Camini
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Edição 355 de outubro de 20266 min de leitura

DeRE 1.3.0 detalha eventos, validações e apuração dos regimes específicos

Documentação operacional publicada pelo CGIBS e pela Receita amplia o nível de detalhe para sistemas, contabilidade e compliance

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DeRE 1.3.0 detalha eventos, validações e apuração dos regimes específicos

Documentação operacional publicada pelo CGIBS e pela Receita amplia o nível de detalhe para sistemas, contabilidade e compliance

Resumo executivo

O CGIBS publicou em 3 de outubro de 2026 uma apresentação consolidada da versão 1.3.0 da documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE). O pacote, formalizado pelo Ato Técnico Conjunto nº 6/2026, de 28 de setembro, reúne manual do usuário, leiautes, tabelas, regras de validação e arquivos XSD. A atualização interessa diretamente a instituições e empresas sujeitas aos regimes específicos de serviços financeiros, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos.

A novidade material desta rodada não é a criação de uma nova obrigação geral para todos os contribuintes. É a disponibilização e o detalhamento operacional de um pacote técnico que transforma regras conceituais em requisitos de escrituração, integração e validação para os segmentos alcançados.

1. O que foi publicado

A versão 1.3.0 reúne cinco componentes:

  1. Manual de Orientação do Usuário da DeRE (MOD): conceitos, preenchimento dos eventos, apuração por margem e regras de gross-down;
  2. Leiautes dos eventos: estrutura e campos XML dos eventos de entrada e retorno;
  3. Anexo de tabelas: domínios, códigos de tributação e de base de cálculo, variáveis e coeficientes;
  4. Regras de validação: consistências contábeis, críticas de negócio e mensagens de erro;
  5. Arquivos XSD: validação estrutural e sintática dos XMLs.

O ato é de 28 de setembro de 2026 e consta na área oficial de atos técnicos. A notícia explicativa que consolidou os destaques foi publicada pelo CGIBS em 3 de outubro de 2026, às 14h20.

2. Destaques técnicos

APIs e processamento assíncrono

O manual descreve o fluxo assíncrono por Web Service/APIs. Para equipes de tecnologia, isso exige tratar protocolo, retorno, rejeição, reprocessamento e rastreabilidade como partes do desenho da integração — e não apenas a geração do XML.

Evento D-2252

Foi criado o leiaute D-2252, destinado a seguros de ramos elementares e de pessoas sem cobertura por sobrevivência, com identificação de adquirentes contribuintes.

Deduções e não cumulatividade

O D-1121 organiza relações de deduções utilizadas na apuração. O objetivo declarado é controlar deduções por documento fiscal e evitar duplo benefício.

Fechamento, reabertura e bases negativas

Os eventos D-1199 (fechamento) e D-1198 (reabertura) disciplinam o travamento de competências, as verificações de consistência e o rito de retificação. O pacote também trata da compensação de bases de cálculo negativas, inclusive por método automático PEPS ou controle manual.

Ajustes em eventos transacionais

Há mudanças no D-2241, ligado a arranjos de pagamento e credenciados, e aperfeiçoamento do evento de retorno D-9209.

3. Consequência prática

Fiscal e contábil

  • mapear quais entidades e operações do grupo estão no escopo dos regimes específicos;
  • revisar a origem documental das deduções;
  • reconciliar eventos auxiliares, balancete e fechamento;
  • definir governança para reabertura e retificação de competências.

Tecnologia

  • baixar e versionar o pacote 1.3.0;
  • comparar XSD, tabelas e regras com a implementação anterior;
  • preparar processamento assíncrono, filas, correlação de protocolos e idempotência;
  • criar testes de rejeição, reabertura, fechamento e base negativa;
  • manter trilha de auditoria por evento e competência.

Compliance

A documentação técnica reduz ambiguidades operacionais, mas não substitui a análise de enquadramento jurídico. Empresas fora dos regimes específicos não devem tratar a DeRE como obrigação geral sem confirmação normativa.

4. O que não mudou

Esta atualização não fixa uma nova alíquota definitiva de IBS ou CBS. Permanecem como referências de projeção, e não como alíquotas homologadas, os percentuais divulgados anteriormente: 18,70% para o IBS e 27,91% para o total estimado, do qual se infere 9,21% para a CBS. A inferência resulta da diferença aritmética e não equivale a ato de fixação.

A referência de 26,5% continua sendo parâmetro político e legislativo de comparação, não uma garantia de alíquota final. Reduções setoriais, inclusive a redução de 60% aplicável em hipóteses legais, só permitem cenários ilustrativos enquanto as alíquotas de referência não forem definitivamente estabelecidas.

5. Monitoramento regional e demais frentes

Nesta rodada, não foi identificada outra novidade material posterior à edição 33 nas fontes oficiais acompanhadas para SEFAZ-CE, Fortaleza, Sobral, Eusébio e Crato. Também não surgiu nova estimativa oficial do CGIBS para as alíquotas de referência.

Continuam vigentes os pontos já registrados na edição anterior, incluindo a fase operacional da NFS-e para IBS/CBS e a migração anunciada por Sobral. Eles não foram repetidos como novos fatos nesta edição.

Checklist recomendado

  • Confirmar se a organização está abrangida pelos regimes específicos da DeRE.
  • Baixar e catalogar todos os arquivos da versão 1.3.0.
  • Executar comparação técnica entre versões de leiautes, tabelas, regras e XSD.
  • Mapear os eventos D-2252, D-1121, D-1199, D-1198, D-2241 e D-9209 nos sistemas afetados.
  • Definir controles de fechamento, reabertura e bases negativas.
  • Validar integrações assíncronas em ambiente de testes antes da entrada em produção.
  • Registrar premissas jurídicas e responsáveis pela validação.

Fontes oficiais

Nota jurídica e editorial

Este Radar tem finalidade informativa e operacional. Percentuais prospectivos são apresentados com o respectivo estágio técnico ou jurídico e não devem ser tratados como alíquotas definitivas. A implementação deve considerar o texto normativo aplicável, os arquivos técnicos vigentes e a situação concreta de cada contribuinte.