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Edição 366 de outubro de 20266 min de leitura

Receita atualiza opções para IBS/CBS: regime regular chega a 846 mil solicitações

Novo balanço amplia o retrato de adesão, mas pedido registrado não equivale a opção homologada

IBSCBS

Receita atualiza opções para IBS/CBS: regime regular chega a 846 mil solicitações

Novo balanço amplia o retrato de adesão, mas pedido registrado não equivale a opção homologada

Resumo executivo

A Receita Federal informou em 5 de outubro de 2026 que recebeu 846.339 solicitações de opção pelo regime regular do IBS e da CBS e 452.598 solicitações pelo Simples Nacional. Entre os pedidos do Simples, 182.065 estavam deferidos e 270.533 indeferidos, estes ainda dentro do prazo legal para regularização de pendências impeditivas.

O novo balanço foi publicado às 16h59 de 5 de outubro, muito próximo do fechamento da rodada anterior. Ele não cria novo regime, não altera prazo e não transforma solicitação em deferimento. Sua relevância está na dimensão acumulada da adesão e na necessidade de tratar corretamente o estado de cada pedido nos processos fiscais e nos sistemas.

1. O que mudou nos números

Regime regular do IBS e da CBS

  • 28/09/2026: 586.675 solicitações;
  • 02/10/2026: 840.516 solicitações;
  • 05/10/2026: 846.339 solicitações.

Em relação ao balanço de 28 de setembro, o crescimento acumulado foi de 259.664 solicitações, aproximadamente 44,3%. Entre 2 e 5 de outubro, o acréscimo foi de 5.823 solicitações, aproximadamente 0,7%.

Simples Nacional

  • 28/09/2026: 370.553 solicitações;
  • 02/10/2026: 441.825 solicitações;
  • 05/10/2026: 452.598 solicitações.

Em relação a 28 de setembro, o aumento acumulado foi de 82.045 solicitações, aproximadamente 22,1%. Entre 2 e 5 de outubro, foram 10.773 solicitações adicionais, aproximadamente 2,4%.

2. Deferimentos e indeferimentos do Simples

Do total de 452.598 solicitações informado pela Receita:

  • 182.065 estavam deferidas, equivalentes a aproximadamente 40,2%;
  • 270.533 estavam indeferidas, equivalentes a aproximadamente 59,8%.

Atenção

A Receita esclarece que as solicitações indeferidas ainda estão no prazo legal para regularização das pendências impeditivas. Portanto, o retrato é provisório e pode mudar. Indeferimento nesse balanço não deve ser tratado automaticamente como resultado definitivo.

3. Consequência prática

Fiscal e contábil

  • consultar individualmente o resultado por CNPJ;
  • separar pedido protocolado, deferimento, indeferimento e regularização;
  • guardar evidências da opção e das providências adotadas;
  • revisar pendências fiscais que possam impedir o enquadramento pretendido.

Tecnologia e dados

  • não representar uma solicitação como simples campo binário;
  • manter estados distintos para solicitada, deferida, indeferida, em regularização e concluída;
  • registrar data, protocolo, origem da consulta e histórico de alterações;
  • impedir parametrização automática do regime com base apenas no envio do pedido.

Gestão

O volume de solicitações indica que a decisão entre o Simples e o regime regular do IBS/CBS já está produzindo demanda operacional relevante. A escolha deve considerar cadeia de créditos, perfil dos clientes, estrutura de custos, contratos, margem e capacidade de conformidade — não apenas a carga nominal estimada.

4. O que o balanço não significa

  • não representa 846.339 opções já homologadas pelo regime regular;
  • não confirma que todos os indeferimentos do Simples serão definitivos;
  • não altera os prazos e procedimentos já divulgados;
  • não fixa alíquotas de IBS ou CBS;
  • não substitui a consulta individual da situação de cada contribuinte.

5. Alíquotas: nenhuma nova estimativa confirmada

Nesta rodada, não foi localizada nova estimativa oficial do CGIBS para as alíquotas de referência.

Permanecem como referências prospectivas anteriormente divulgadas:

  • IBS: 18,70%, projeção associada à Resolução CGIBS nº 14/2026;
  • CBS: 9,21%, valor inferido pela diferença aritmética;
  • total: 27,91%, projeção combinada.

Esses percentuais não são alíquotas definitivas ou homologadas. A referência de 26,5% continua sendo parâmetro comparativo. Para atividades com redução legal de 60%, inclusive educação quando aplicável, qualquer cálculo permanece cenário ilustrativo até a fixação definitiva e a análise do enquadramento concreto.

6. Monitoramento técnico e regional

Não foi confirmada outra atualização material posterior à edição 35 nas fontes oficiais do CGIBS, Portal Nacional da NFS-e, SPED, documentos fiscais eletrônicos, SEFAZ-CE, Fortaleza, Sobral, Eusébio ou Crato.

A documentação DeRE 1.3.0 permanece coberta pela edição 35 e não foi repetida nesta edição.

Checklist recomendado

  • Consultar o resultado de cada CNPJ envolvido.
  • Identificar pendências relacionadas aos pedidos indeferidos.
  • Registrar protocolo, data e evidência da regularização.
  • Manter estados separados no ERP e nos controles fiscais.
  • Validar o regime efetivamente deferido antes de parametrizar 2027.
  • Reavaliar impactos em preços, créditos, contratos e integrações.

Fontes oficiais

Nota jurídica e editorial

Este Radar tem finalidade informativa e operacional. Solicitações, deferimentos e indeferimentos devem ser interpretados conforme o estágio administrativo informado pela Receita. Projeções de alíquotas não equivalem a fixação definitiva e não devem ser usadas isoladamente para parametrização fiscal.