Receita atualiza opções para IBS/CBS: regime regular chega a 846 mil solicitações
Novo balanço amplia o retrato de adesão, mas pedido registrado não equivale a opção homologada
Resumo executivo
A Receita Federal informou em 5 de outubro de 2026 que recebeu 846.339 solicitações de opção pelo regime regular do IBS e da CBS e 452.598 solicitações pelo Simples Nacional. Entre os pedidos do Simples, 182.065 estavam deferidos e 270.533 indeferidos, estes ainda dentro do prazo legal para regularização de pendências impeditivas.
O novo balanço foi publicado às 16h59 de 5 de outubro, muito próximo do fechamento da rodada anterior. Ele não cria novo regime, não altera prazo e não transforma solicitação em deferimento. Sua relevância está na dimensão acumulada da adesão e na necessidade de tratar corretamente o estado de cada pedido nos processos fiscais e nos sistemas.
1. O que mudou nos números
Regime regular do IBS e da CBS
- 28/09/2026: 586.675 solicitações;
- 02/10/2026: 840.516 solicitações;
- 05/10/2026: 846.339 solicitações.
Em relação ao balanço de 28 de setembro, o crescimento acumulado foi de 259.664 solicitações, aproximadamente 44,3%. Entre 2 e 5 de outubro, o acréscimo foi de 5.823 solicitações, aproximadamente 0,7%.
Simples Nacional
- 28/09/2026: 370.553 solicitações;
- 02/10/2026: 441.825 solicitações;
- 05/10/2026: 452.598 solicitações.
Em relação a 28 de setembro, o aumento acumulado foi de 82.045 solicitações, aproximadamente 22,1%. Entre 2 e 5 de outubro, foram 10.773 solicitações adicionais, aproximadamente 2,4%.
2. Deferimentos e indeferimentos do Simples
Do total de 452.598 solicitações informado pela Receita:
- 182.065 estavam deferidas, equivalentes a aproximadamente 40,2%;
- 270.533 estavam indeferidas, equivalentes a aproximadamente 59,8%.
Atenção
A Receita esclarece que as solicitações indeferidas ainda estão no prazo legal para regularização das pendências impeditivas. Portanto, o retrato é provisório e pode mudar. Indeferimento nesse balanço não deve ser tratado automaticamente como resultado definitivo.
3. Consequência prática
Fiscal e contábil
- consultar individualmente o resultado por CNPJ;
- separar pedido protocolado, deferimento, indeferimento e regularização;
- guardar evidências da opção e das providências adotadas;
- revisar pendências fiscais que possam impedir o enquadramento pretendido.
Tecnologia e dados
- não representar uma solicitação como simples campo binário;
- manter estados distintos para solicitada, deferida, indeferida, em regularização e concluída;
- registrar data, protocolo, origem da consulta e histórico de alterações;
- impedir parametrização automática do regime com base apenas no envio do pedido.
Gestão
O volume de solicitações indica que a decisão entre o Simples e o regime regular do IBS/CBS já está produzindo demanda operacional relevante. A escolha deve considerar cadeia de créditos, perfil dos clientes, estrutura de custos, contratos, margem e capacidade de conformidade — não apenas a carga nominal estimada.
4. O que o balanço não significa
- não representa 846.339 opções já homologadas pelo regime regular;
- não confirma que todos os indeferimentos do Simples serão definitivos;
- não altera os prazos e procedimentos já divulgados;
- não fixa alíquotas de IBS ou CBS;
- não substitui a consulta individual da situação de cada contribuinte.
5. Alíquotas: nenhuma nova estimativa confirmada
Nesta rodada, não foi localizada nova estimativa oficial do CGIBS para as alíquotas de referência.
Permanecem como referências prospectivas anteriormente divulgadas:
- IBS: 18,70%, projeção associada à Resolução CGIBS nº 14/2026;
- CBS: 9,21%, valor inferido pela diferença aritmética;
- total: 27,91%, projeção combinada.
Esses percentuais não são alíquotas definitivas ou homologadas. A referência de 26,5% continua sendo parâmetro comparativo. Para atividades com redução legal de 60%, inclusive educação quando aplicável, qualquer cálculo permanece cenário ilustrativo até a fixação definitiva e a análise do enquadramento concreto.
6. Monitoramento técnico e regional
Não foi confirmada outra atualização material posterior à edição 35 nas fontes oficiais do CGIBS, Portal Nacional da NFS-e, SPED, documentos fiscais eletrônicos, SEFAZ-CE, Fortaleza, Sobral, Eusébio ou Crato.
A documentação DeRE 1.3.0 permanece coberta pela edição 35 e não foi repetida nesta edição.
Checklist recomendado
- Consultar o resultado de cada CNPJ envolvido.
- Identificar pendências relacionadas aos pedidos indeferidos.
- Registrar protocolo, data e evidência da regularização.
- Manter estados separados no ERP e nos controles fiscais.
- Validar o regime efetivamente deferido antes de parametrizar 2027.
- Reavaliar impactos em preços, créditos, contratos e integrações.
Fontes oficiais
- Receita Federal — balanço de 05/10/2026, publicado às 16h59
- Receita Federal — notícias de 2026 e balanços anteriores
- Receita Federal — Programa da Reforma Tributária do Consumo
Nota jurídica e editorial
Este Radar tem finalidade informativa e operacional. Solicitações, deferimentos e indeferimentos devem ser interpretados conforme o estágio administrativo informado pela Receita. Projeções de alíquotas não equivalem a fixação definitiva e não devem ser usadas isoladamente para parametrização fiscal.