novidade material — Eusébio · alcance municipal — Nenhuma nova publicação tributária ou operacional material foi confirmada.
  • Sem novidade material — Sobral · alcance municipal — A orientação sobre o Emissor Nacional para ME/EPP foi criada em 23/09 e antecede a edição nº 29; não é novidade desta rodada.
  • Sem novidade material — Crato · alcance municipal — Nenhuma nova publicação tributária ou operacional material foi confirmada.

Fontes

Nota Informativa

Conteúdo informativo. Confirme o status de cada solicitação e os atos aplicáveis antes de alterar cadastro, regime ou parametrização. Os percentuais prospectivos do CGIBS não são alíquotas definitivas nem devem ser gravados como alíquotas efetivas.